Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 7

Q4320177

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320177 Direito Administrativo

INSTRUÇÃO: A questão refere à Lei n. 14.133/2021.

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, em seu CAPÍTULO III - DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES, em seu Art. 173, estabelece que

A

os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

B

os tribunais de justiça deverão, por meio de suas escolas do judiciário, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

C

os tribunais regionais deverão, por meio de suas escolas por região, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

D

os tribunais superiores deverão, por meio de suas escolas do legislativo, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

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Q4319916

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRA-PR Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Analista Jurídico |

Q4319916 Direito Administrativo

Determinado órgão estadual pretende contratar uma empresa para a execução de obra pública de grande porte, envolvendo engenharia especializada, com múltiplas etapas técnicas e necessidade de ampla participação de empresas do setor. O procedimento exige divulgação prévia, possibilidade de habilitação de interessados e julgamento baseado em critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. À luz da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação adequada ao caso é:

A

Leilão, considerando a possibilidade de disputa pública entre interessados para execução de obras e serviços.

B

Concurso, pois envolve atividade de natureza predominantemente intelectual e seleção baseada em critérios técnicos.

C

Pregão, em razão da necessidade de obtenção do menor preço e da ampliação da competitividade entre fornecedores.

D

Concorrência, por se tratar de contratação de objeto de maior complexidade e ampla competitividade entre interessados.

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Q4318920

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |

Q4318920 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, reorganizou as modalidades de licitação e as hipóteses de contratação direta. Analise as afirmativas a seguir.

I.A tomada de preços permanece prevista como modalidade de licitação na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
II.O convite é a modalidade destinada às contratações de maior vulto econômico previstas na referida lei.
III.O diálogo competitivo é modalidade voltada à contratação de objetos que envolvam inovação técnica ou tecnológica.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

III apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q4318593

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |

Q4318593 Direito Administrativo

Caso um museu municipal precise adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, qual é o procedimento específico que poderá ser adotado, nos termos da Lei nº 14.133/2021?

A

Leilão.

B

Credenciamento.

C

Inexigibilidade de licitação.

D

Dispensa de licitação.

E

Sistema de registro de preços.

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Q4317107

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Agente Administrativo |

Q4317107 Direito Administrativo

Sobre a inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA.

A

Não há vedação à preferência por marca específica para a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

B

A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados poderá incluir, em regra, os serviços de publicidade e divulgação.

C

Uma das hipóteses de licitação inexigível corresponde aos objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

D

A contratação por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel independe da certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.

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Q4316390

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Engenheiro Civil |

Q4316390 Direito Administrativo

Várias são as modalidades de licitação estabelecidas pela Lei de Licitação nº 14.133/2021, cada uma com características e usos definidos. Sobre essas modalidades, assinale a alternativa correta.

A

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

B

O pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

C

O sistema de registro de preços é um conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação onde a modalidade pregão não se inclui, sendo registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

D

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de menor desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

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Q4316057

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Técnico de Contabilidade |

Q4316057 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece as modalidades de licitação e disciplina as hipóteses de contratação direta por dispensa e inexigibilidade. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A inexigibilidade de licitação ocorre quando há possibilidade de competição entre diversos fornecedores, mas a Administração opta por contratar diretamente.

B

A dispensa de licitação somente pode ocorrer em situações de calamidade pública ou emergência, sendo vedada em qualquer outra hipótese prevista em lei.

C

A Lei nº 14.133/2021 prevê as modalidades de concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo, além de disciplinar as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

D

O convite permanece como modalidade de licitação na Lei nº 14.133/2021, aplicável às contratações de pequeno valor.

E

A inexigibilidade e a dispensa de licitação possuem os mesmos requisitos legais e podem ser utilizadas indistintamente pela Administração Pública.

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Q4315533

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo |

Q4315533 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratações realizadas pela Administração Pública. Essa legislação organiza diferentes modalidades de licitação, que devem ser escolhidas conforme as características do objeto e a forma mais adequada de selecionar a proposta capaz de atender ao interesse público. Um órgão público precisa contratar uma solução inovadora. Após os estudos iniciais, concluiu que não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas nem identificar previamente a alternativa capaz de atender à sua necessidade. Por isso, pretende dialogar com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais soluções e, depois de encerrados os diálogos, receber as propostas definitivas. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual modalidade de licitação é adequada ao caso apresentado?

A

Diálogo competitivo.

B

Concurso.

C

Convite.

D

Tomada de preços.

E

Leilão.

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Q4310697

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Contador |

Q4310697 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

A

Estudo técnico preliminar, em qualquer caso.

B

Balanço patrimonial relativo aos quatro últimos exercícios sociais.

C

Termo de referência, se for o caso.

D

Análise de riscos, em qualquer caso, sendo vedada justificativa sobre a sua desnecessidade.

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Q4308462

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308462 Direito Administrativo

A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) pretende contratar consultoria atuarial diretamente relacionada ao cumprimento de suas finalidades institucionais. A demanda não constou do Planejamento Anual de Contratações, mas tornou-se necessária em razão de mudança superveniente na regulamentação do setor.

De acordo com o Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da Prevcom, a instrução dessa contratação deverá contemplar

A

a inclusão retroativa da contratação no planejamento anual, dispensando-se a demonstração de sua relação com os objetivos institucionais.

B

a autorização direta da área requisitante, substituindo-se o estudo técnico preliminar pelo parecer jurídico conclusivo.

C

a pesquisa informal de preços, desde que realizada com fornecedor reconhecido pela experiência no mercado previdenciário.

D

a justificativa da ausência de previsão no planejamento anual, acompanhada da demonstração de essencialidade para o cumprimento dos objetivos institucionais.

E

a dispensa da análise de riscos, em razão da natureza intelectual e finalística dos serviços a serem prestados.

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Q4308460

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308460 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório, a Administração verificou que a proposta mais bem classificada atendia aos requisitos técnicos, mas apresentava preço global acima do orçamento estimado. O edital permitia negociação, e havia possibilidade concreta de obtenção de condição mais vantajosa.

À luz da Lei nº 14.133/2021, a Administração deverá

A

admitir a negociação com o primeiro colocado para obtenção de condições mais vantajosas e, frustrada essa tentativa, negociar com os demais licitantes segundo a ordem de classificação.

B

desclassificar definitivamente o primeiro colocado e convocar o último licitante classificado, preservando a competitividade por meio da alternância entre propostas.

C

homologar a proposta técnica, deixando a adequação do preço para a etapa de execução contratual, mediante revisão consensual.

D

substituir o critério de julgamento previsto no edital pelo maior desconto, de modo a permitir a contratação da proposta inicialmente classificada.

E

revogar o procedimento, pois a apresentação de proposta superior ao orçamento impede qualquer negociação posterior.

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Q4308459

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308459 Direito Administrativo

Uma fundação pública pretende contratar solução técnica predominantemente intelectual. Há diferentes metodologias disponíveis, e a Administração entende que a qualidade técnica das propostas possui relevância substancial, embora o custo da contratação também deva ser ponderado.

Nesse caso, a escolha que melhor se compatibiliza com a Lei nº 14.133/2021 é a adoção do critério de julgamento por

A

maior retorno econômico, mediante remuneração integral vinculada à economia gerada pelo contratado.

B

menor preço, considerando-se exclusivamente o valor nominal proposto pelos licitantes.

C

melhor técnica ou conteúdo artístico, com fixação posterior do valor pela proposta financeira mais vantajosa.

D

maior desconto, calculado sobre orçamento sigiloso elaborado após a apresentação das propostas.

E

técnica e preço, mediante ponderação objetiva entre a avaliação técnica e a proposta econômica.

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Q4308458

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: PREVCOM Prova: VUNESP - 2026 - PREVCOM - Analista de Gestão |

Q4308458 Direito Administrativo

Durante o planejamento da contratação de uma plataforma informatizada, a equipe técnica identificou três soluções disponíveis no mercado, com diferentes modelos de licenciamento, custos de implantação e riscos de dependência tecnológica. Antes da elaboração definitiva do termo de referência, a autoridade competente solicitou documento capaz de demonstrar o problema a ser resolvido e avaliar a solução mais adequada sob os aspectos técnico e econômico.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse documento é o

A

mapa de riscos contratuais, destinado a substituir a motivação da escolha da solução e a estimativa de preços.

B

estudo técnico preliminar, que evidencia o problema, examina as soluções possíveis e fundamenta a viabilidade da contratação.

C

parecer jurídico, responsável por definir a necessidade administrativa, as especificações técnicas e o modelo operacional da solução.

D

edital de licitação, elaborado para comparar alternativas tecnológicas antes da delimitação do objeto contratual.

E

termo de homologação, utilizado para consolidar os requisitos técnicos antes da abertura da fase preparatória.

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Q4308448

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Assistente Legislativo - Assistente Administrativo |

Q4308448 Direito Administrativo

Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a atuação administrativa deve observar um conjunto de princípios que orientam a condução dos procedimentos licitatórios e contratuais. O princípio que impõe a adequação entre meios e fins, de modo a evitar exigências excessivas e restrições indevidas à participação dos interessados, corresponde à

A

competitividade.

B

proporcionalidade.

C

eficiência.

D

economicidade.

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Q4307860

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307860 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, art. 31, a condução do leilão poderá ser formalmente cometida pela Administração Pública diretamente a leiloeiro oficial

A

ou a servidor designado pela autoridade competente do órgão.

B

ou a consórcio de empresas de consultoria jurídica designadas pelo órgão.

C

credenciado ou a empresa especializada em auditoria contábil.

D

sindicalizado ou a escritório de advocacia terceirizado.

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Q4307851

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307851 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato, devendo ocorrer nos prazos de

A

20 dias úteis no caso de licitação e 10 dias úteis no caso de contratação direta, contados da data de sua assinatura.

B

10 dias úteis para os contratos comuns de fornecimento e 15 dias úteis para os serviços continuados, contados da data de sua assinatura.

C

30 dias corridos para contratos decorrentes de concorrência e 20 dias corridos para as dispensas, contados da data de sua assinatura.

D

20 dias úteis para contratos de alta complexidade e 10 dias úteis para compras diretas de pequeno valor, contados da data de sua assinatura.

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Q4307850

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307850 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. No que se refere aos contratos administrativos, a referida lei disciplina sua formalização, execução e prerrogativas da Administração. Acerca dos contratos administrativos, essa lei dispõe que

A

é prerrogativa da Administração fiscalizar a execução do contrato, não podendo, porém, modificá-lo ou extingui-lo unilateralmente.

B

o instrumento do contrato é sempre obrigatório no processo de licitação.

C

a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

D

os contratos administrativos dispensam qualquer forma de controle ou fiscalização por parte da Administração Pública, sendo executados exclusivamente pelo contratado.

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Q4307849

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente Administrativo |

Q4307849 Direito Administrativo

Os processos licitatórios devem respeitar os princípios expressos e implícitos da Administração Pública. Nesse contexto, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações, estabeleceu princípios que devem ser aplicados diretamente às contratações públicas, estando entre eles o princípio do(a)

A

vinculação ao edital, que estabelece normas que obrigam os interessados em participar da licitação, mas não a Administração Pública, que tem discricionariedade para alterar o edital, a qualquer tempo.

B

vedação ao sigilo da proposta, segundo o qual todas as propostas feitas pelos interessados devem ser imediatamente publicadas, sob pena de nulidade do certame e realização de nova licitação.

C

planejamento, que estabelece que os procedimentos licitatórios devem estar compatíveis com o planejamento estratégico do órgão contratante e ser previamente autorizados pelos órgãos de controle interno e externo.

D

segregação de funções, com a separação das competências e das atividades de cada servidor ao longo do procedimento licitatório e de suas fases, para evitar equívocos, fraudes e utilização irregular de verba pública.

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Q4307164

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307164 Direito Administrativo

Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021, diante do inadimplemento contratual de uma empresa prestadora de serviços continuados, a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige a

A

homologação sumária da punição administrativa pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

B

instauração de processo administrativo de responsabilização conduzido exclusivamente por comissão parlamentar de inquérito.

C

dispensa da fase de instrução probatória em razão da configuração evidente do atraso na entrega das parcelas do escopo.

D

condução do feito por processo administrativo sancionatório, sendo a competência para a aplicação da pena exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário.

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Q4307163

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Analista Legislativo - Assistente Parlamentar |

Q4307163 Direito Administrativo

O princípio da segregação de funções, em especial, ganhou contornos de norma cogente de controle interno, visando a impedir a concentração de competências críticas em um único agente, o que mitigaria a ocorrência de erros e fraudes nos certames. Considerando o feixe de princípios esculpidos na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a efetivação do princípio da segregação de funções veda a

A

participação de empresas sediadas fora do território do Estado de Goiás em concorrências públicas destinadas a serviços comuns.

B

designação de um mesmo agente público para atuar simultaneamente em fases suscetíveis de conflito de interesses no mesmo processo.

C

contratação de assessoria técnica externa especializada para o apoio na elaboração de termos de referência e editais complexos.

D

cumulação das atribuições de fiscal e de gestor do contrato nas hipóteses de aquisição de bens de consumo de entrega imediata.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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