Na seguinte hipótese, é dispensável a licitação pública:

 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços de Engenharia iniciouaexecuçãodeumcontratoparaaquisição deequipamentos de informática. Durante a fiscalização, o servidor responsável percebeu que parte dos produtos entregues não atendia às especificações técnicas do edital. Embora o fornecedor alegasse que a substituição causaria atraso no cronograma, o gestor solicitou ao assistente administrativo orientação sobre o procedimento adequado, conforme a nova legislação de licitações. Dessa forma, de acordo com a Lei n.°14.133/2021, o servidor deverá:

A Prefeitura da Cidade de XYZ realizou, com empresa particular, contrato administrativo decorrente de processo licitatório para a construção de um novo hospital. De acordo com Art. 121 da Lei n.º 14.133/2021, será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução desse contrato o(a):

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, no caso de recusa para assinatura do termo de contrato pelo licitante vencedor do certame, a convocação por parte da administração pública dos licitantes remanescente, mantendo as condições propostas pelo licitante vencedor, será:

Três servidores públicos do Poder Legislativo – Hermes, Atena e Zeus – reúnem-se para alinhar o planejamento de três contratações distintas do órgão. Hermes propõe a utilização da modalidade carta-convite para a aquisição de materiais de consumo de uso rotineiro. Atena sugere a adoção da modalidade tomada de preços para a contratação de serviços comuns de engenharia na manutenção do prédio. Zeus prevê a aplicação da modalidade diálogo competitivo para contratar uma solução tecnológica que envolve inovação técnica. Considerando o regime de modalidades licitatórias previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

No contexto do planejamento da contratação Pública, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos administrativos, o documento que materializa a primeira etapa do planejamento, caracterizando o interesse público envolvido e a melhor solução para o problema a ser resolvido, serve de base para os demais atos administrativos do certame. Esse documento fundamental recebe o nome de:

O processo licitatório, no âmbito da Administração Pública, é estruturado em fases sequenciais que visam a garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a justa competição. Além disso, todo o procedimento deve ser norteado por princípios fundamentais expressos na legislação. A fase da licitação em que ocorre a verificação dos documentos de habilitação dos licitantes e o princípio que impede a imposição de condições que restrinjam o caráter competitivo do certame são denominados:

Durante o planejamento de uma contratação pública, determinado órgão da Administração pública de Araçás identificou a necessidade de aquisição de equipamentos de informática. Antes da publicação do edital, a equipe responsável elaborou estudos técnicos preliminares e definiu os requisitos da contratação, observando as disposições da Lei n.º 14.133/2021. Com base no contexto apresentado, pode-se afirmar que o(a):

Em razão do crescimento populacional, a Prefeitura de Araçás (BA) incluiu, em seu plano de investimentos, a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS). Após a conclusão dos estudos técnicos preliminares e da elaboração do projeto, a Administração decidiu iniciar o procedimento licitatório para a contratação da execução da obra, observando as disposições da Lei n.º 14.133/2021. A modalidade de licitação prevista na referida Lei para a contratação dessa obra é o(a): 

Acerca das garantias nas contratações de obras, serviços e fornecimentos previstos na Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os percentuais exigíveis sofrem variações de acordo com a complexidade técnica, os riscos envolvidos e о vulto do objeto contratado. No caso específico de contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia com cláusula de retomada, pode ser exigida em um percentual máximo, relativo ao valor inicial do contrato, equivalente a:

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define regras claras sobre a abrangência de sua aplicação, estabelecendo expressamente as hipóteses que não se subordinam ao seu regime. Dentre as exceções quanto à aplicação da referida norma, encontra-se a:

Uma autarquia federal pretende adotar as seguintes providências administrativas:

(i) Alienar um imóvel integrante de seu patrimônio, avaliado em R$ 12 milhões, adquirido há décadas por desapropriação;
(ii) Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de suas instalações prediais, cujos padrões de desempenho e qualidade são amplamente conhecidos e definidos por especificações usuais de mercado;
(iii) Estruturar o edital da futura contratação de manutenção predial utilizando o critério de julgamento de menor preço, com adoção exclusiva do modo de disputa fechado, sob o argumento de que a ausência de lances sucessivos reduziria a duração do certame.

Durante a fase preparatória, a equipe técnica sustenta que o elevado valor do imóvel exige a utilização da concorrência para a sua alienação, que a natureza técnica da manutenção predial impede a sua caracterização como serviço comum de engenharia e que a escolha do modo de disputa poderá ser redefinida posteriormente pelo agente de contratação, na fase externa do procedimento.

Considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

Relacione a Coluna 1 (Modalidades de Licitação) com a Coluna 2 (Definições Literais), em estrita conformidade com o Artigo 28 e com as definições do Artigo 6°, incisos XXXIX, XL e XLII, da Lei Federal nº 14.133/2021:
Coluna 1:
1. Leilão 2. Concurso 3. Diálogo Competitivo
Coluna 2:
() Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. () Modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance. () Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta de cima para baixo: 

Conforme estabelece o Artigo 33 da Lei Federal nº 14.133/2021, são utilizados como critérios de julgamento das propostas nas licitações públicas os seguintes itens, EXCEТО:

Uma equipe inicia contratação pública elaborando diretamente o Termo de Referência, sem consolidar análise prévia de necessidade, alternativas e justificativas técnicas mínimas. Em auditoria interna, aponta-se fragilidade do planejamento e risco de direcionamento. À luz da Lei nº 14.133/2021 e boas práticas de governança das contratações, assinale a alternativa correta.

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu um novo regime jurídico para licitações e contratos administrativos, reforçando a necessidade de planejamento das contratações públicas e aprimorando mecanismos de governança, controle e transparência. Considerando os princípios e diretrizes introduzidos por essa legislação, assinale a alternativa correta.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) estabelece o conceito de linhas de defesa, com vistas ao estabelecimento de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Acerca do tema, assinale a alternativa que aponta corretamente três componentes das linhas de defesa mencionadas. 

Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), corresponde à modalidade de licitação a ser adotada para a alienação de bens da Administração Pública.  

Com o objetivo de implementar uma gestão unificada de uma gama heterogênea de serviços associados ao uso e à manutenção da infraestrutura predial, tendo por finalidade assegurar a plena operacionalidade, segurança, conservação, funcionalidade, sustentabilidade e suporte institucional à infraestrutura física e às atividades administrativas da instituição, determinado Conselho Profissional (autarquia), em outubro de 2025, publicou edital para realização de pregão eletrônico, do qual se extrai as seguintes informações e exigências:

Item 1.1 do edital (Objeto): “Contratação de empresa para prestação de serviços comuns continuados de gestão integrada de facilities, a serem executados de forma centralizada, coordenada e sistêmica no âmbito do Conselho”.

Item 4.6.3: “A CONTRATADA deverá apresentar as Certidões de Acervo Técnico (CAT) dos responsáveis técnicos que integrarão seu quadro de profissionais, emitidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e acompanhadas dos respectivos Atestados de Capacidade Técnica, que comprovem ter esses profissionais executado serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto do contrato. A documentação deverá ser apresentada em até cinco dias antes da data de início da prestação dos serviços, para aceite da Fiscalização”.

Item 4.6.4: “A CONTRATADA deverá apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de todos os Responsáveis Técnicos relacionados ao serviço, relativas ao objeto do Contrato em até quinze dias, contados a partir do aceite dos responsáveis técnicos”.

No Termo de Referência, documento integrante do instrumento convocatório (edital), foram relacionados três diferentes blocos funcionais, sendo um deles assim descrito: “Bloco de Serviços: Arquitetura, Manutenção e Engenharia”, cujo valor estimado do bloco representa 0,5 % do valor anual estimado da contratação, e pleiteia a exigência de habilitação técnica. Efetuada a devida publicação, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) do respectivo estado protocolou impugnação do edital com a alegação de que o instrumento convocatório suprimiu a exigência de apresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) para os responsáveis técnicos na fase de habilitação, o que contrariaria o art. 67, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. Com base nas informações disponibilizadas anteriormente e à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital do certame exige a comprovação da capacidade técnica da empresa de forma proporcional ao objeto licitado.

II. O instrumento convocatório não suprime a exigência de qualificação dos profissionais, apenas a aloca para a fase contratual.

III. O edital não assegura o cumprimento das normas legais aplicáveis ao exigir a apresentação de ART apenas antes do início da execução dos serviços.

IV. O edital exige, na fase contratual, a comprovação de experiência específica via CAT. Essa abordagem é ilegal e não garante a capacidade gerencial da empresa nem a expertise individual dos executores.

Está correto o que se afirma apenas em

O servidor de determinada autarquia federal foi designado para atuar na fase preparatória de uma licitação que visa à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (elaboração de complexo projeto de engenharia para a nova sede). O servidor propõe, em seu estudo técnico preliminar, a utilização da modalidade concorrência, com o critério de julgamento de técnica e preço. Além disso, sugere a adoção do procedimento auxiliar de pré-qualificação para identificar previamente os licitantes aptos. Por fim, para dar celeridade ao processo, sugere que a fase de habilitação ocorra antes da fase de julgamento das propostas. À luz da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a proposta do servidor: