A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances em processos licitatórios, com o objetivo de assegurar a ampla competitividade entre os licitantes e garantir condições adequadas para a formulação das propostas.

Considerando as regras estabelecidas pela legislação sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas em processos licitatórios, assinale a alternativa correta.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos introduziu novas modalidades licitatórias destinadas a ampliar a eficiência das contratações públicas, especialmente em situações que envolvem maior complexidade técnica ou necessidade de soluções inovadoras.

Com base nas hipóteses legais de utilização do diálogo competitivo nas contratações públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. A modalidade diálogo competitivo pode ser utilizada quando a contratação pretendida envolver inovação tecnológica ou técnica, exigindo soluções que ainda não estejam plenamente consolidadas no mercado.

II. O diálogo competitivo pode ser adotado quando a administração pública não consegue satisfazer sua necessidade sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado às especificidades do objeto pretendido.

III. A utilização do diálogo competitivo pressupõe que a administração pública seja capaz de definir previamente, com elevado grau de precisão, todas as especificações técnicas do objeto a ser contratado.

IV. O diálogo competitivo pode ser utilizado em situações em que a administração pública não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas necessárias para a contratação.

V. O diálogo competitivo é modalidade licitatória destinada exclusivamente à aquisição de bens padronizados disponíveis no mercado, dispensando a necessidade de inovação ou adaptação tecnológica.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas: 

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece critérios objetivos para a análise e julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes, buscando assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a observância dos princípios da legalidade, da isonomia e da competitividade. 

Com base nas hipóteses legais de desclassificação de propostas em processos licitatórios, analise as afirmativas a seguir: 

I. Propostas que apresentarem vícios insanáveis devem ser desclassificadas do processo licitatório.

II. Propostas que não observarem as especificações técnicas estabelecidas no edital podem ser desclassificadas por descumprimento das exigências do instrumento convocatório.

III. Propostas que apresentarem preços inexequíveis ou que permaneçam acima do orçamento estimado para a contratação podem ser desclassificadas.

IV. Propostas cuja exequibilidade não seja demonstrada, quando essa comprovação for exigida pela administração pública, podem ser desclassificadas.

V. Propostas que apresentarem qualquer divergência em relação às exigências do edital devem ser desclassificadas, independentemente da possibilidade de correção.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas: 

Considerando a ordem legal de aplicação dos critérios de desempate em processos licitatórios, correlacione os elementos apresentados na Coluna 01 com a sequência correta indicada na Coluna 02. 

Coluna 01

(__) Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, com base em registros cadastrais que indiquem o cumprimento de obrigações contratuais.

(__) Disputa final entre os licitantes empatados, permitindo a apresentação de nova proposta em ato contínuo à classificação.

(__) Existência de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho desenvolvidas pelo licitante.

(__) Implementação de programa de integridade pelo licitante, conforme orientações dos órgãos de controle.

Coluna 02

 I. Primeiro critério

 II. Segundo critério

III. Terceiro critério

IV. Quarto critério

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

De acordo com a Lei de Licitações, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios:

I. Menor preço; maior desconto. II. Melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço. III. Menor retorno econômico.

Está(ão) CORRETA(S):

O art. 71 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá _____________ a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Determinado órgão público pretende definir o regime jurídico aplicável a diferentes contratações, envolvendo locação de imóvel, prestação de serviços técnicos especializados, concessão de uso de bem público e operação de crédito interno. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta. 

O princípio da licitação que garante igualdade entre os participantes é:

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, são denominados bens e serviços: 

À luz da Lei nº 14.133/2021, no que se refere à dispensa de licitação, assinale a alternativa correta. 

 De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a escolha da modalidade de licitação deve considerar, entre outros aspectos, o objeto a ser contratado e os critérios de julgamento adotados. Considerando uma licitação destinada à contratação de serviços técnicos especializados de engenharia, cujo julgamento será realizado com base nos critérios de técnica e preço, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de licitação aplicável. 

Qual é a ordem CORRETA das fases do processo licitatório, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021?

Um Arquiteto da Prefeitura foi designado para auxiliar na fase preparatória da contratação de serviços de requalificação de uma praça pública, incluindo projeto, execução de obra e aquisição de mobiliário urbano. Durante a instrução do processo, surgiram dúvidas sobre regras gerais da Lei no 14.133/2021. Com base nessa situação, analise as assertivas a seguir:
I. O processo licitatório tem entre seus objetivos assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e promover a justa competição.

II. O pregão e modalidade obrigatória para contratação de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia.
III. O edital poderá estabelecer exigências de habilitação dissociadas do objeto contratado, desde que aplicáveis a todos os interessados.
IV. O critério de julgamento por técnica e preço pode ser utilizado nas hipóteses previstas em lei.

Pode-se afirmar que:

Em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a comissão responsável identifica que um documento apresentado por licitante possui falha formal, mas a irregularidade não compromete a verificação da qualificação nem a compreensão da proposta. Considerando as regras aplicáveis à instrução do processo licitatório, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. No âmbito de aplicação da Lei, é correto afirmar que: 

Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta deve considerar não apenas o valor apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais vantajoso para a Administração Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 14.133/2021 apresenta conceitos utilizados para a aplicação de suas normas gerais de licitação e contratação. Considerando as definições previstas nessa Lei, analise as assertivas a seguir.
I. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
II. Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
III. Autoridade é o agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) CORRETA(S): 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para diferentes órgãos e entidades da Administração Pública. Considerando o âmbito de aplicação dessa Lei, assinale a alternativa correta. 

De acordo com a lei, uma das modalidades de licitação é o(a):  

Durante a análise de um processo licitatório, o setor de controle interno identificou que o edital continha exigências técnicas excessivas e sem justificativa, restringindo a participação de possíveis concorrentes. À luz da Lei nº 14.133/2021, essa situação indica possível violação ao princípio da: