Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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Q4055533 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a licitação poderá ser dispensada 
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Q4055531 Direito Administrativo
Em relação à Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), analise os itens a seguir:
I A modalidade de concorrência terá a publicação dos resumos dos editais no sítio eletrônico oficial com antecedência mínima de cinco dias úteis;
II A modalidade de diálogo competitivo poderá ter o prazo de publicação estendido a critério do contratante quando a complexidade do objeto assim o exigir;
III A modalidade do pregão terá a publicação dos resumos dos editais no sítio eletrônico oficial com antecedência mínima de dois dias úteis.
Assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q4055530 Direito Administrativo
Segundo a Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), a contratação que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, desde que justificado, é denominada como
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Q4055528 Direito Administrativo
No que diz respeito à Resolução n.º 1.593/2024 (Regulamento de Licitações e Contratos do SESC), julgue os itens a seguir.
I A licitação não será sigilosa, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II O preço referencial da licitação não poderá ser ocultado;
III Entre as premissas utilizada na interpretação do regulamento, temos o estímulo, sempre que possível, da inovação e da sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Assinale a alternativa correta. 
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Q4054660 Direito Administrativo
Considerando o disposto no artigo 78 da Lei nº 14.133/2021 acerca dos procedimentos auxiliares das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4054659 Direito Administrativo
Nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina as hipóteses de inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Q4054633 Direito Administrativo

Com base nas definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise a sentença abaixo: 


O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, e deve conter, entre outros, os seguintes parâmetros e elementos descritivos: definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; requisitos da contratação; forma e critérios de seleção do fornecedor (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, o diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (2ª parte). De acordo com o disposto na mencionada Lei, o projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no estudo técnico preliminar, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes (3ª parte).


Quais partes estão corretas? 

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Q4054630 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Costa da Madeira está precisando fazer reformas pontuais em sua rede de escolas municipais. Assim, a Administração da referida Prefeitura optou por efetuar uma licitação tendo como objeto a contratação de serviços comuns de engenharia, por itens, da seguinte forma: Item 1) Modernização de prédios, sem alteração das estruturas; Item 2) Troca de pisos; Item 3) Pintura de fachadas e pinturas externas e internas; Item 4) Troca de revestimentos; Item 5) Instalações elétricas. Para tanto, de acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Administração poderá promover uma licitação na modalidade ___________, com regime de contratação ___________ e pelo critério de julgamento de ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
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Q4054629 Direito Administrativo
Marilia, analista de licitações de uma prefeitura municipal, precisa efetuar uma contratação direta tendo como objeto a prestação dos serviços de manutenção, pelo período de um ano, de uma retroescavadeira da frota da prefeitura municipal, a fim de manter a garantia da compra do veículo. Dessa forma, ela está conduzindo um processo de dispensa de licitação com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando os limites estabelecidos na referida Lei para os casos de dispensa de licitações, atualizados a partir de 1º de janeiro de 2026, Marilia deverá observar que essa contratação não poderá ultrapassar o valor de: 
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Q4054601 Direito Administrativo
No âmbito das compras públicas, o edital de licitação constitui instrumento essencial para garantir transparência, isonomia e legalidade no processo licitatório, estabelecendo regras claras para participação dos interessados. Considerando as características do edital de licitação, assinale a alternativa correta. 
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Q4054299 Direito Administrativo
Sobre a modalidade de licitação denominada "Pregão", destinada à aquisição de bens e serviços comuns, é CORRETO afirmar que: 
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Q4054246 Direito Administrativo
As licitações e os contratos administrativos regem-se, entre outros, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Assinale a alternativa que indica a decorrência lógica da aplicação desse princípio.
Alternativas
Q4054242 Direito Administrativo
No que se refere à forma como os lances são oferecidos, no pregão eletrônico modo aberto, o licitante apresenta
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Q4054241 Direito Administrativo
Quando a Administração constata que não existe possibilidade de competição para o fornecimento do objeto licitado, ela deve
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Q4054240 Direito Administrativo
Quando o objeto da contratação possui padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente estabelecidos no edital por meio de especificações de mercado usuais, a modalidade de licitação a ser utilizada é a(o) 
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Q4054125 Direito Administrativo
Sobre a participação em licitação de pessoa juridica em consórcio, analise as seguintes disposições:
1 - Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite maximo para o número de empresas consorciadas.
2 - O edital devera estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico financeira, salvo justificação.
3- O Iicitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.
(Lei Federal nº 14.133/21, art. 15)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens: 
Alternativas
Q4054124 Direito Administrativo
O parcelamento das compras não sera adotado quando:
1- No termo de referência houver a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo.
2 - A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor.
3 - O objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido. (Lei Federal nº 14.133/2021, art. 40, § 3º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens: 
Alternativas
Q4054123 Direito Administrativo
No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
1 - Indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, na hipótese da necessidade de padronização do objeto.
2 - Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
3 - Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no periodo de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, independentemente de previsio no edital de licitação, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.
(Lei nº 14.133/2021 e alterações, artigo 41)
De acordo com a norma referida estão corretos: 
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Q4054122 Direito Administrativo
No processo licitatério para aquisição de bens e contratação de servicos em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
1 - Pesquisa direta com no minimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 1 (um) ano antecedência da data de divulgação do edital.
2 - Composição de custos unitários menores ou iguais a mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponiveis no Portal Nacional de Contratações Publicas (PNCP).
3 - Contratações similares feitas pela Administração Publica, em execução ou concluidas no periodo de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o indice de atualização de preços correspondente.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 23, § 1º)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens: 
Alternativas
Q4054121 Direito Administrativo
Analise as seguintes disposições acerca do Edital:
1 - Desde que, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar, não sejam causados prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o edital poderá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.
2- O edital podera prever a responsabilidade do contratado pela realização da desapropriação autorizada pelo poder publico.
3 - Todos os elementos do edital, incluidos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverdo ser divulgados em sitio eletrônico oficial no prazo maximo de até 3 (trés) dias da data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso.
(Lei Federal nº 14.133/2021, art. 25)
De acordo com a norma referida estão corretos os itens: 
Alternativas
Respostas
681: A
682: B
683: B
684: E
685: B
686: A
687: C
688: D
689: A
690: B
691: A
692: D
693: C
694: E
695: D
696: D
697: C
698: A
699: C
700: A