Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 8.991 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Assistente em Administração |
Q2381585
Direito Administrativo
NÃO é uma modalidade de licitação prevista no Art. 28 da Lei Federal
nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
UFCSPA - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - UFCSPA - RS - Técnico em Contabilidade |
Q2381539
Direito Administrativo
Existem bens e serviços que têm padrões de qualidade e desempenho que podem
ser definidos pelo edital de forma objetiva, por meio de especificações usadas pelo mercado. Os bens
enquadrados nessa definição, segundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021),
denominam-se bens e serviços:
Q2380806
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),
a licitação é inexigível, entre outros, nos seguintes casos:
I. Compra de bens de uso ou de consumo que sejam fornecidos unicamente por determinada empresa ou representante comercial.
II. Compra de bens produzidos ou serviços prestados no país que envolvam, ao mesmo tempo, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Quais estão corretos?
I. Compra de bens de uso ou de consumo que sejam fornecidos unicamente por determinada empresa ou representante comercial.
II. Compra de bens produzidos ou serviços prestados no país que envolvam, ao mesmo tempo, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
III. Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assessor Contábil |
Q2380554
Direito Administrativo
Com relação às licitações, analise as proposições a seguir e
assinale a alternativa correta:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da pessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assessor Contábil |
Q2380539
Direito Administrativo
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema,
no que se refere à empate no processo, analise as proposições a
seguir:
I. Serão consideradas empatadas as empresas que apresentem valores iguais ou com diferença de até 15% entre si
II. A microempresa ou empresa de pequeno porte que ficar melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à considerada vencedora no certame
III. Em caso de equivalência de valores entre as empresas empatadas, a definição de qual será a primeira empresa a apresentar nova oferta com melhor valor será via sorteio
Assinale a alternativa correta:
I. Serão consideradas empatadas as empresas que apresentem valores iguais ou com diferença de até 15% entre si
II. A microempresa ou empresa de pequeno porte que ficar melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à considerada vencedora no certame
III. Em caso de equivalência de valores entre as empresas empatadas, a definição de qual será a primeira empresa a apresentar nova oferta com melhor valor será via sorteio
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Assessor Contábil |
Q2380538
Direito Administrativo
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema,
analise as proposições a seguir:
I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
Assinale a alternativa correta:
I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380537
Direito Administrativo
Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição
de material, tendo acorrido ao ato vários competidores.
Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser
revogada.
A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
A Lei nº 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380535
Direito Administrativo
Um economista busca mecanismos para estender o critério de obediência aos parâmetros ambientais aceitos pela
comunidade mundial e utilizados pelas empresas contemporâneas, constituindo padrão de referência nas negociações internacionais.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados sob sua égide deverão, nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ter
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados sob sua égide deverão, nos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, ter
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380534
Direito Administrativo
Um engenheiro trabalha no Ipea, coordenando um grupo
de pesquisa sobre desenvolvimento nacional, buscando
mapear as necessidades de obras essenciais nas várias
regiões do país. A pesquisa verificou que a necessidade
de manter ambiente ecologicamente equilibrado constitui
ponto negocial relevante.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380532
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, NÃO é um objetivo
do processo licitatório
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380531
Direito Administrativo
Considere-se a existência de uma lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contrato de concessão de
uso de bens móveis e Imóveis (galpão de reciclagem),
bem como firmar contrato de prestação de serviços de
gestão de resíduos sólidos, com determinada Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis existente no
Município. Afirma o Legislativo Municipal que a lei guarda
constitucionalidade e plena legalidade, face à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios para legislar sobre meio ambiente e combate à pobreza, regulamentando serviços. Além disso,
afirma ser possível a dispensa de licitação, para a mencionada contratação, concluindo que é possível dispor sobre regras específicas no que tange à contratação, desde
que atendam às particularidades do ente municipal.
Com relação a sua pertinência, a lei em comento é
Com relação a sua pertinência, a lei em comento é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380530
Direito Administrativo
Determinado Município, que havia editado decreto no qual
ficara expresso que não seria adotada a Lei nº 14.133/2021
até o término do prazo nela mencionado para a revogação da Lei nº 8.666/1993, realizou chamamento público
para seleção de entidade qualificada como organização
social para assumir gestão dos serviços de atenção básica e centro de especialidades médicas, odontológicas
e fisioterápicas. O edital nada menciona acerca da opção
em não adotar a Lei nº 14.133/2021 no referido certame.
No caso descrito, é
No caso descrito, é
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380529
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser obrigatoriamente utilizada, para contratos e licitações pelos(as)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380528
Direito Administrativo
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o
conjunto de informações e documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal
e trabalhista, observa-se, na Lei nº 14.133/2021, que as
mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380527
Direito Administrativo
A concorrência é modalidade de licitação, prevista na Lei
nº 14.133/2021, para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser o(a)
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380526
Direito Administrativo
Existem serviços prestados que, pela sua essencialidade,
visam a atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando
a integridade do patrimônio público ou o funcionamento
das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo
que sua interrupção possa comprometer a prestação de
uma atividade pública ou o cumprimento da missão institucional.
Considerando-se o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, as atividades descritas acima são caracterizadas como serviços
Considerando-se o conteúdo da Lei nº 14.133/2021, as atividades descritas acima são caracterizadas como serviços
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380525
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, nova lei de licitações e contratos
da Administração Pública, destinada a substituir a Lei
nº 8.666/1993, inova com relação à fiscalização dos contratos administrativos. A partir da aplicação de novos princípios, deixa mais claras as responsabilidades do fiscal
de contratos e confirma a centralidade de sua ação para a
boa execução contratual. Em seu conjunto, promove uma
mudança do foco para a governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei nº 14.133/2021 (ausente na Lei nº 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
Na esfera dessa inovação, o princípio que está expresso apenas na Lei nº 14.133/2021 (ausente na Lei nº 8.666/93), com relação à eficiência contratual perseguida pela Administração Pública, é o seguinte:
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
IPEA
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Gestão e Logística |
Q2380524
Direito Administrativo
Deseja o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada realizar a contratação (diretamente ou por meio de empresário exclusivo) de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para
divulgar o resultado de relevantes pesquisas realizadas,
com impacto nacional.
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei nº 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:
No caso em tela, deve-se proceder, nos termos da Lei nº 14.133/2021, à contratação da seguinte forma:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380254
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 14.133/2001, a divulgação no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição
indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e
deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua
assinatura:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Controlador Interno |
Q2380253
Direito Administrativo
A respeito da formalização dos contratos administrativos
regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir:
I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
II. Os contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
IV. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
V. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Assinale a alternativa correta:
I. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.
II. Os contratos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
III. Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
IV. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
V. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
Assinale a alternativa correta:
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