Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) estabelece que os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados, sob pena de nulidade, no prazo de:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
( ) Não são abrangidas pela lei as empresas públicas e sociedade de economia mista.
( ) A Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações publicas diretas, autarquias e fundacionais, não abrangendo os fundos especiais.
( ) Nas licitações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, pode ser admitida condição decorrente de acordo internais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.
Analise atentamente as afirmações abaixo:
I - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
II - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
III - Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
IV - O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal
Leia atentamente o trecho a seguir:
“Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja _______, _______, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável _______ ou _______, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.”
Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que não complete corretamente uma das lacunas.
Acerca das fases do Processo de Licitação, analise atentamente as afirmações a seguir:
I - Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.
II - Fase na qual se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
I.Quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
II.Mudanças na legislação que afetam diretamente o objeto licitado.
III.Em casos de supressão de recursos orçamentários.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei 14.133, no caso de serviços e obras. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
I - 10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia;
II - 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
III - 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia;
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