Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 17

Q4167426

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167426 Direito Administrativo

A adequada fiscalização das licitações e contratos administrativos constitui elemento essencial para a preservação do interesse público, na medida em que permite não apenas a verificação da legalidade dos atos praticados, mas também a avaliação de sua economicidade, eficiência e aderência às finalidades públicas. Diante do exposto, a respeito do controle das contratações públicas nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, além de estar em subordinadas ao controle social.

II. Na fiscalização de controle sobre as contratações públicas serão adotados procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados

III. Ao ser intimado da ordem de suspensão cautelar do processo licitatório pelo Tribunal de Contas, o órgão ou a entidade deverá, no prazo de dez dias úteis, admitida a prorrogação, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão, prestar todas as informações cabíveis e proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4167408

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167408 Direito Administrativo

José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos.

A

Publicidade; legalidade; e eficiência.

B

Segregação de funções; motivação; e celeridade.

C

Impessoalidade; equilíbrio institucional; e publicidade.

D

Eficiência; transparência operacional; e vinculação ao edital.

E

Vinculação ao edital; boa gestão administrativa; e moralidade.

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Q4167403

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167403 Direito Administrativo

A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação, evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A economicidade sobrepõe-se à publicidade nos atos de gestão interna, porém, a contratação direta da empresa do familiar configura, ao menos, quebra do princípio da isonomia; ainda que o irmão seja sócio minoritário.

B

Por arrecadarem verbas de natureza privada (anuidades), os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à regra de obrigatoriedade de licitar, ressalvadas as exceções constitucionais. De todo modo, é ilícita a contratação pela não publicação do respectivo contrato administrativo.

C

O presidente está amparado pela Constituição, pois o princípio da eficiência autoriza a dispensa de licitação em conselhos de classe profissional. Se comprovadas a real economia para o erário e a imparcial relação de confiança do CAU com a empresa do irmão, não haverá óbice para a contratação.

D

Para o caso, o princípio da impessoalidade não foi descumprido, pois o orçamento estava na média de mercado, garantindo a ausência de dano ao erário. A rigor, não há ofensa à publicidade, que é requisito de validade dos contratos com a Administração Pública, exceto para autarquias e fundações.

E

A contratação direta da empresa do parente e a ausência de publicação oficial violam, simultaneamente, os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. A regra geral da obrigatoriedade de licitação também é válida para os conselhos profissionais em caso de contratação de serviços e obras.

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Q4165368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo |

Q4165368 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contratante é o(a)

A

agente público dotado de poder de decisão.

B

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q4165367

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo |

Q4165367 Direito Administrativo

Considerando o art. 6º da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que relaciona INCORRETAMENTE as modalidades de licitações e os critérios de julgamento que poderão ser utilizados.

A

Pregão – menor desconto.

B

Leilão – maior lance.

C

Concorrência – maior retorno econômico.

D

Concurso – melhor técnica ou conteúdo artístico.

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Q4164562

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164562 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Com base no artigo 75 da Lei, assinale a alternativa que apresenta hipótese expressa de contratação com licitação dispensável.

A

Aquisição de quaisquer medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças comuns definidas pelo Ministério da Saúde.

B

Aquisição, por pessoa jurídica de direito privado externo, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

Contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

D

Contratação de serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda.

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Q4164561

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164561 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

São requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista, nos termos do artigo 68 da Lei e da Constituição Federal, EXCETO:

A

Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da Lei.

B

Cumprimento da proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

Regularidade perante a Justiça do Trabalho.

D

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

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Q4164560

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente de Controle Interno |

Q4164560 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Sobre a licitação na modalidade leilão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Exigirá registro cadastral prévio, que antecede a fase de habilitação.

B

O edital deverá especificar eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

C

Poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.

D

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

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Q4164395

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164395 Direito Administrativo

Uma auxiliar de secretaria escolar foi convidada a acompanhar uma reunião sobre a aquisição de mobiliário para diversas escolas da rede municipal. Durante o encontro, um servidor afirmou que a análise da documentação de habilitação deveria ocorrer antes da avaliação das propostas, porque esse procedimento era tradicionalmente adotado em processos anteriores. Considerando as fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a auxiliar deveria concluir que:

A

A habilitação deve ocorrer após a homologação da licitação.

B

A fase de habilitação antecede obrigatoriamente a apresentação das propostas.

C

O julgamento das propostas ocorre antes da fase de habilitação.

D

A Administração pode escolher livremente a ordem das fases em qualquer licitação.

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Q4163967

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |

Q4163967 Direito Administrativo

O COREN identificou a necessidade de contratação imediata de empresa para reparo emergencial em sua rede elétrica interna, após curto-circuito que comprometeu o funcionamento dos sistemas administrativos e colocou em risco a segurança de servidores e usuários. Diante da urgência da situação e da necessidade de evitar prejuízos à continuidade das atividades institucionais, a contratação poderá ocorrer mediante:

A

credenciamento administrativo.

B

concurso público de propostas técnicas.

C

pré-qualificação permanente de fornecedores

D

leilão destinado à seleção da proposta mais vantajosa.

E

contratação direta em razão de hipótese prevista na legislação licitatória.

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Q4163913

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163913 Direito Administrativo

A Administração Pública de um Município decide contratar diretamente, sem licitação, um renomado escritório de advocacia para atuar em uma causa tributária de altíssima complexidade e valor econômico perante os Tribunais Superiores. Com base nas regras expressas da Lei nº 14.133/2021 para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, essa contratação direta configura hipótese de:

A

Dispensa por limite de valor.

B

Dispensa por emergência fabricada.

C

Inexigibilidade por exclusividade de fornecedor.

D

Inexigibilidade por inviabilidade de competição.

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Q4163912

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163912 Direito Administrativo

Uma autarquia pública estadual necessita contratar o desenvolvimento de uma solução tecno lógica inovadora e complexa, cujas especificações técnicas não podem ser definidas objetivamente pelo órgão com base nas opções disponíveis no mercado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória criada especificamente para situações que envolvam inovação tecnológica, impossibilidade de definição técnica do objeto ou necessidade de adaptação de soluções disponíveis é o:

A

Pregão eletrônico especial.

B

Diálogo competitivo.

C

Concurso por melhor técnica.

D

Sistema de registro de preços.

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Q4163858

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Prova: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador |

Q4163858 Direito Administrativo

A licitação, disciplinada principalmente pela Lei nº 14.133/2021, constitui procedimento administrativo formal destinado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando parâmetros de legalidade, eficiência, economicidade e promoção do interesse público.
Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

A

a dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de competição, como nos casos de fornecedor exclusivo, contratação de profissional de notória especialização ou artista consagrado pela crítica especializada ou opinião pública

B

o objeto da licitação compreende obras, serviços, compras, alienações, concessões, locações e contratações em geral realizadas pelos entes da Administração direta e indireta.

C

entre as finalidades da licitação, destacam-se a garantia da isonomia entre os licitantes, a obtenção da proposta mais vantajosa, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a prevenção de práticas lesivas à Administração.

D

o regime jurídico licitatório é orientado por princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, segregação de funções, planejamento, segurança jurídica, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório.

E

o procedimento licitatório estrutura-se em fases sucessivas, compreendendo planejamento, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos, homologação e adjudicação.

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Q4163823

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163823 Direito Administrativo

O Conselho Regional de Enfermagem (COREN) pretende contratar empresa especializada para elaboração do projeto executivo, modernização estrutural e implantação de soluções tecnológicas em sua sede administrativa. Em razão da natureza do objeto e da necessidade de avaliação técnica das propostas, a comissão de contratação optou pela modalidade concorrência, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca da modalidade concorrência e dos critérios de julgamento, assinale a alternativa correta.

A

A concorrência possui utilização restrita às contratações de obras e serviços de engenharia, vedada sua aplicação para bens e serviços especiais.

B

A adoção do critério de maior retorno econômico relaciona-se a contratos cuja remuneração do contratado esteja vinculada à economia gerada para a Administração Pública.

C

O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico destinase às contratações fundamentadas em menor impacto financeiro imediato para a Administração.

D

A utilização do critério técnica e preço ocorre em situações voltadas à alienação de bens públicos com avaliação qualitativa das propostas.

E

O critério de maior desconto possui aplicação vinculada às hipóteses de contratação integrada e semi-integrada previstas na legislação.

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Q4163822

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: COREN-AM Provas: IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas | IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador | IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |

Q4163822 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração é denominada:

A

estudo técnico.

B

obra.

C

bem.

D

contratação.

E

serviço.

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Q4163766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163766 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos) redefine princípios e regras para contratações públicas, incluindo critérios de julgamento e seleção da proposta mais vantajosa. Considerando essa disciplina, uma modalidade de critério de julgamento prevista na legislação é

A

a definição de proposta mais vantajosa pela combinação entre menor preço e maior tempo de execução contratual, conforme escolha discricionária do órgão contratante.

B

a seleção da proposta que contenha o maior número de fornecedores interessados, independentemente do valor estimado ou da qualidade técnica apresentada.

C

o julgamento baseado exclusivamente na ordem de apresentação das propostas, assegurando preferência ao primeiro licitante que manifestar interesse na contratação.

D

a escolha da proposta com maior retorno econômico, avaliada pela relação entre o custo da contratação e os benefícios decorrentes de sua execução.

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Q4163068

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163068 Direito Administrativo

Considere que o Prefeito de um município pretende doar um terreno dominial pertencente à sua cidade para um município vizinho, o qual utilizará a área para construir uma instalação pública de pesquisa e preservação da fauna local. Levando em consideração a doutrina do Direito Administrativo e as disposições da Lei n° 14.133/2021, é CORRETO afirmar que, além da existência de interesse público devidamente justificado, os requisitos exigidos para que essa doação ocorra são:

A

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação dispensada, pois o donatário é ente da Administração Pública.

B

Avaliação prévia, autorização legislativa e licitação via leilão, que é obrigatória para a doação de imóveis.

C

Aprovação legislativa municipal e dispensa de avaliação prévia, por não haver fins lucrativos na pesquisa da fauna.

D

Autorização do Estado-membro, avaliação prévia e licitação, vedada a dispensa mesmo entre entes governamentais.

E

Utilização da concessão de uso, visto que a atual lei de licitações proíbe a doação de imóveis entre municípios.

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Q4163066

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163066 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para adquirir grande quantidade de concreto, exigindo atestado de capacidade técnica para garantir a execução da obra. Na fase de habilitação, a empresa Concreto Rápido apresentou atestado assinado por autoridade administrativa de município vizinho, declarando que a empresa "possui infraestrutura de ponta e está apta a fornecer o material". O pregoeiro constatou que o documento não comprova a execução pretérita de serviços ou fornecimentos anteriores, mas apenas atesta a suposta capacidade operacional futura da licitante. Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Realizar diligência para que a empresa apresente atestado de execução pretérita preexistente à abertura do certame.

B

Inabilitar sumariamente a empresa, pois a lei veda a juntada posterior de qualquer documento na fase de habilitação.

C

Habilitar a empresa, visto que a declaração da autoridade do município vizinho possui fé pública e atesta a aptidão.

D

Diligenciar o município emissor para que emita novo documento dispensando a exigência de histórico de fornecimento.

E

Habilitar condicionalmente a licitante, exigindo garantia financeira adicional para suprir a inexperiência técnica.

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Q4163065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163065 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de negociação, após a declaração de vencedor, o representante da empresa que ofertou o menor preço entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação, omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos), resultando em um valor manifestamente inexequível, incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante do risco de inexecução contratual e dos prejuízos operacionais decorrentes de um futuro processo de rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Obrigar o licitante a manter a proposta, sob pena de sanções, dada a vinculação obrigatória ao instrumento convocatório.

B

Desclassificar o licitante e convocar o próximo, evitando forçar a execução de contrato sabidamente inexequível.

C

Realizar diligência permitindo que o licitante apresente planilha suplementar para elevar o preço da proposta inicial.

D

Invalidar todo o certame e abrir nova licitação, pois a desclassificação do vencedor fere a competitividade.

E

Habilitar a licitante e, em caso de inadimplemento na execução, rescindir o contrato e aplicar multa ao vencedor.

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Q4162323

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo |

Q4162323 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), quanto às modalidades, às fases e aos objetivos da licitação e do processo licitatório, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A licitação tem por objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

O concurso, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades licitatórias, devendo ser garantido tratamento isonômico entre os licitantes.

C

A fase de apresentação de propostas, em regra, é anterior à fase de divulgação do edital de licitação.

D

O incentivo à inovação não constitui objetivo expressamente previsto do processo licitatório.

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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