Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 167

Q3344439

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344439 Direito Administrativo

Com relação ao sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

Trata-se de instrumento auxiliar das contratações públicas que, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às compras e serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens.

B

O edital na licitação para registro de preços poderá dispor sobre a possibilidade de prever preços diferentes apenas quando a cotação for variável em razão do tamanho do lote.

C

O edital na licitação para registro de preços deverá adotar como critérios de julgamento o do menor preço ou o maior retorno econômico.

D

É vedado que o órgão ou a entidade participe de mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto, no prazo de validade daquela que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo superior ao máximo previsto no edital.

E

O sistema de registro de preços não pode ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

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Q3344438

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344438 Direito Administrativo

Com base na previsão da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que o princípio da segregação de funções

A

exige que o agente de contratação recaia sobre servidores do quadro permanente da Administração Pública.

B

é aplicável aos agentes públicos indicados para o desempenho das atividades relacionadas aos processos de licitações, não tendo aplicação aos órgãos de assessoramento jurídico da administração pública.

C

proíbe que seja designada, como agente de contratação, uma única pessoa encarregada de conduzir o processo de licitação, tomando decisões, acompanhando o trâmite da licitação, e dando impulso ao procedimento licitatório.

D

é aplicável aos órgãos de controle interno e de assessoramento jurídico da Administração.

E

exige que a licitação seja conduzida preferencialmente por órgão colegiado denominado comissão de contratação, de modo a evitar a ocorrência de fraudes.

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Q3344437

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344437 Direito Administrativo

Determinado Município passou por situação de calamidade pública, ficando configurada urgência de atendimento de situação passível de ocasionar prejuízo, ou afetar a segurança de pessoas ou bens. Em virtude do ocorrido, pretende contratar empresa para a realização de obras, visando tutelar a segurança de pessoas e a integridade de bens públicos e particulares afetados pela tragédia. Diante da situação mencionada, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, tratar-se de hipótese de

A

dispensa de licitação, podendo a empresa ser diretamente contratada sem licitação pelo prazo necessário à conclusão das obras, podendo haver prorrogação.

B

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a possibilidade de prorrogação.

C

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a possibilidade de prorrogação.

D

dispensa de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, contado da data da ocorrência da calamidade, vedada a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento.

E

inexigibilidade de licitação, podendo a empresa ser contratada pelo prazo máximo de 01 (um) ano, vedadas a prorrogação e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo fundamento.

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Q3344432

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344432 Direito Administrativo

Finalizada a licitação, a Administração convocou o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação e houve recusa injustificada. Diante da hipótese, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

Deve a Administração convocar todos os licitantes remanescentes para negociação conjunta, visando a obtenção do melhor preço para o Poder Público.

B

É facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebração do contrato segundo as condições do licitante vencedor.

C

Mostra-se vedado, à Administração, adjudicar e celebrar o contrato, nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor valor.

D

A recusa injustificada do adjudicatário e demais licitantes remanescentes convocados caracteriza descumprimento total da obrigação, sujeitando-os às penalidades legalmente estabelecidas.

E

Deve a Administração imediatamente convocar os licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições por eles ofertadas.

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Q3344431

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344431 Direito Administrativo

O poder público municipal pretende realizar compra no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com entrega integral e imediata dos bens adquiridos, da qual não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica. De acordo com o disposto na Lei de licitações, nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerada a hipótese mencionada, é correto afirmar que

A

é permitida a celebração de contrato verbal com a administração.

B

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso de dispensa de licitação.

C

pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, como nota de empenho de despesa ou carta-contrato.

D

se mostra obrigatório o instrumento contratual escrito.

E

não pode ser substituído o instrumento contratual por outro instrumento hábil, o que somente é admitido no caso inexigibilidade de licitação.

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Q3344426

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344426 Direito Administrativo

Sobre o orçamento previamente estimado da contratação, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

A

No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas deve ser utilizada como parâmetro preferencial para definição do orçamento previamente estimado.

B

Terá caráter obrigatoriamente público.

C

Poderá ter caráter sigiloso, desde que devidamente justificado e sem prejuízo da divulgação dos elementos necessários à elaboração das propostas, mas o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

D

Deverá ter caráter sigiloso na licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto.

E

No processo licitatório para aquisição de bens, o orçamento estimado será definido, exclusivamente, com base no melhor preço aferido no banco de preços disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

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Q3344425

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344425 Direito Administrativo

Certo município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a alienação de móveis de escritório inservíveis a particulares. De acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que

A

nas situações (1) e (2), exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

B

as situações (1) e (2) são hipóteses de licitações dispensadas, exigindo-se autorização legislativa e interesse público devidamente justificado.

C

nas situações (1) e (2), exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

D

a situação (1) trata de hipótese em que a licitação é dispensada, e a situação (2) depende de licitação na modalidade leilão.

E

a situação (1) exige apenas autorização legislativa, e a situação (2) exige licitação na modalidade de concorrência.

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Q3344424

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344424 Direito Administrativo

A Administração Pública necessita adquirir commodities que possuem valores fluidos, negociados em bolsas de valores. Constantemente elas têm seus preços modificados pelas especulações mercadológicas. De acordo com a hipótese mencionada e a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril 2021, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser utilizado o “credenciamento”, devendo a Administração registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação.

B

Trata-se de hipótese de dispensa de licitação, sendo possível a utilização do procedimento auxiliar denominado “credenciamento”.

C

Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, sendo obrigatória a utilização do procedimento auxiliar denominado “credenciamento”.

D

Há vedação com relação à utilização dos procedimentos auxiliares das licitações na hipótese mencionada.

E

Trata-se de hipótese de inexigibilidade de licitação, sendo possível a utilização do procedimento auxiliar denominado “pré-qualificação”.

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Q3344423

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344423 Direito Administrativo

Em processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, definido o resultado do julgamento, assinale a alternativa correta acerca do procedimento cabível objetivando a negociação de condições mais vantajosas para a Administração.

A

Somente pode a Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado quando sua proposta for superior ao preço máximo definido pela Administração.

B

Ainda que a proposta do primeiro colocado seja inferior ao preço máximo definido pelo poder público, poderá haver negociação com todos os licitantes com o objetivo de alcançar condições mais vantajosas para a Administração.

C

Somente pode a Administração negociar condições mais vantajosas com os dois primeiros colocados de forma conjunta, não sendo possível negociar com os demais licitantes.

D

Quando a proposta do primeiro colocado for superior ao preço máximo definido pela Administração e ele não aceitar a redução, poderá ser desclassificado, passando-se à negociação com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

E

Se o primeiro colocado recusar as condições ofertadas pela Administração, será desclassificado ainda que sua proposta seja inferior ao preço máximo definido pela Administração.

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Q3344422

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344422 Direito Administrativo

O poder público municipal, através da licitação de serviços, pretende transferir a terceiros a execução de atividades materiais. De acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que ao poder público é permitida a terceirização de atividades

A

materiais instrumentais aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.

B

que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade.

C

materiais acessórias aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como, na contratação do serviço, indicar pessoas expressamente nominadas para executar o objeto contratado.

D

materiais instrumentais aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como, na contratação do serviço, definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.

E

materiais complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão, bem como demandar, a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado, a execução de tarefas dentro do escopo do objeto da contratação.

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Q3344421

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344421 Direito Administrativo

Determinado município pretende licitar a contratação de serviço técnico especializado de fiscalização, supervisão e gerenciamento de obra, cujo valor estimado é superior a R$ 500.000,00. Levando-se em consideração não ser hipótese de inexigibilidade de licitação, é correto afirmar, de acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que o critério de julgamento será

A

exclusivamente por melhor técnica.

B

por melhor técnica; ou técnica e preço, na proporção de 70% de valoração da proposta técnica.

C

por menor preço ou maior desconto.

D

por técnica e preço ou melhor retorno econômico.

E

por técnica e preço, na proporção de 60% de valoração da proposta técnica.

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Q3344420

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344420 Direito Administrativo

Em processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, houve participação das microempresas A, B e C no consórcio D, tendo sido indicada a empresa A como líder desse consórcio. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando-se que não houve vedação no processo licitatório à participação de empresas consorciadas.

A

Podem as empresas B e C participar de outro consórcio na mesma licitação, mas o mesmo não é permitido à empresa A, líder do consórcio.

B

As empresas A, B e C não podem participar em outro consórcio no mesmo processo licitatório, mas podem concorrer no mesmo processo licitatório de forma isolada.

C

Como condição para participação na licitação, um dos documentos exigidos quanto à constituição do consórcio é o compromisso público ou particular de constituição do consórcio D, subscrito pelos consorciados.

D

O edital deve estabelecer um acréscimo mínimo de 40% para habilitação econômico-financeira do consórcio D, comparativamente com outros licitantes concorrentes individuais.

E

Há a responsabilidade solidária da empresa líder A na fase de licitação e na execução do contrato, respondendo as demais empresas B e C de forma subsidiária perante o poder público.

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Q3344380

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344380 Direito Administrativo

O processo de licitação deve observar sete fases sequenciais. Uma dessas fases poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances (quando for o caso) e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação. Essa fase é denominada:

A

habilitação.

B

recursal.

C

julgamento.

D

homologação.

E

preparatória.

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Q3344379

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Escriturário |

Q3344379 Direito Administrativo

A modalidade de licitação pregão, obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, possui como critérios obrigatórios de julgamento:

A

maior retorno econômico ou maior desconto.

B

menor preço ou maior retorno econômico.

C

maior desconto ou técnica e preço.

D

técnica e preço ou menor preço.

E

menor preço ou maior desconto.

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Q3343931

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Agente Administrativo |

Q3343931 Direito Administrativo

Na hipótese de o Município pretender contratar o serviço técnico especializado de publicidade e divulgação, a Lei n° 14.133/2021 dispõe que esse tipo de contratação

A

é permitida e deve ser feita diretamente por meio de dispensa de licitação.

B

é permitida e pode ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação, não sendo exigida a notória especialização.

C

é permitida, mas não se admitirá a inexigibilidade de licitação, ainda que o serviço seja de natureza predominantemente intelectual e executado por empresa de notória especialização técnica.

D

pode ser feita, diretamente, sendo permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação, desde que seja com empresa ou profissional de notória especialização.

E

é expressamente vedada pela lei, devendo esse serviço ser executado diretamente pela própria Administração Pública Municipal.

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Q3343683

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Arquiteto Pleno |

Q3343683 Direito Administrativo

Um conjunto de serviços técnicos de engenharia será contratado pela SPTrans e discutem-se as exigências de qualificação técnica dos licitantes, à luz da legislação aplicável e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) da empresa. Para fins de discussão do tema, foram definidos três grupos de atividades descritas no Termo de Referência. O grupo I de atividades é considerado crítico para o sucesso do contrato, assim considerados os itens de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação. O grupo II é constituído de atividades que requerem qualificação técnico profissional em engenharia, porém são de menor relevância e de menor valor contratual. O grupo III é formado por atividades meio não caracterizadas como serviços de engenharia, além de apresentarem pequenos valores contratuais e pouca relevância para a consecução dos objetivos do contrato.

O instrumento convocatório deverá definir exigências relativas à capacitação técnica, limitadas à apresentação, pelas licitantes, de Certidão de Acervo Técnico – CAT, acompanhada do respectivo Atestado, por execução correspondente a até

A

50% das quantidades de obra ou serviço de características semelhantes às atividades do grupo I e a experiência nas atividades dos grupos II e III, vedada, nesses dois últimos casos, a exigência de quantidades.

B

100% das quantidades de obra ou serviço de características semelhantes às atividades do grupo I e a experiência nas atividades dos grupos II e III, vedada, nesses dois últimos casos, a exigência de quantidades.

C

100% das quantidades de obra ou serviço de características semelhantes às atividades do grupo I e a experiência nas atividades do grupo II, vedada, nesse último caso, a exigência de quantidades.

D

50% das quantidades de obra ou serviço de características semelhantes às atividades do grupo I.

E

100% das quantidades de obra ou serviço de características semelhantes às atividades do grupo I.

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Q3341981

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Contador |

Q3341981 Direito Administrativo

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia:

A

Tomada de preços.

B

Diálogo competitivo.

C

Concorrência.

D

Pregão.

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Q3341290

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Farmacêutico-Bioquímico |

Q3341290 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre as aquisições na administração pública:

A

Concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais cujo critério de julgamento deverá ser o maior retorno econômico.

B

Ata de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras.

C

Sistema de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores e os órgãos participantes.

D

Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

E

Pregão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

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Q3335172

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335172 Direito Administrativo

Conforme expresso na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) o sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades:

A

Pregão ou Diálogo Competitivo.

B

Concorrência ou Leilão.

C

Convite ou Concurso.

D

Pregão ou Concorrência.

E

Tomada de preços ou Leilão.

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Q3335171

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |

Q3335171 Direito Administrativo

No que tange as modalidades licitatórias expostas na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é correto afirmar, exceto:

A

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

B

Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

E

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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