Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 166

Q3356721

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão de Obras - Arquitetura |

Q3356721 Direito Administrativo

Ao realizar um procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, o servidor observou as regras previstas no art. 4° do Decreto n. 2.787, de 29 de novembro de 2022. De acordo com o dispositivo, referido procedimento deverá ser instruído com alguns documentos, dentre eles:

l- documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, e, conforme o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
ll- orçamento estimado;
lll- parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V-comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI- razão de escolha do contratado;
VII- justificativa de preço, se for o caso;
VIII- autorização da autoridade competente.

Após a análise do comando da questão, pode-se afirmar que:

A

todos os itens constituem documentos obrigatórios que deverão instruir o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica, com exceção dos documentos previstos nos itens lI, VI e VII.

B

os itens I, lI, IlI e IV constituem documentos obrigatórios para o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica, os demais são facultativos, ficando a cargo da autoridade responsável incluí-los ou não no rol de documentos que irão instruir o procedimento.

C

todos os itens constituem documentos facultativos, sendo o rol apresentado meramente exemplificativo, podendo ser escolhido quais documentos irão instruir o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica.

D

todos os itens estão corretos, pois constituem documentos obrigatórios que devem instruir o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica.

E

os itens VI, VII e VIII não constituem documentos obrigatórios, sendo facultativa a sua presença dentre aqueles que devem instruir o procedimento de dispensa de licitação na forma eletrônica.

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Q3356545

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356545 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, acerca do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, é correto afirmar que:

A

O processo de contratação direta deverá ser sempre instruído com documento de formalização de demanda e estudo técnico preliminar.

B

O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato prescinde de divulgação em sítio eletrônico oficial da contratante.

C

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

D

O processo de contratação direta deverá ser instruído com a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço, dispensando, entretanto, a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação mínima necessária.

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Q3356544

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356544 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, a concorrência é a “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”. A respeito da modalidade concorrência, assinale a alternativa incorreta:

A

A modalidade concorrência poderá ter como critério de julgamento, entre outros, o de menor preço, sendo vedada, entretanto, a adoção do critério de maior retorno econômico.

B

A concorrência, assim como o Pregão, segue o rito procedimental comum.

C

As licitações pela modalidade concorrência serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

D

Em regra, o processo de licitação pela modalidade concorrência observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; e VII - de homologação.

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Q3356168

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |

Q3356168 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações estabelece exigências básicas para o devido desenvolvimento do processo licitatório. Entre essas exigências, estão:

1. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização, e assinatura dos responsáveis.
2. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
3. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
4. É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3356159

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Arquiteto |

Q3356159 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

Pré-qualificação é o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto.

B

Serviços e fornecimentos contínuos são serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

C

Fornecimento e prestação de serviço não associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

D

Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

E

Credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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Q3354854

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354854 Direito Administrativo

Com base no Artigo 46 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, identifique a alternativa incorreta sobre os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia:

A

Empreitada por preço unitário

B

Empreitada por preço global

C

Empreitada integral

D

Contratação por tarefa

E

Contratação por administração direta

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Q3354852

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |

Q3354852 Direito Administrativo

Em relação a Lei Federal n.º 14.133/2021, Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Consideram-se:

( ) contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
( ) empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
( ) empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
( ) fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro;

A

F, V, F, V

B

V, V, F, F

C

F, F, V, V

D

V, F, V, F

E

V, V, V, F

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Q3350815

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia |

Q3350815 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 descreve as normas gerais para licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios. Assim, ela descreve vários conceitos relevantes para a aquisição de produtos e serviços.

Assinale a opção que, corretamente, descreve um desses conceitos.

A

Pregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis a quem oferecer o maior lance.

B

Credenciamento é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.

C

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços, cujo critério de julgamento poderá ser a melhor técnica ou o conteúdo artístico.

D

Pré-qualificação é um processo administrativo de chamamento público em que os interessados em prestar serviços possam ser eventualmente convocados, desde que preenchidos os requisitos necessários.

E

Sistema de registro de preços é o conjunto de documentos vinculativos e obrigacionais, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme o edital da licitação.

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Q3347793

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347793 Direito Administrativo

No art. 7º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) está disposto que os agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta lei devem preencher determinados requisitos.
É correto afirmar que

A

sejam, exclusivamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

C

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.

D

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos e possuam formação compatível e qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo ou instituição particular criadas e mantidas pelo poder público.

E

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

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Q3347706

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347706 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o regime de contratação previsto na Lei federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

O convite é modalidade licitatória incorporada à lei pela qual a administração pode convidar até três interessados para participarem de disputa a determinado objeto de contratação.

B

O critério de julgamento de técnica e preço deve ser preferencialmente adotado para a contratação de quaisquer obras ou serviços de engenharia.

C

O leilão é modalidade de licitação exclusiva para alienação de bens públicos imóveis.

D

O pregão pode ser adotado para a contratação de serviços de engenharia que possam ser objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade no edital.

E

É vedada a adoção do registro de preço para a contratação de serviços em geral.

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Q3347692

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347692 Direito Administrativo

A fim de dinamizar os procedimentos licitatórios e evitar a utilização desnecessária do quadro de pessoal na realização de atos burocráticos, o Secretário de Gestão do Município X está considerando sugerir que o Prefeito proponha lei que, nas licitações locais, autorize a inversão das fases de licitação, antecipando a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, sem que haja correspondência direta com o modelo previsto em lei federal. Para evitar desgastes com questionamentos administrativos e judiciais, o Secretário procura a assessoria jurídica de sua pasta para avaliar a juridicidade da medida.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador do Município poderá afirmar, de maneira correta, que a proposta é

A

inconstitucional, por competir à União definir as regras gerais sobre o assunto.

B

constitucional, pois Estados e Municípios têm expressamente competência concorrente para dispor sobre licitação e contratos administrativos.

C

inconstitucional, por não se tratar de tema em que se verifica o interesse local.

D

constitucional, em razão da competência dos Estados e Municípios de legislar sobre procedimento administrativo.

E

constitucional, ainda que contemple também nova modalidade de licitação, não prevista em lei federal.

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Q3346784

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346784 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I - Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.

II - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

III - Pessoa física ou jurídica que, nos 2 (dois) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

IV - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3346783

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346783 Direito Administrativo

A respeito das licitações, podemos afirmar que o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar tratamento parcial entre os licitantes, bem como a justa competição.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Evitar superfaturamento na execução dos contratos.

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Q3346782

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Ipiranga - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ipiranga - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3346782 Direito Administrativo

Podemos afirmar que a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é chamada:

A

Pregão

B

Leilão.

C

Diálogo competitivo.

D

Concurso.

E

Credenciamento.

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Q3345710

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345710 Direito Administrativo

Quais são as fases do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/21?

A

Divulgação do edital, habilitação, recebimento de propostas, julgamento, recurso e contratação.

B

Planejamento do processo, divulgação do edital, licitação, execução e controle por meio de auditoria.

C

Publicação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e contrato.

D

Preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação, recursal e homologação.

E

Preparatória, publicação do edital, recebimento de propostas, julgamento, homologação e contratação.

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Q3345709

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345709 Direito Administrativo

Qual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21?

A

A revogação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a anulação ocorre por conveniência administrativa.

B

A anulação pode ocorrer a qualquer tempo, por ilegalidade; a revogação, por interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado.

C

A revogação é aplicável apenas em contratos já celebrados, enquanto a anulação se aplica a processos licitatórios.

D

A anulação é decidida judicialmente, enquanto a revogação é uma decisão exclusiva do administrador público.

E

A anulação ocorre automaticamente, enquanto a revogação requer um processo administrativo.

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Q3345708

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345708 Direito Administrativo

Em qual situação a Lei nº 14.133/21 prevê a dispensa de licitação?

A

Quando o valor estimado da contratação for entre R$ 5.000,00 (cinco mil) a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, no máximo, para obras e serviços de engenharia.

B

Sempre que o contratado for uma empresa pública, entidades de economia mista ou fundações.

C

Para a contratação de qualquer serviço de publicidade e propaganda desde que feita por organizações sociais.

D

Quando envolver apenas entidades dentro do mesmo grupo econômico que tenham tido grandes perdas financeiras.

E

Em casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

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Q3345702

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Oficial Administrativo |

Q3345702 Direito Administrativo

Qual das seguintes modalidades de licitação é restrita para a contratação de objeto em que uma das condições envolva inovação tecnológica ou técnica, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021?

A

Concorrência.

B

Concurso.

C

Pregão.

D

Leilão.

E

Diálogo competitivo.

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Q3344443

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344443 Direito Administrativo

Em licitação que envolve o fornecimento de bens, estando na fase de julgamento das propostas, a Administração pública municipal pretende exigir amostra ou prova do conceito do bem dos licitantes. Na situação mencionada, é correto afirmar, de acordo com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que, na fase de julgamento das propostas,

A

não é permitida a exigência de amostra ou prova do conceito do bem.

B

a exigência deverá ser restrita ao licitante provisoriamente vencedor, desde que devidamente justificada a necessidade de sua apresentação e presente no edital da licitação.

C

é sempre permitida a exigência a todos os licitantes, ainda que não presente no edital da licitação.

D

é permitida a exigência a todos os licitantes, desde que devidamente justificada a necessidade e presente no edital da licitação.

E

é permitida a exigência conjunta aos dois licitantes melhor qualificados, desde que devidamente justificada a necessidade

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Q3344440

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344440 Direito Administrativo

Município situado no Estado de São Paulo pretende aderir à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, na qualidade de não participante. Com base na hipótese mencionada, é correto afirmar, a partir do disposto na Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que

A

somente é permitido ao Município a adesão, como não participante, à ata de registro de preços do Estado onde situado ou da União, não sendo possível aderir à ata de registro de preços de outro Município.

B

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.

C

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, exigida apenas consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora.

D

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro ente federativo, mas as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 60% (sessenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para os órgãos participantes.

E

é possível a adesão à ata de Registro de Preços de outro Município, ainda que a ata tenha sido originada de contratação direta, desde que tenha havido prévia consulta, aceitação da entidade gerenciadora e do fornecedor, e os preços estejam compatíveis com os praticados no mercado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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