De acordo com a Lei n.º 8.666/93, art. 2.º, as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei, necessariamente precedidas de

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do contrato, podendo ser registrados

Referindo-se à Lei 8.666/1993, é correto afirmar que

I- Na celebração de aditivos, em contratos de obras públicas e serviços de engenharia, a prática conhecida por “jogo de planilha” é recomendável para assegurar a economicidade da contratação.
II- Em medição de serviços de engenharia, é possível realizar compensação entre supressão e acréscimo de itens contratuais, quando o percentual reduzido em um item for acrescido em outro, desde que se mantenha o valor final do contrato.
III- O Projeto Básico ou Termo de Referência deverá ser preferencialmente elaborado por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do serviço contratado.
IV- O parcelamento da licitação é possível, desde que comprovada a viabilidade técnica e econômica, para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e para a ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.
V- A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado poderá ser reduzida, em favor do contratado, devido a aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.

Estão corretos apenas os itens

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial aos

O art. 109 da Lei de Licitações prevê a hipótese de interposição de recurso ante a habilitação ou inabilitação do licitante. Em qual prazo, contado da intimação do ato ou da lavratura da ata, este recurso deve ser interposto?

O procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal quando praticado:

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

Com base na Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão), quanto à modalidade licitatória denominada pregão, é possível afirmar que:

A Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) instituiu a modalidade licitatória denominada pregão, que possui características próprias, bem como objeto de contratação específico, sendo certo que:

A modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento da propostas, observada a necessária qualificação, recebe o nome de:

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), considera- se serviço toda atividade:

Com base no artigo 7º§ 2º da Lei 8666/93, analise as afirmações seguintes e escreva V ou F conforme elas sejam verdadeiras ou falsas.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. ( ) a necessidade de mão-de-obra, materiais e tecnologia for maior do que o previsto no Planejamento Anual da Unidade Organizacional planejadora e não houver verba para nova contratação.
II. ( ) houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
III.( ) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
IV. ( ) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
V. ( ) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

Assinale a alternativa que reproduz, na ordem, as letras colocadas nas quatro afirmações.

A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e, em seu artigo 22º, são definidas as modalidades de licitação. São elas:

A licitação é inexigível:

Conforme o disposto na Lei nº 10.520 (Lei do Pregão), a fase externa do pregão observará, entre outras, a seguinte regra: