Questões de Concurso
Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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“O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.” Assinale a afirmativa que interpreta corretamente o trecho anterior.
Quanto à margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras, a Lei nº 8.666/93 prevê a realização de estudos revistos periodicamente e que levem em consideração os seguintes parâmetros:
I. geração de emprego e renda;
II. efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III. desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV. custo adicional dos produtos e serviços.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
Nos processos licitatórios, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. A margem de preferência de que trata a Lei nº 8.666/93 será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente. Nos termos da lei, o prazo para revisão dos referidos estudos NÃO será
A Lei nº 8.666/93 dispõe que é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, salvo os casos em que a própria norma estabelece exceções. Em relação às hipóteses legais de exceções à vedação de tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, analise.
I. Nas aquisições de bens e serviços de informática, será assegurada a preferência a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
II. Nas licitações de bens e serviços de automação, será admitido tratamento diferenciado no que se refere à natureza trabalhista.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência a bens e serviços produzidos no País.
IV. Nas licitações que envolvam financiamento internacional será admitido tratamento diferenciado no que se refere à moeda.
Estão corretas apenas as afirmativas
Nos termos do art. 3º da Lei de Licitações, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos visam assegurar três finalidades. Assinale‐as.
O art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos, enuncia um conceito de contrato. Acerca dos elementos ou pressupostos que podem integrar, ou não, o referido conceito legal, assinale a afirmativa que NÃO apresenta um requisito essencial ao conceito legal de contrato administrativo.
A respeito da Lei Federal 8.666/93, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, pode-se afirmar:
I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
II. A Lei Federal 8.666/93 considera como contratado o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
III. O procedimento licitatório previsto na Lei Federal 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
IV. Para a Lei Federal 8.666/93 uma obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
A sequência correta é:
Uma obra pública com valor orçado pela administração de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) está sendo licitada na modalidade concorrência do tipo menor preço e a contratação se dará por empreitada por preço global. Vencidas todas as etapas previstas no processo licitatório, foram abertos os envelopes das 5 empresas concorrentes, que apresentaram as seguintes propostas comerciais:
Empresa |
Proposta |
1 |
R$ 3.600.000,00 |
2 |
R$ 3.400.000,00 |
3 |
R$ 1.980.000,00 |
4 |
R$ 3.800.000,00 |
5 |
R$ 2.200.000,00 |
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e de suas alterações, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, a proposta que deve ser classificada em 1º lugar é a da empresa:
A modalidade licitatória “concurso”, prevista na Lei nº 8.666/1993:
Conforme dispõe a Lei 8666/1993, o ítem INCORRETO é:
Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, São modalidades de licitação, EXCETO:
Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, considera-se obras, serviços e compras de grande vulto:
A modalidade licitatória do pregão, criada pela Lei nº 10.520/2002:
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