De acordo com a Lei Geral das Licitações, nas compras efetuadas pela Administração Pública deve-se, sempre que possível, observar o seguinte:

I. Devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

lI. Devem ser processadas através de sistema de registro de preços.

IlI. Devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

IV. Devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Está(ão) correta(s):

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. À luz dessa Lei aponte a alternativa errada.

Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á dos interessados, entre outras, exclusivamente, documentação relativa à

Tendo em vista o valor estimado da contratação por meio do Convite, para compras e serviços, exceto os de engenharia, o limite será de

Assinale a alternativa que apresenta uma das modalidades de licitação.

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Para isso, o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, observando algumas condições. Assinale a alternativa que apresenta uma das condições atendidas pelas peculiaridades regionais.

Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados, segundo a Lei Federal nº 8.666/1993, os trabalhos abaixo, exceto:

De acordo com o disposto no artigo 7º, da Lei Federal nº 8.666/1993, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência:

De acordo com o artigo 6º da Lei Federal nº 8.666/1993, considera-se Alienação

A Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art..37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm)

Art. 5º É vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Marque o(s) inciso(s) que está (ão) correto (s).

A Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências.

(www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm)

Analise o contexto do Art. 4º e respectivo Parágrafo único.

___Art. 4^o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

___Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da ___________.

Marque os dados que completam coerentemente o Parágrafo Único.

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, analise as assertivas abaixo.

I. Pode ser utilizado para qualquer tipo de obra pública desde que acima do valor de 1 (um) milhão reais.

II. Para obras cujo valor não ultrapasse R$150.000,00, inclusive de engenharia, é dispensada publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.

III. Um dos critérios que poderão ser utilizados para desempate de propostas é o sorteio.

IV. Com o intuito de privilegiar os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, nas licitações, o modo de disputa deverá ser sempre aberto.

É correto o que se afirma em

Diante do que dispõe a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Conforme Lei nº 8.666/93 em seu artigo 15, as compras, sempre que possível, deverão:

I. Apresentar a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca.

II. Conter a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação.

III. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

V. Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Quais estão corretas?