De acordo com a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, sendo que o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação, e o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de, EXCETO:

A Seção 5, Capítulo I da Lei 13.303/2016 legisla sobre o seguinte tópico:

O setor público é um grande comprador de materiais. Uma das modalidades de compra é a licitação, e dentro dela há diversas outras. Uma destas modalidades refere-se a situações em que há inviabilidade de competição.
O nome de tal modalidade é

Estabelece a lei que as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da administração pública. Por isso, é dever do advogado público conhecer, em detalhes, o regramento licitatório para a escolha da melhor proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação nas seguintes hipóteses, EXCETO para:

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, quando da contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório, será assegurada preferência, quando da igualdade de condições como critério(s) sucessivo(s) de desempate, aos bens e serviços:
I. Produzidos no País. II. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. III. Produzidos ou prestados por empresas que possuam atestado de competência técnica e gerencial. IV. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. Em relação a essa modalidade de licitação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei nº 8.666/1993, o processo licitatório pode ser implementado por meio de diferentes modalidades. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:
I. A modalidade de licitação Concurso é utilizada para escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, sendo a participação no processo restrita aos interessados previamente cadastrados. II. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III. Para Compras e Serviços que não forem de obras ou serviços de engenharia, no valor estimado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a administração pública somente poderá adotar a modalidade licitatória Concorrência. IV. A modalidade de licitação Convite poderá ser utilizada para compras e serviços no valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), quando não se tratar de obras ou serviços de engenharia.
Quais estão corretas?

O pregão, instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002 como uma das formas de licitação teve como objetivo trazer objetividade, rapidez e eficiência na aquisição de bens e serviços classificados como comuns. Dentre as inovações trazidas por esta lei, está:

Sobre o processo licitatório, assinale a alternativa correta.

A fim de dar celeridade e eficiência ao processo de aquisição de bens e serviços comuns, foi editada a Lei Federal nº 10.520 que trata do pregão. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a esse instrumento licitatório.

A respeito do tema “licitações”, é correto afirmar que:

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de

No mercado farmacêutico, recentemente ocorreu um desabastecimento, por escassez de matéria-prima, de penicilina benzatina 1.200.000 UI, medicamento indispensável para tratamento de algumas doenças como sífilis e febre reumática. Algumas indústrias e distribuidoras ainda mantiveram pequenos estoques num curto período que antecedeu ao completo desabastecimento. Uma unidade hospitalar tem um consumo médio mensal de 500 frascos-ampolas e encontra-se com seu estoque zerado. O setor financeiro do hospital informou à Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF a quantidade de recurso disponível para que fosse aberto um pedido de compra. O farmacêutico estimou uma quantidade de 3.000 (três mil) frascos-ampolas, o que garantirá o abastecimento por mais seis meses, a um custo total de R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais). O setor de compras adquiriu o medicamento conforme determina a Lei nº 8.666/93, no Capítulo II, Seção I, Art. 24. Assinale, dentre as opções a seguir, de que forma esta compra foi realizada, conforme a modalidade de compra constante no referido artigo.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da licitação.

A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

De acordo com o mencionado diploma legal, é inexigível a licitação na seguinte hipótese:

Com base na Lei n° 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a definição de uma compra.