Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 282

Q878584

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878584 Direito Administrativo

Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:

A

noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

B

oitenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

C

setenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

D

sessenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

E

cinquenta dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras.

Q878583

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878583 Direito Administrativo

O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a contratação mediante inexigibilidade de licitação para aquisição de determinado equipamento, essencial para o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade municipal. Após estudar os documentos enviados, a Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a comprovação de exclusividade a ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que:

A

a empresa fornecedora estivesse sediada.

B

fosse produzido o bem.

C

estivesse localizado o equipamento.

D

estivesse localizada a agência da empresa fornecedora.

E

se realizaria a licitação.

Q878582

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno |

Q878582 Direito Administrativo

Vários são os princípios que informam a licitação; dentre eles, o que está vinculado ao julgamento das propostas é denominado de princípio do julgamento:

A

subjetivo.

B

formal.

C

eficiente.

D

objetivo.

E

limitativo.

Q878510

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878510 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), admite-se a contratação que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Essa modalidade é denominada de contratação:

A

passageira.

B

integrada.

C

consorcial.

D

complexa.

E

continuada.

Q878509

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878509 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a uma sequência que tem em primeiro lugar o:

A

projeto básico.

B

projeto executivo.

C

projeto especializado.

D

projeto arquitetônico.

E

projeto empresarial.

Q878508

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: CGE-RO Prova: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Auditor de Controle Interno |

Q878508 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal 10.520/2002, será facultada, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação que deverão estar organizadas sob a forma de:

A

sociedades anônimas.

B

sociedades simples.

C

sociedades organizadas.

D

sociedades civis sem fins lucrativos.

E

sociedades empresariais.

Q878434

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q878434 Direito Administrativo

O Governador do Estado de Alagoas pretende realizar a contratação de serviços técnicos de publicidade e divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais, com caráter educativo, informativo e de orientação social, com profissionais ou empresas de notória especialização. Os estudos técnicos preliminares necessários revelaram que o valor total do contrato ficou estimado em quatrocentos mil reais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:

A

deverá ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços ou concorrência, em razão do valor do contrato;

B

deverá ser precedida de licitação, necessariamente na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato;

C

deverá ser precedida de licitação, na modalidade convite, em razão do valor do contrato;

D

poderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal;

E

poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.

Q878362

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Analista de Sistemas Júnior - Processos de Negócio |

Q878362 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas

A

desabilitadas

B

expulsas

C

inidôneas

D

extintas

E

proibidas

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Q878358

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Analista de Sistemas Júnior - Processos de Negócio |

Q878358 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, as demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet, inclusive em formato eletrônico

A

criptografado

B

inteligente

C

especial

D

dimensionável

E

editável

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Q878357

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Analista de Sistemas Júnior - Processos de Negócio |

Q878357 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, no caso de julgamento por melhor técnica, será incluído no instrumento convocatório o valor do

A

prêmio

B

desconto

C

sorteio

D

edital

E

estimado

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Q878356

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Analista de Sistemas Júnior - Processos de Negócio |

Q878356 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de, entre outros requisitos, desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização e aparelhamento, permita inferir que o seu trabalho é essencial e, indiscutivelmente, o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato, deve ser considerado como sendo de

A

alto conceito

B

concorrência inadmissível

C

capacidade extraordinária

D

habilidade especial

E

notória especialização

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Q878294

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878294 Direito Administrativo

Ao acabar de assumir a Chefia do Executivo Estadual, o Governador constatou situação insustentável de superlotação da população carcerária, com grave e iminente risco à segurança pública. Assim sendo, o Administrador Público decidiu contratar sociedade empresária para ampliação, reforma e aprimoramento do estabelecimento penal existente no Estado. Após os estudos necessários, o valor total do contrato ficou estimado em um milhão e quatrocentos mil reais.

De acordo com os ditames da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:

A

deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade pregão, em razão do valor do contrato;

B

deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade tomada de preços, em razão do valor do contrato;

C

deverá necessariamente ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor do contrato;

D

poderá ser feita mediante dispensa de licitação, diante de permissivo legal;

E

poderá ser feita mediante inexigibilidade de licitação, diante de permissivo legal.

Q878174

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878174 Direito Administrativo

Um estado da Federação, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público de saúde, resolveu construir novos hospitais, de modo a aumentar a infraestrutura física da rede estadual do SUS.
Nessa situação hipotética, as empresas responsáveis pelas obras poderão ser selecionadas, independentemente do valor, por meio de

A

licitação na modalidade convite.

B

dispensa de licitação, desde que haja grave risco à saúde pública.

C

licitação na modalidade concorrência.

D

licitação na modalidade tomada de preços.

E

licitação no regime diferenciado de contratação.

Q878169

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q878169 Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

A

Em razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.

B

A aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.

C

Uma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.

D

É dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.

E

Por ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

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Q878040

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Estatístico Júnior |

Q878040 Direito Administrativo

Na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, de acordo com a Lei n° 13.303/2016, vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, poderá ser estabelecida(o)

A

flexibilidade nos horários

B

remuneração variável

C

modificação no cumprimento do acordado

D

prêmio de produtividade

E

sorteio de bens

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Q877842

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Engenheiro de Produção Júnior |

Q877842 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 13.303/2016, nas licitações e contratos de que trata essa Lei, serão observadas algumas diretrizes, dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação

A

civil

B

urbanística

C

penal

D

processual

E

privada

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Q877790

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Economista Júnior |

Q877790 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo

A

indicação do vendedor

B

tabela de preços oficial

C

critérios definidos pelo Conselho de Engenharia

D

avaliação prévia

E

índices imobiliários oficiais

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Q877789

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Economista Júnior |

Q877789 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais, e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente, são consideradas

A

acordos contratuais

B

negociações bilaterais

C

oportunidades de negócio

D

vinculações sociais

E

alternativas empresariais

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Q877747

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Auditor Júnior |

Q877747 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 13.303/2016, o edital poderá exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas

A

Industriais (ABNI)

B

Comerciais (ABNC)

C

Formais (ABNF)

D

Técnicas (ABNT)

E

Metrológicas (ABNM)

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Q877645

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877645 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/1993 dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Em relação à documentação necessária à habilitação para a concorrência fica estabelecido que

A

são prescindíveis a habilitação jurídica e a regularidade fiscal e trabalhista.

B

poderá haver dispensa de parte da documentação a critério discricionário do administrador público.

C

poderá haver dispensa de sua apresentação, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

D

poderá ocorrer sua substituição por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, ainda que não previsto no edital.

E

poderão as empresas estrangeiras ser dispensadas de parte da documentação se oferecerem caução em dinheiro.

Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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