De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada:

De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, toda transferência de domínio de bens a terceiros é denominada:

O limite indicado pela Lei n° 8.666/93 para dispensa de licitação para os casos de obras e serviços de engenharia, respeitando o limite descrito na modalidade de convite, conforme as regras estabelecida na referida Lei, é até

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações, no âmbito da Administração Pública, em qualquer das suas esferas. Segundo a referida lei, são modalidades de licitação: I- Concorrência. II- Bazar. III- Tomada de preço. IV- Concurso. V- Feiras. Estão corretas as modalidades:

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta:

São modalidades de licitação previstas na Lei federal n. 8.666/1993:

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas, é a(o):

Com relação ao sistema de registro de preços não se pode afirmar:

Com relação às sanções penais previstas na Lei de Licitações e Contratos, para a conduta descrita como “Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário” corresponde a pena de:

Associe corretamente os Princípios que regem as Licitações e Contratos Administrativos e as assertivas abaixo indicadas.
I – Princípio da vinculação ao instrumento convocatório II – Princípio da impessoalidade III – Princípio do julgamento objetivo IV – Princípio da probidade
( ) Princípio que exige da Administração Pública um comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça, de equidade e honestidade. ( ) Por força desse princípio, todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. A Administração Pública deve pautar suas decisões sem levar em consideração as condições pessoais dos licitantes. ( ) É princípio que decorre do princípio da legalidade. Exige que a Administração Pública, quando do julgamento das propostas, adote critérios objetivos, a fim de possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. ( ) Sua inobservância enseja a nulidade do procedimento. Determina que tanto a Administração quanto as partes contratadas não podem descumprir as normas e condições previstas no edital.
Assinale única alternativa de indica a sequência de respostas corretas.

Determinado município resolveu contratar empresa de engenharia para reforma de uma escola municipal, cuja obra foi orçada em R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Após devidamente iniciado o processo licitatório, a fim de identificar a melhor técnica e preço, apresentaram suas propostas cinco empresas de engenharia interessadas, devidamente cadastradas, ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas. Diante das informações indicadas, é possível afirmar que se trata da seguinte modalidade de licitação:

Considere a seguinte situação hipotética:
A Secretaria Municipal de Educação necessita locar um imóvel particular destinado à instalação de uma creche em local próximo a uma indústria de confecções. Há um único imóvel na região que atende a essa finalidade e com as características necessárias para a instalação. Foi realizada avaliação prévia e constatado que o valor do aluguel é compatível com o valor de mercado.
Nesse caso, a licitação para a locação do imóvel pela Secretaria Municipal de Educação é:

O instrumento convocatório de uma licitação exigiu que na fase de habilitação os licitantes apresentem o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social que comprovem a boa situação financeira da empresa.
Nesse caso, a documentação é relativa à:

Os contratos regidos pela Lei no 8.666/1993 podem ser alterados por acordo das partes em algumas hipóteses, conforme previsão expressa da Lei. Assinale a alternativa incorreta que não corresponde a uma das hipóteses de alteração do contrato por acordo das partes.

A Lei no 8.666/1993 prevê que o leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente. Sobre o leilão, julgue os itens a seguir: I. Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até quarenta e oito horas; II. Os bens arrematados em leilão serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 2% (dois por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido; III. O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará; IV. Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação. Dos itens acima:

Dagoberto estava em dúvida em relação aos conceitos apresentados pela Lei nº 8.666/1993 e estava aflito, pois possuía um trabalho para entregar sobre licitações e não estava familiarizado com os termos a serem empregados na pesquisa. A principal dificuldade de Dagoberto era ligar os conceitos aos nomes corretos nos termos da Lei. Por exemplo, Dagoberto sabe sobre o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, mas não sabe qual o nome adequado. De acordo com a lei mencionada, assinale a alternativa que corresponde ao nome adequado para o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra de acordo com as normas pertinentes da ABNT.

A Lei n° 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Para obras e serviços de engenharia, a tomada de preços é determinada em função do limite de:

De acordo com a Lei n° 8666/1993, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as compras, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.

Ainda de acordo com a aplicação da Lei de Licitações, é incorreto afirmar que: