Para efeitos da Lei n° 8.666/93, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público

De acordo com a Lei n° 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,

De acordo com a Lei n° 8.666/1993, nas licitações para fornecimento de bens,

A cidade “X” pretende fazer um show especial para comemorar 100 anos da sua fundação e para esse show pretende contratar o famoso cantor “S”, consagrado pela opinião pública, e a famosa dupla sertaneja “Y” também consagrada pela opinião pública. Nesse caso, considerando que a contratação de “S” ocorrerá diretamente e a da dupla “Y” por meio de empresário exclusivo, a licitação para

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com a legislação e normatização de regência, quando

I. houver necessidade de contratações frequentes em face das características do bem ou serviço.

II . for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.

III . for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.

IV. não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração em função da natureza do objeto.

Está correto o que se afirma em

Suponha que determinada ata de registro de preços para aquisição de itens de informática tenha sido impugnada sob alegação de ilegalidades, com fundamento nas seguintes circunstâncias: I. ausência de indicação de dotação orçamentária para suportar as futuras contratações; II. apresentação de mera estimativa das quantidades que o órgão participante pretende adquirir e III. vigência por até 2 anos.

Considerando a disciplina legal e normativa do referido instituto,

A introdução da modalidade licitatória pregão trouxe ganhos inegáveis para a Administração, notadamente quanto à simplificação e redução dos preços nas aquisições. Não obstante, tal modalidade, justamente em face da propalada simplificação, não contempla algumas das salvaguardas previstas nos procedimentos licitatórios realizados sob as modalidades clássicas previstas na Lei n° 8.666/1993. Exemplo de tal circunstância é a

Suponha que, em uma licitação na modalidade tomada de preços, determinado licitante tenha sido inabilitado eis que, no entendimento da comissão de licitação, havia inconsistência na documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, da decisão de inabilitação

Suponha que empresa pública encarregada da prestação de serviços de saneamento básico e fornecimento de água tenha instaurado um procedimento licitatório para a construção de um novo reservatório. Contudo, no curso do procedimento licitatório, defrontando-se com fato superveniente, consistente no agravamento da crise hídrica, a empresa constatou que seria fundamental a realização de obras de outra natureza, relativas a controle de perdas, para as quais, contudo, não possuiria recursos caso prosseguisse com a licitação e subsequente contratação da construção do reservatório. Diante da situação posta e de acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993, o Município

Considere que em determinado certame instaurado pelo Município tenha sido exigida dos licitantes a apresentação de metodologia de execução. Tal circunstância significa, necessariamente, que

Quanto à eventual possibilidade de fungibilidade das modalidades licitatórias previstas na Lei n° 8.666/1993, tem-se que

Suponha que o Município pretenda alienar alguns imóveis que não estejam afetados a nenhuma finalidade pública, como forma de obter recursos adicionais para concluir obras de infraestrutura consideradas prioritárias. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,

Considere que o Município tenha instaurado um procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza em escolas da rede pública e que, transcorrido o prazo estabelecido no edital, não tenham se apresentado interessados em participar do certame. Diante de tal situação, o Município procedeu à contratação direta de empresa para a realização do objeto da licitação que restou frustrada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal conduta afigura-se

Suponha que o Município intente realizar um evento de entretenimento em determinada data comemorativa e, para tanto, esteja negociando a contratação de determinado cantor consagrado pela opinião pública, por intermédio de empresário exclusivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal contratação 

A edificação de um complexo de unidades prisionais em determinado município, a ser contratada por um estado da Federação, pode se dar mediante

Analise as modalidades de licitação abaixo, segundo a Lei 8.666/1993:

1. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

2. Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

3. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei 8.666/1993, a execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob alguns regimes.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Analise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93:

I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras ou serviços até o valor de 10% (dez por cento) do valor inicial do contrato e, em caso de reforma, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) para seus acréscimos.

II – Após a execução do contrato, o objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

III – O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

IV – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: houver projeto básico aprovado pela autoridade competente; existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Assinale a alternativa que apresenta todas as afirmativas CORRETAS:

Com relação à Lei nº 8.666/93, julgue as afirmativas a seguir, quanto ao regime de contratação, como (V) VERDADEIRAS e (F) FALSAS:

( ) Empreitada por preço global – quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Empreitada por preço unitário – quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

( ) Tarefa – quando se contrata a execução da obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Empreitada integral – quando se contrata um empreendimento na sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o Artigo 3º da Lei 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I – A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, os vetos por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II – A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III – Dos autos do procedimento constarão a justificativa dispensável dos elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como a receita, elaborada pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

IV – A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS.