Questões de Concurso
Comentadas sobre licitações e lei 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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Devem constar da documentação desse procedimento licitatório as anotações de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base da licitação.
No orçamento sintético global de uma obra, é proibida a utilização de unidades genéricas como verba, conjunto e ponto no orçamento-base da licitação.
Deve-se solicitar a substituição de materiais e equipamentos que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e às obras.
A equipe de fiscalização pode providenciar o comparecimento dos autores dos projetos ao canteiro de serviço sempre que for necessária a verificação da exata correspondência entre as condições reais de execução e os parâmetros, as definições e os conceitos do projeto.
A equipe de fiscalização deve garantir que, no local dos serviços e das obras, as instalações, os funcionários e os equipamentos sejam mantidos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato.
Deve-se paralisar e(ou) solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue.
Indivíduo que patrocine diretamente interesse privado na
administração pública, dando causa à instauração de licitação,
cuja invalidação seja decretada pelo Poder Judiciário,
responderá pelo crime de advocacia administrativa, previsto
no Código Penal.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras
e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime
diferenciado de contratação não poderão ser realizados
sem projeto executivo.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
A licitação para registro de preços somente pode ser realizada
nas modalidades de pregão ou de concorrência, devendo esta
ser do tipo menor preço, e ambas serem precedidas de ampla
pesquisa de mercado.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Se uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro realizar
processo licitatório para aquisição de bens e serviços comuns,
na modalidade pregão, a ela será vedado exigir garantia de
proposta dos licitantes.
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se uma sociedade de economia mista realizar processo
licitatório para contratação de serviço, seus empregados
estarão impedidos de participar da licitação.
Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:
I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;
II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
Para a contração da solução I, é permitida a adoção
da modalidade licitação convite, tomada de preços ou
concorrência.
Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.
Para a contratação de equipamentos de TI na modalidade
pregão, desde que objetivamente definidos por especificações
usuais no mercado, o critério de julgamento e classificação
das propostas deverá ser o de menor preço, observando-se
as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de
qualidade definidos no edital.
Julgue o seguinte item, de acordo com a legislação que rege a contratação de bens e serviços de TI.
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta
classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor,
é vedada qualquer decisão acerca de sua aceitabilidade,
uma vez que a avaliação deve ser realizada de forma objetiva
quanto aos padrões de desempenho e de qualidade.
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
Não sendo caso de interesse público devidamente justificado,
a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu
instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade
do ato.
No que se refere a compliance e à adoção de mecanismos de controle das estatais, julgue o item seguinte.
As estatais devem observar requisitos de transparência, tais
como elaboração de políticas de divulgação de informações,
distribuição de dividendos e de transações com partes
relacionadas.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada
com a convocação dos interessados.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou
contrato administrativo com sociedade empresária para
determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação,
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
pela administração pública, sendo vedada a contratação de
terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira
subsidiária.
No capital de empresa pública da Bahia, é admitida a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, desde que a maioria do capital votante continue com a empresa da Bahia.
Antes da publicação do edital, recomenda-se substituir a unidade verba para o serviço de instalação do canteiro de obra.
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