De acordo com a Lei nº 8.666/93, o conceito de “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”, é denominada

A Lei de Licitações n.º 8.6666/93 não está subordinada a

Considere o DECRETO 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, que regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.

NÃO é um artigo estabelecido pelo Decreto 10.024/2019:

Considere o DECRETO 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

O Registro de Preços NÃO poderá ser adotado quando:

A LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, revogará a LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, em 1º de abril de 2023. Até a referida data, a Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente, de acordo com a Lei 14.133 ou com as demais leis citadas no inciso II do caput do Art. 193. A opção escolhida deverá ser indicada expressamente no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada da Lei 14.133 com as demais citadas no artigo.
Considerando a Lei 14.133/2021 e a Lei 8.666/1993, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1ª Coluna
I. Lei 14.133/2021 ll. Lei 8.666/93
2ª Coluna
( ) Conforme essa lei, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Inciso I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. ( ) De acordo com essa lei, é dispensável a licitação: Inciso V – quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, as condições preestabelecidas. ( ) Segundo essa lei, são modalidades de licitação: Inciso I – pregão; Inciso II – concorrência; Inciso III – concurso; Inciso IV – leilão; Inciso V – diálogo competitivo. ( ) Conforme essa lei, são modalidades de licitação: Inciso I – concorrência; Inciso II – tomada de preços; Inciso III – convite; Inciso IV – concurso; Inciso V – leilão. ( ) De acordo com essa lei, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: Inciso I – menor preço; Inciso II – maior desconto; Inciso III – melhor técnica ou conteúdo artístico; Inciso IV – técnica e preço; Inciso V – maior lance, no caso de leilão; Inciso VI – maior retorno econômico.

A sequência CORRETA é: 

De acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
II - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 25% (vinte e cinco por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
III - Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Está correto o que se afirma em: 

O que são custos diretos?

A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre:

( ) o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

( ) os direitos dos usuários.

( ) política sanitária.

( ) a obrigação de manter serviço adequado.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:

As compras no setor público são realizadas mediante um ato denominado licitação, que consiste em um procedimento administrativo público para a compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo ampla concorrência para as empresas presentes no mercado. Com relação a esse assunto, considere as afirmativas:
I. Não é preciso licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
II. O leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
III. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Estão CORRETAS as afirmativas:

De acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
Com relação ao que rege essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A fase preparatória de uma licitação deve compatibilizar-se com o plano de contratação anual, com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão.
Sobre a o planejamento da fase preparatória, a consideração que está diretamente relacionada à modelagem BIM é:

A aquisição ou locação de produtos e serviços pela administração pública deve ser executada por meio de processo licitatório, o qual tem como objetivo assegurar: a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; que não haja contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. A sequência que uma licitação deverá observar é:

Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.
Ele, então, verifica que, nos termos da Lei n 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma

Segundo a Lei Federal n.º 10.520/2002, em seu Art. 5º: É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa correta: 

Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 15, § 7º: Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;
II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;
III - as condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.
Assinale a alternativa correta: 

Segundo a Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu Art. 6º, inciso III, a definição de compra é:

Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.

Ele, então, verifica que, nos termos da Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma

A contratação de obras e serviços de engenharia pelo ente público se faz, em quase sua totalidade, via procedimento licitatório. Assinale a alternativa que não constitui um tipo de licitação, conforme Lei 8.666/93.

Com relação à Lei 8.666/93, quanto à contratação de obras públicas, é CORRETO afirmar que o regime de contratação por empreitada por preço global é 

Joana e Regina, que atuavam no setor de licitações da Secretaria de Administração do Município Beta, travaram intenso debate a respeito da legislação que deveria reger a escolha das modalidades de licitação no período de 2 de abril de 2021 a 1º de abril de 2023. Joana defendia que poderiam continuar a ser aplicadas a Lei nº 8.666/1993 ou a Lei nº 10.520/2002, conforme o caso, sendo admitida a aplicação combinada das normas de um desses diplomas normativos com aquelas veiculadas pela Lei nº 14.133/2021. Regina, por sua vez, entendia que somente os processos de licitação já iniciados em 2 de abril de 2021 continuariam a ser regidos pela Lei nº 8.666/1993 ou pela Lei nº 10.520/2002, enquanto os demais, instaurados a partir de então, seriam integralmente disciplinados pela Lei nº 14.133/2021.

À luz da sistemática vigente, no período indicado, é correto afirmar que: