O procedimento licitatório na modalidade pregão surgiu para aperfeiçoar o regime de licitações, levando a uma maior competitividade e desburocratizando a licitação.

A Lei nº 10.520/02 estabelece que o pregão deve ser

A Assembleia Legislativa, com vistas ao incremento e modernização em seu setor de tecnologia da informação, deseja alienar bem imóvel atualmente inservível que, no passado, abrigava arquivo morto da Casa Legislativa, a fim de obter recursos financeiros que serão utilizados de acordo com o interesse público.

No caso em tela, a alienação é possível, desde que haja autorização

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia pretende contratar sociedade empresária de notória especialização para prestar serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular. A contratação tem o objetivo de manter os servidores do legislativo atualizados e qualificados, atendendo ao princípio da eficiência, e o valor do contrato é de duzentos mil reais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia resolveu, em 01 de agosto de 2018, contratar uma empresa para realizar uma pequena obra de engenharia no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Considerando o previsto na Lei nº 8.666/93 e em suas atualizações, a contratação supracitada deverá ser feita

Pela Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

O princípio que busca o descerramento oficial do ato administrativo para o conhecimento público, para a validade universal perante as partes e a terceiros e que, uma vez não atendido, deixa de produzir efeitos regulares, deixando o ato sujeito à invalidação, é o da

Para adquirir equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, ficando caracterizada a inexistência de viabilidade jurídica de competição, a Administração Pública deve preferencialmente optar pelo processo de

A ALE-RO, visando à informatização de suas atividades, decide realizar licitação para a compra de novos computadores, por meio da modalidade pregão.

Quanto à aquisição expressa na situação, ela deverá ocorrer pelo tipo

João estudante de direito, após concluir suas pesquisas sobre licitação dispensada, dispensável e inexigível, concluiu que:
I. nas situações de licitação dispensada, a lei expressamente afasta a realização da licitação, ainda que a competição seja possível; II. na licitação dispensável, a competição é possível, mas a lei permite que o administrador, apenas em razão do baixo valor da contratação, deixe de realizá-la; e III. na licitação inexigível, apesar de a competição ser possível, a licitação será muito onerosa para o Poder Público.
Sobre as conclusões de João, à luz da sistemática estabelecida na ordem jurídica, em especial na Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma em

Maurício é ocupante exclusivamente de cargo em comissão na Assembleia Legislativa de Rondônia e exerce função de assessoramento parlamentar no gabinete de determinado Deputado Estadual.

Durante o período de licença de Maurício, a sociedade empresária X, da qual o servidor figura como sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório perante a Casa Legislativa.

Sobre o caso narrado, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

É hipótese de licitação dispensável:

No que diz respeito ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. A fase de apresentação de proposta poderá anteceder à fase de habilitação dos concorrentes, se previamente previsto no Edital. II. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases. III. Após o julgamento das propostas, os documentos de regularidade fiscal poderão ser exigidos do licitante com melhor classificação.
Está correto o que se afirma em

Em determinado contrato celebrado para obra do Sistema SUS há a seguinte cláusula: “Trata-se de contratação de um empreendimento, que compreende a totalidade de suas etapas, de obras, instalações e serviços. A contratada tem inteira responsabilidade pelo objeto do contrato até a sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação, observados os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades propostas”. No caso, o contrato diz respeito a uma empreitada

Uma Autarquia de determinado Município tem necessidade de adquirir um bem ou serviço de natureza similar a outros bens e serviços já licitados no mesmo ano, mas que ao tempo da anterior licitação não pode ter sua necessidade prevista, decorrendo essa de eventualidade posterior, de caráter imprevisível. O valor estimado do bem ou serviço é inferior ao apontado no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, ou seja, permitiria dispensa de licitação, e não há previsão para aquisição de outros bens e serviços de natureza similar que possam ser considerados em conjunto. Entretanto, a autarquia já adquiriu, neste mesmo ano, bens e serviços análogos, com dispensa de licitação, com base no mesmo Art. 24, num montante exatamente igual ao valor limite indicado. (Art. 24 - É dispensável a licitação... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.) (Redação dada pela Lei nº 9.648/98.) Nesse caso, para a efetivação dessa compra,

Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei n^o 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está

O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de