Questões de Concurso
Comentadas sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
Foram encontradas 506 questões
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |
Q3674995
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional, descreve que a lei
estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que
explorem atividade econômica de produção ou
comercialização de bens ou de prestação de serviços,
dispondo sobre, marque a opção correta.
I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação.
IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação.
IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.
V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CAU-RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CAU-RS - Analista Superior Financeiro |
Q2645265
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a empresa pública NÃO poderá:
Q2626224
Direito Administrativo
Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:
I. Empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários.
II. Empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual.
III. Empreitada integral, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração.
IV. Contratação por tarefa, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata.
A sequência correta é:
Q2626223
Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei 13.303/2016, é correto afirmar, EXCETO:
Q2626173
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 13.303/16 assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
DPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
Q2524840
Direito Administrativo
Ao ser consultado sobre a legislação referente às empresas públicas e às sociedades de economia mista em
relação a itens sobre dispensa de licitação, um servidor
informa como correta a seguinte assertiva:
Ano: 2023
Banca:
UNITINS
Órgão:
AFTO
Provas:
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Contábil
|
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Avaliação |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Gestão de Pessoas |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista em Comunicação |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de TI |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Sistemas |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista Jurídico |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Guarda Municipal |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Auxiliar do Consultório Odontológico |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fiscal de Tributos |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Motorista |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Operador de Máquinas Pesadas |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Secretário Escolar |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Técnico de Enfermagem |
ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Técnico em Agropecuária |
UNITINS - 2023 - AFTO - Analista de Fomento |
Q2436199
Direito Administrativo
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A sociedade de economia mista, ressalvado o disposto nessa Lei, estará sujeita ao regime previsto na Lei nº 6.404/1976. Diante dessas informações, é uma empresa de economia mista no âmbito da União:
Q2346205
Direito Administrativo
Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de
Caráter Geral sobre Licitações e Contratos),
“Art. 31. As licitações realizadas e os contratos
celebrados por empresas públicas e
sociedades de economia mista destinam-se a
assegurar a seleção da ______, inclusive no
que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a
______ operações em que se caracterize sobre
preço ou superfaturamento, devendo observar
os princípios da ______, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da eficiência, da
probidade administrativa, da economicidade,
do desenvolvimento nacional sustentável, da
vinculação ao instrumento convocatório, da
obtenção de competitividade e do julgamento
objetivo.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341509
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, ao constatar que os
preços orçados para a licitação ou os preços contratados são
expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado,
podendo referir-se ao valor unitário de um item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço, ou ao valor global
do objeto, se a licitação ou a contratação for por preço global ou
por empreitada, estamos diante de um caso de:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341508
Direito Administrativo
As licitações são regidas por normas específicas, de acordo
com o ente da Administração Pública que realizará o processo
de compra. Dentre os seguintes entes, o que faz parte da
Administração Pública indireta e é regido pela Lei nº 13.303/2016
é o/a:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro - Clínico |
Q2341507
Direito Administrativo
Ao deparar-se com a necessidade de compra de um
equipamento para um centro cirúrgico, a Empresa Cuiabana de
Saúde Pública constatou que o seu fornecimento é exclusivo
de uma única empresa. Segundo a Lei nº 13.303/2016, nessa
hipótese, havendo a inviabilidade de competição, tal item poderá
ser adquirido por meio de:
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 19: Engenharia de Produção |
Q2326824
Direito Administrativo
Um engenheiro foi contratado por uma sociedade de economia mista como consultor para implantar métodos modernos de utilização das tecnologias mais eficazes e com
menor custo, visando resolver o problema causado pela
crise econômica pós-pandemia, que diminuiu o mercado
consumidor.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, as licitações e os contratos disciplinados por essa lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |
Q2326194
Direito Administrativo
A empresa pública AS tem diretrizes de observância dos
postulados de proteção ambiental que também devem
perpassar as licitações e os contratos realizados.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de
Nos termos da Lei no 13.303/2016, as licitações e contratos devem respeitar, especialmente, as normas relativas à mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 9: Comercialização e Logística - Transporte Marítimo |
Q2326193
Direito Administrativo
Um economista foi indicado para coordenar o grupo de
licitações de determinada empresa pública. Ao verificar
que os integrantes do setor de compras carecem de conhecimentos específicos sobre a legislação aplicável,
apresenta proposta de treinamento aos Recursos Humanos, que restou aprovada.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, para além dos princípios aplicáveis à Administração Pública também previstos no texto constitucional, em que as licitações realizadas e os contratos celebrados se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, tais licitações e contratos devem observar também a obtenção da
Nos termos da Lei no 13.303/2016, para além dos princípios aplicáveis à Administração Pública também previstos no texto constitucional, em que as licitações realizadas e os contratos celebrados se destinam a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, tais licitações e contratos devem observar também a obtenção da
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 8: Comercialização e Logística - Comércio e Suprimentos |
Q2326146
Direito Administrativo
J é designado para administrar o patrimônio de um município e, com o objetivo de realizar levantamento dos
bens existentes, verificou que alguns necessitam de manutenção.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, é possível a
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, é possível a
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324880
Direito Administrativo
DF é diretor da sociedade de economia mista T e apresenta plano para aquisição de bens e serviços, sendo
alertado pelo advogado da empresa da necessidade de
licitação.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, havendo inviabilidade de competição para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá ser realizada a contratação
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, havendo inviabilidade de competição para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá ser realizada a contratação
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324878
Direito Administrativo
O responsável pelo setor de licitações de sociedade de
economia mista constatou situação de emergência, com
premente prejuízo para pessoas e equipamentos utilizados na atividade-fim da empresa.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, nesse caso, é possível a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, nesse caso, é possível a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 1: Administração |
Q2324432
Direito Administrativo
Um administrador de empresa pública federal organiza as
compras da pessoa jurídica e realiza, nos termos da lei,
licitação. Ocorre que não acudiram interessados ao certame. Diante disso e diante da necessidade de aquisição,
os integrantes da equipe do setor de compras buscam fornecedores para aderir aos termos das propostas inseridas
no edital, obtendo sucesso com a apresentação da sociedade empresária Z, que aquiesceu com os termos postos.
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso enunciado, seria permitida a
Nos termos da Lei no 13.303/2016, no caso enunciado, seria permitida a
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322252
Direito Administrativo
A Lei no
13.303/2016 trouxe à baila um Capítulo próprio para
tratar da fiscalização das sociedades de economia mista e das
empresas públicas pelo Estado e pela sociedade, prestigiando-se,
assim, os princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput,
da Constituição Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322222
Direito Administrativo
O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-americana, tem interesse em investir na República Federativa do
Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro,
gerando externalidades positivas.
Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas
Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge, assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas empresas públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que as empresas públicas
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