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Q2135403
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Provas: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Assistente em Administração | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnco - Área Industrial 1 - Apoio | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico em Agropecuária | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Técnico - Área Industrial 2 - Topografia |
Q2135403 Direito Administrativo
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/ 1990, constitui (em) indenização (ões) ao servidor, EXCETO:
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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