Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo
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Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a
prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição é a de advertência, em regra.
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.
Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela
Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço
extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo
montante de horas que tenha extrapolado sua jornada
habitual.
I. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de três dias e decididos dentro de trinta dias.
II. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Marque a alternativa CORRETA:
À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.
Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na
modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão
de licença para capacitação.
Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
O servidor público é proibido de participar da administração
de sociedade empresarial, personificada ou não
personificada.
Com base no texto e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
I. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou no interesse da administração, não podendo reverter, todavia, o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
III. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Quanto a de ofício, dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
verifica-se que está/ão correta/s
Sobre Cartografia, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso).
(__)A Cartografia consiste em um dos principais recursos técnicos utilizados na representação do espaço terrestre, incluindo as feições naturais e aquelas produzidas pelo trabalho humano.
(__)A cartografia envolve uma grande diversidade de produtos como o globo, os mapas, as plantas os cartogramas, croquis e muitos outros recursos de representação da terra.
(__)A elaboração de um documento cartográfico é, em geral, complexa, envolvendo, muitas vezes, equipamentos, técnicas e métodos complexos como imagens de satélites e programas de computadores sofisticados que conferem ao documento final excelente apresentação e precisão.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.