Questões de Concurso Sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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Q2361146 Direito Administrativo

Considerando o exercício da cidadania, o Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1994), as regras relativas aos impedimentos posteriores ao exercício do cargo público (Lei n.º 12.813/2013) e aos atos de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. 


A sanção disciplinar prevista na Lei n.º 8.112/1990 para a prática de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição é a de advertência, em regra.

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Q2361132 Direito Administrativo

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir.


Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.

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Q2360982 Direito Administrativo
Analise as informações a seguir:
I. O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de três dias e decididos dentro de trinta dias.
II. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Marque a alternativa CORRETA: 
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Q2353864 Direito Administrativo
Lei 8.112/1990, no artigo 40, dispõe expressamente a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais. Em conformidade com o estabelecido no referido normativo, tem-se que 
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Q2353863 Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o regramento previsto na lei, é correto afirmar que
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Q2353840 Direito Administrativo
Ainda nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990), considera-se noturno, para fins de percepção do Adicional Noturno, o serviço prestado pelo servidor em horário compreendido entre
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Q2353839 Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de: 
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Q2353810 Direito Administrativo

À luz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.


Servidores que pleiteiem ações de desenvolvimento na modalidade EaD poderão ser beneficiados com a concessão de licença para capacitação. 

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Q2351100 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990). 


O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada. 

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Q4266092 Direito Administrativo
Em relação ao Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa CORRETA. 
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Q4178345 Direito Administrativo
No âmbito do Ministério da Economia, foi verificado que o servidor X acumulava ilegalmente um cargo de analista com outro cargo de técnico na Secretaria Estadual de Educação de um determinado estado da federação. A autoridade que tomou ciência de tal fato no Ministério da Economia notificou o servidor X, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar sua opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

Com base no texto e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
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Q4177984 Direito Administrativo
Carmem, servidora pública, efetivada no cargo, regulada pela Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, entra com um pedido de licença por motivo de adoção de criança menor de um ano de idade. Com base na legislação e orientações gerais do direito administrativo brasileiro, a servidora fará jus à licença de
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Q4177975 Direito Administrativo
Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,

I. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou no interesse da administração, não podendo reverter, todavia, o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
III. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Quanto a de ofício, dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

verifica-se que está/ão correta/s
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Q3687031 Direito Administrativo
Leia as asserções seguintes, assinale a alternativa que vai ao encontro dos aspectos pertinentes ao estágio probatório. 
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Q3556871 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições (art. 122 da Lei nº 8.112/90 e art. 37, § 6º, da Constituição Federal). No contexto da responsabilidade civil, qual das seguintes afirmações está correta?
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Q3556870 Direito Administrativo
O estágio probatório é um período de avaliação crítica do servidor público em início de carreira. Durante esse período, ele deve demonstrar aptidão e capacidade para o exercício do cargo. Em relação à exoneração de servidor em estágio probatório, assinale a alternativa correta: 
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Q3556866 Direito Administrativo
No contexto do regime jurídico dos servidores públicos, qual das seguintes afirmações está correta em relação à classificação dos servidores públicos no Brasil? 
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Q3496935 Zoologia
A Esporotricose é uma zoonose causada pelo fungo Sporothrix spp. que pode afetar tanto animais quanto humanos. Essa doença é mais comum em gatos, mas também pode afetar outros animais, como cães e cavalos. A infecção ocorre quando o fungo entra no corpo do animal ou do humano através de um ferimento ou arranhão na pele. A Esporotricose pode se apresentar de diferentes formas, desde lesões cutâneas isoladas até infecções disseminadas, dependendo do sistema imunológico do hospedeiro e da cepa do fungo. Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a Esporotricose?
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Q3483223 Ciência e Tecnologia

Sobre Cartografia, preencha os parênteses com V (verdadeiro) ou F (falso).



(__)A Cartografia consiste em um dos principais recursos técnicos utilizados na representação do espaço terrestre, incluindo as feições naturais e aquelas produzidas pelo trabalho humano.


(__)A cartografia envolve uma grande diversidade de produtos como o globo, os mapas, as plantas os cartogramas, croquis e muitos outros recursos de representação da terra.


(__)A elaboração de um documento cartográfico é, em geral, complexa, envolvendo, muitas vezes, equipamentos, técnicas e métodos complexos como imagens de satélites e programas de computadores sofisticados que conferem ao documento final excelente apresentação e precisão.



Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Alternativas
Q3218186 Direito Administrativo
À luz das normas previstas na Lei nº 8.112/90, o benefício do auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, sendo que, na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de
Alternativas
Respostas
421: C
422: E
423: D
424: D
425: D
426: C
427: C
428: C
429: C
430: A
431: E
432: D
433: C
434: D
435: D
436: E
437: D
438: C
439: A
440: A