Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 45

Q1093448

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Fiscal | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Técnico em Tecnologia da Informação | Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Administrativo - Técnico em Contabilidade |

Q1093448 Direito Administrativo

Texto associado

Muitos são os conceitos encontrados nos autores modernos de direito administrativo. Alguns levam em conta apenas as atividades administrativas em si mesmas; outros preferem dar relevo aos fins desejados pelo Estado. Em nosso entender, porém, o direito administrativo, com a evolução que o vem impulsionando contemporaneamente, há de focar‐se em dois tipos fundamentais de relações jurídicas: uma, de caráter interno, que existe entre as pessoas administrativas e entre os órgãos que as compõem; outra, de caráter externo, que se forma entre o Estado e a coletividade em geral.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.

32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item a respeito do direito administrativo.

Chefes do Poder Executivo, como o presidente da República, os governadores e os prefeitos, não são considerados como agentes públicos, uma vez que são detentores de mandato eletivo.

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Q1093387

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-GO Prova: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Contador |

Q1093387 Direito Administrativo

A respeito da gestão dos recursos públicos, julgue o item.

Na montagem da folha de pagamentos de servidores públicos, desconto é o valor deduzido da remuneração, do subsídio, do provento, da pensão ou do salário, mediante autorização prévia e expressa do servidor.

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Q1085653

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1085653 Direito Administrativo

De acordo com o previsto na Lei no 8.112/1990 para as penalidades disciplinares, a

A

demissão só pode ser aplicada para caso de servidor já apenado, ainda que por outra infração disciplinar, com suspensão.

B

advertência deve ser necessariamente acompanhada da imposição de multa pecuniária, de caráter pedagógico.

C

advertência e a suspensão ficam registradas na ficha do servidor apenado, não podendo ser canceladas durante a atividade.

D

primeira infração disciplinar praticada pelo servidor efetivo deve necessariamente ser apenada com advertência.

E

reincidência de infrações passíveis de punição com advertência enseja aplicação de suspensão.

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Q1085471

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente Social |

Q1085471 Direito Administrativo

A Lei n.° 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

A

o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.

B

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

C

a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.

D

a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.

E

o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.

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Q1085165

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085165 Direito Administrativo

No tocante às licenças e afastamentos dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, dispõe que

A

a licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, será por prazo indeterminado e com proventos proporcionais.

B

o servidor investido em mandato eletivo ou classista poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato, desde que justificadamente.

C

a licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

D

o servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, somente a ele retornando no ano seguinte ao pleito.

E

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, a seu exclusivo critério, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para tratar de interesses particulares.

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Q1085164

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1085164 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor público federal

A

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, contanto que haja autorização superior.

B

participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.

C

aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

D

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.

E

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações Exteriores.

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Q1084388

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Atendimento Especial | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Musical | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Espanhol | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Inglês | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Informática Educativa | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Ciência da Computação |

Q1084388 Direito Administrativo

No que se refere ao disposto no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei n. 8.112/1990), é correto afirmar que

A

a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a instaurar, imediatamente, processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, afastar o servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem remuneração.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 (cento e vinte) dias, contados da data do fato, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q1083589

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1083589 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela denominada Auxílio-Moradia, que “consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira” (art. 60-A).

Tal vantagem

A

não mais vigora, pois foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

B

será paga, ainda que o deslocamento tenha sido realizado por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

C

será paga, mesmo que o servidor ou seu cônjuge ou companheiro tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo.

D

não será paga, caso o deslocamento ocorra dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, da qual faça parte o local de residência ou domicílio do servidor.

E

é limitada ao valor correspondente a 50% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

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Q1082943

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082943 Direito Administrativo

Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:

A

a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.

B

a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C

antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.

D

a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.

E

em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.

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Q1082941

Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente em Administração |

Q1082941 Direito Administrativo

Conceder-se-á ao servidor licença:

A

para desempenho de mandato classista e para tratar de interesses particulares.

B

por motivo de afastamento do cônjuge e para participação em curso de graduação em instituição de ensino superior no país.

C

por motivo de doença em pessoa da família e em razão de falecimento de pais ou filhos, nesse caso, pelo período de 8 (oito) dias úteis.

D

prêmio, por assiduidade e para capacitação.

E

prêmio, por assiduidade e para atividade política.

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Q1081838

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Assistente em Administração |

Q1081838 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único, regulado pela Lei 8.112/1990, dispõe em seu Título II sobre o provimento, a vacância, a redistribuição e a substituição dos cargos públicos. A respeito das disposições constantes no Título II da Lei 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

B

A investidura em cargo público ocorrerá mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

C

O provimento dos cargos públicos dar-se-á com a posse.

D

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e não poderá decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Q1055931

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Psicólogo |

Q1055931 Direito Administrativo

Sabe-se que, no serviço público, todo servidor deve se pautar por uma conduta dentro de padrões éticos, condizentes com a dignidade, o decoro, o zelo com a coisa pública e a eficácia na prestação do serviço. Sendo assim, sobre as questões disciplinares, de acordo com os ditames da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que:

A

atender ao público em geral com presteza não vem a ser um “dever” do servidor, e sim um comportamento desejável para uma melhor prestação do serviço.

B

ser assíduo e pontual ao serviço, guardar sigilo sobre assunto da repartição, ser leal às instituições que servir e solicitar autorização do chefe imediato para se ausentar do serviço são comportamentos éticos que devem ser obrigatoriamente observados por todo servidor.

C

retirar documento ou objeto da repartição é aceitável, ainda que sem prévia anuência da autoridade competente, desde que haja uma justificativa plausível.

D

manifestar apreço ou desapreço não é proibido no recinto da repartição, desde que seja feito com urbanidade e diga respeito a assuntos do órgão.

E

utilizar recursos materiais da repartição em atividade ou serviços particulares é proibido, muito embora o dever de zelar pela economia desses materiais não esteja previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Q1036928

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q1036928 Direito Administrativo

A Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa lei, associe as duas colunas, relacionando as formas de provimento dos cargos públicos às suas respectivas definições.
Coluna I
1. Aproveitamento 2. Reintegração 3. Readaptação 4. Reversão 5. Recondução
Coluna II
( ) Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. ( ) Retorno à atividade de servidor em disponibilidade em um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. ( ) Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, por exemplo. ( ) Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, quando verificada em inspeção médica. ( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando uma junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

2 – 5 – 3 – 1 – 4

B

2 – 1 – 5 – 3 – 4

C

1 – 2 – 3 – 4 – 5

D

3 – 4 – 5 – 2 – 1

E

5 – 1 – 4 – 3 – 2

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Q1036924

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q1036924 Direito Administrativo

Conforme a Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor poderá receber, além do vencimento, as vantagens referentes a indenizações, gratificações e adicionais. Nesses termos, analise as afirmativas a seguir:
I. Valores a título de ajuda de custo, diárias e transporte constituem indenizações. II. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento constitui indenização. III. Recebimentos por serviço noturno e gratificação natalina e o auxílio-moradia constituem gratificações. IV. Recebimentos por encargo de curso ou concurso e o terço de férias constituem adicionais. V. Recebimentos pelo exercício de atividades insalubres, serviço perigoso e serviço extraordinário constituem adicionais.
Estão CORRETAS, apenas,

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

IV e V.

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Q1036813

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q1036813 Direito Administrativo

Mônica, técnica em assuntos educacionais do IFPE, foi aprovada no Programa de Mestrado em Educação em uma instituição pública de ensino. Considerando que o ingresso de Mônica no Instituto Federal ocorreu via concurso público no ano de 2018 (trata-se de seu primeiro emprego), bem como que a servidora pretende cursar o mestrado ainda em 2019 e que o horário de aulas do referido curso é incompatível com o seu horário de trabalho, assinale a hipótese aplicável ao caso, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A

Mônica terá direito ao afastamento das atividades no IFPE caso haja interesse da Administração e ela possua quatro anos de efetivo exercício no cargo.

B

Para conciliar o trabalho no IFPE e as aulas do mestrado, Mônica terá direito a horário especial, já que se trata de servidora estudante, sendo exigida a compensação de horário no IFPE.

C

Mônica terá direito imediato ao afastamento de suas atividades no IFPE para cursar o mestrado, sem prejuízo de sua remuneração.

D

Em regra, Mônica não poderá ser afastada para cursar o mestrado, uma vez que ainda não possui o tempo mínimo de serviço previsto na lei. Contudo, no interesse da Administração, a servidora poderá ter direito ao afastamento.

E

Caso Mônica atenda a todos os requisitos legais necessários para a solicitação de afastamento, não existe a necessidade de que a referida servidora, após seu retorno, permaneça no exercício das funções de seu cargo por um período igual ao do afastamento concedido.

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Q1036104

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036104 Direito Administrativo

Quanto ao âmbito de aplicação da Lei 8.112/90, o estatuto abrange:

A

Os servidores do Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Federais, além dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário Estaduais

B

Os servidores dos três Podres Legislativo, Executivo e Judiciário Federais e os servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista

C

Os servidores dos diversos órgãos dos três Poderes (Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal), excetuando os servidores das autarquias federais e fundações de direito público federais

D

Os servidores dos três Poderes, Legislativo Federal, Executivo Federal e Judiciário Federal, os servidores do Ministério Público da União (Federal, Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios), os servidores do Tribunal de Contas da União e ainda deverá ser aplicado aos servidores das autarquias federais e das fundações públicas de direito público

E

Os servidores dos diversos órgãos dos três Poderes (Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal) e todos os servidores públicos militares

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Q1035686

Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: UFPR Prova: UFPR - 2019 - UFPR - Assistente em Administração |

Q1035686 Direito Administrativo

Levando em consideração o disposto na Lei 8.112/90, atualizada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, é correto afirmar:

A

São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, transferência, readaptação, reintegração e recondução.

B

O prazo para o início do efetivo desempenho das atribuições do cargo público e da função de confiança é de 15 dias contados da nomeação

C

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até no máximo três períodos, no caso de necessidade do serviço, podendo ser fruídas em até duas parcelas, desde que assim requeridas pelo servidor e autorizadas pela chefia

D

São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias e participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento.

E

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do processo, desde que não ultrapasse 1 ano.

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Q1030591

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização |

Q1030591 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.

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Q1027843

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Psicólogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Bibliotecário - Documentalista | VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027843 Direito Administrativo

Com base na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar que poderá o servidor ausentar-se do serviço por

A

uma manhã ou uma tarde, para doação de sangue.

B

8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

C

2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

D

8 (oito) dias úteis em razão de falecimento do cônjuge.

E

2 (dois) dias, em caso de divórcio ou separação judicial.

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Q1027842

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Provas: VUNESP - 2019 - UFABC - Pedagogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Psicólogo | VUNESP - 2019 - UFABC - Bibliotecário - Documentalista | VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027842 Direito Administrativo

Fulano da Silva é servidor público federal e há seis meses vem se recuperando de acidente ocorrido fora do ambiente de trabalho que lhe causou cegueira total permanente, perda da função motora nos membros superiores e perda da capacidade de fala. A limitação da sua capacidade por decorrência do acidente foi verificada em inspeção médica. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei n° 8.112/1990, que

A

se julgado incapaz para o serviço público, Fulano será exonerado a bem do serviço público.

B

caso seja possível a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação, ocorrerá a chamada recondução do servidor.

C

caso a nova condição física de Fulano se mostre incompatível com qualquer função no serviço público, ele poderá optar pela aposentadoria ou pela disponibilidade, caso no qual aguardará eventual recuperação sem recebimento de quaisquer vencimentos.

D

Fulano permanecerá como servidor público em licença médica renovável após avaliação médica até a sua plena recuperação ou a sua aposentadoria por idade, o que ocorrer primeiro.

E

eventual readaptação do servidor será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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