Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 32

Q2096465

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096465 Direito Administrativo

Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015, praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada como crime, da qual as autoridades administrativas tomaram conhecimento em 09/10/2016. O respectivo processo administrativo disciplinar foi instaurado em 20/07/2017 e, após o regular processamento, resultou na aplicação da mencionada penalidade em 31/07/2022.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar

A

não está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato e foi interrompido com a instauração do processo disciplinar, voltando a fluir por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias da interrupção, de modo que ainda não havia transcorrido quando da imposição da penalidade.

B

está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática da conduta e já havia se consumado quando da imposição da penalidade administrativa, considerando que não houve qualquer causa de interrupção.

C

não está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto na lei de improbidade administrativa, que é aplicável na hipótese de demissão, deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato, de modo que não havia transcorrido quando da imposição da penalidade administrativa, independentemente de causa de interrupção.

D

não está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto para os crimes contra a Administração Pública, que é aplicável na hipótese de demissão, deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato, de modo que não havia transcorrido quando da imposição da penalidade administrativa, independentemente de causa de interrupção.

E

está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática da conduta e foi interrompido com a instauração do processo disciplinar, após o que voltou a fluir por inteiro, de modo que já havia se consumado quando da imposição da penalidade.

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Q2096458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096458 Direito Administrativo

Cláudia é servidora pública federal de carreira, devidamente aprovada em concurso público para cargo de nível médio, que galgou a estabilidade há alguns anos. Recentemente, Cláudia foi aprovada em concurso de nível superior do Estado Ômega, com remuneração bastante superior e que é inacumulável com a anterior; foi convocada para a nomeação, mas está receosa de eventualmente não ser habilitada no estágio probatório relativo ao novo cargo.
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia

A

já está estabilizada no serviço público, de modo que não pode ser inabilitada no estágio probatório no novo cargo.

B

deve pedir a exoneração do cargo que ocupa, inexistindo previsão que viabilize o seu retorno caso não seja habilitada em estágio probatório.

C

não pode pedir a exoneração com viabilidade de retorno em caso de inabilitação no estágio probatório, na medida em que o novo cargo não é federal.

D

pode pedir a declaração de vacância do cargo de origem, com a viabilidade de recondução caso seja considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.

E

deve solicitar a disponibilidade, com a possibilidade de ser aproveitada no cargo anteriormente ocupado, caso venha a ser considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.

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Q2096344

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096344 Direito Administrativo

João e Maria são servidores públicos de diferentes entes federativos e respondem, de forma autônoma e por fatos distintos, a processos administrativos disciplinares (PAD´s), instaurados no mês passado, para apurar a prática, em tese, de falta funcional. Na semana passada, ambos os servidores requereram suas aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição. A Administração Pública de cada ente não analisou seus pedidos, suspendendo os correlatos processos administrativos de aposentação, no aguardo da decisão do PAD. João é Auditor-Fiscal da Receita Federal e seu PAD apura a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de suspensão. Por sua vez, Maria é Auditora da Receita do Estado Alfa e seu PAD investiga a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de demissão. Sabe-se que inexiste dispositivo na legislação do Estado Alfa dispondo sobre a possibilidade de aposentadoria voluntária no curso de PAD.
Inconformados, ambos os servidores públicos, que estão afastados cautelarmente do exercício da função, impetraram mandados de segurança, entendendo possuir direito líquido e certo à imediata apreciação de seus pedidos de aposentadoria.
Consoante o texto da Lei nº 8.112/90 e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A

assiste razão a João, pois a Lei nº 8.112/90 veda aposentadoria voluntária apenas ao servidor que responde a PAD que apure falta punível com pena de demissão; não assiste razão a Maria, pois se lhe aplica, por analogia, a Lei nº 8.112/90.

B

assiste razão a ambos os servidores: a João, pois a Lei nº 8.112/90 veda aposentadoria voluntária apenas ao servidor que responde a PAD que apure falta punível com pena de demissão; a Maria, pois não se lhe aplica, por analogia, a Lei nº 8.112/90, pelo princípio da presunção de inocência.

C

não assiste razão a ambos os servidores: a João, pois a Lei nº 8.112/90 indica que só pode ser aposentado após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada; a Maria, pois é possível que a lacuna na legislação estadual seja suprida com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90.

D

não assiste razão a João, pois a Lei nº 8.112/90 indica que só pode ser aposentado após a conclusão do processo, caso o PAD seja arquivado sem aplicação de sanção; assiste razão a Maria, pois não é possível aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, por ofensa ao princípio da legalidade.

E

não assiste razão a João, pois a Lei nº 8.112/90 indica que só pode ser aposentado após a conclusão do PAD, independentemente do cumprimento da penalidade acaso aplicada; assiste razão a Maria, pois não é possível aplicação de analogia in malam partem em matéria de direito sancionador.

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Q2091460

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091460 Direito Administrativo

Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas funções, praticou dolosamente ato de improbidade administrativa. O ato ilícito foi noticiado ao Ministério Público estadual e ao órgão competente para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) do Estado Alfa, para as medidas cabíveis. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Mário, que atualmente está em fase de citação. No entanto, a Administração Pública estadual já concluiu o PAD, que reuniu provas robustas e inquestionáveis de autoria e materialidade de falta funcional praticada por Mário consistente em ato tipificado como de improbidade, sendo certo que o estatuto dos servidores do Estado Alfa prevê a sanção disciplinar de demissão nesses casos. No caso em tela, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade administrativa competente para decisão final no PAD deve:

A

aguardar a sentença de primeiro grau de jurisdição, para decidir sobre a imposição de sanção disciplinar a Mário, que pode ser diversa da demissão;

B

sobrestar o andamento do PAD, para aguardar o trânsito em julgado do processo de improbidade, e eventual imposição de sanção disciplinar a Mário deve necessariamente ser a de demissão;

C

sobrestar o andamento do PAD, para aguardar o trânsito em julgado do processo de improbidade, e eventual imposição de sanção disciplinar a Mário pode ser diversa da demissão, observado o princípio da proporcionalidade;

D

aplicar a Mário a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, não dispondo de discricionariedade para aplicar pena diversa, independentemente de prévia condenação, pela autoridade judicial na ação de improbidade, à perda da função pública;

E

aplicar a Mário a pena disciplinar em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial na ação de improbidade, à perda da função pública, e a autoridade administrativa possui discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão, observado o princípio da proporcionalidade.

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Q2086349

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086349 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende incentivar os servidores a economizar recursos orçamentários destinados às despesas correntes. A lei que prevê o incentivo pode determinar a aplicação da sobra orçamentária nas seguintes ações, EXCETO:

A

Treinamento e desenvolvimento.

B

Modernização do serviço público.

C

Incorporação de vantagens pessoais.

D

Programas de qualidade e produtividade.

E

Pagamento de adicional de produtividade.

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Q2086016

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086016 Direito Administrativo

De acordo com o regime estabelecido pela Lei n^o 8.112/1990, caso determinado cargo público seja extinto, ao servidor efetivo estável que esteja ocupando o referido cargo aplica-se o instituto da

A

disponibilidade, com aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

B

requisição, podendo ser convocado para desempenhar as mesmas atribuições em órgãos ou entidades de outros poderes, mediante cessão.

C

readaptação, com participação compulsória em programas de formação ou cursos de capacitação que o habilitem a desempenhar atribuições de maior complexidade.

D

reversão em extranumerário, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

redistribuição, ficando o servidor autorizado a desempenhar as atribuições do cargo de origem em outra lotação, sem acréscimo da remuneração original.

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Q2086002

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2086002 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos de

A

exoneração e aproveitamento.

B

promoção e readaptação.

C

demissão e disponibilidade.

D

aposentadoria e recondução.

E

falecimento e reintegração.

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Q2086001

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Especialidade Agente da Polícia Judicial |

Q2086001 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.112/1990 estabelece que, ao entrar em exercício, a aptidão e a capacidade do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Essa avaliação é definida como

A

exercício de cargo probatório.

B

interstício probatório.

C

tempo probatório.

D

estágio probatório.

E

teste probatório.

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Q2082108

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração |

Q2082108 Direito Administrativo

O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o auxílio-reclusão em situações específicas. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento do benefício cessa quando

A

o cargo outrora ocupado pelo(a) servidor(a) for extinto por decreto.

B

o(a) dependente menor de idade ingressa no ensino superior.

C

o(a) servidor(a) for posto(a) em liberdade, ainda que condicional.

D

o(a) beneficiário(a) do(a) servidor(a) é condenado(a) em primeira instância.

E

o(a) cônjuge do(a) servidor(a) tomar posse em cargo, ainda que comissionado.

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Q2082083

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IF-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Assistente em Administração | COPEVE-UFAL - 2023 - IF-AL - Técnico em Agropecuária |

Q2082083 Direito Administrativo

De acordo com o estatuto do servidor público federal, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o retorno ao cargo de servidor aposentado é denominado de

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

E

aproveitamento.

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Q2075415

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q2075415 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa dever fundamental do servidor público.

A

Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

B

Ter respeito à hierarquia, porém, sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

C

Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

D

Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

E

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

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Q2074119

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074119 Direito Administrativo

Assinale a alterativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990:

A

É proibido aos servidores públicos manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

B

É dever dos servidores públicos recusar fé a documentos públicos;

C

É dever dos servidores públicos promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

D

É dever dos servidores públicos utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2074118

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074118 Direito Administrativo

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta:

A

É vedado que a obrigação de reparar o dano se estenda aos sucessores e contra eles venha a ser executada;

B

A responsabilidade penal abrange somente as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade, excluindo-se os crimes;

C

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada mesmo em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

D

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2074115

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074115 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, neste sentido, assinale a alternativa correta.

A

A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação no concurso público;

B

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede;

C

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício;

D

A reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2073064

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2073064 Direito Administrativo

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.

O servidor público sempre deve ter respeito à hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de seus superiores e velando atentamente por seu cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.

Certo

Errado

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Q2068700

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador | IBFC - 2023 - UFPB - Contador | IBFC - 2023 - UFPB - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2023 - UFPB - Odontólogo | IBFC - 2023 - UFPB - Nutricionista | IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Agrônomo |

Q2068700 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. ( ) Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. ( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2068699

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador | IBFC - 2023 - UFPB - Contador | IBFC - 2023 - UFPB - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2023 - UFPB - Odontólogo | IBFC - 2023 - UFPB - Nutricionista | IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Agrônomo |

Q2068699 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, consoante as disposições da Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais).

A

São requisitos básicos para investidura em cargo público: nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de vinte e um anos e aptidão física e mental

B

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso

C

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei

D

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder

E

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação

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Q2068510

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |

Q2068510 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna, de acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais):
“Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a ______ da remuneração do período das férias”.

A

1/2 (metade)

B

1/3 (um terço)

C

1/4 (um quarto)

D

1/5 (um quinto)

E

1/6 (um sexto)

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Q2068509

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |

Q2068509 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas estaduais. ( ) É permitida a prestação de serviços gratuitos, em qualquer hipótese. ( ) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q2066845

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066845 Direito Administrativo

Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, qual benefício consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor?

A

Diárias.

B

Transporte.

C

Vencimento.

D

Ajuda de custo.

E

Auxílio moradia.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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