Questões de Direito Administrativo - Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais para Concurso - Página 31

Q2119513

Ano: 2023 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Preparação de Amostras Geológicas | UFU-MG - 2023 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Microbiologia |

Q2119513 Direito Administrativo

Por morte de servidor, seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte. Considerando a lei 8.112, de 11 de dezembro de 1.990, assinale a alternativa que, das asserções abaixo, apresente apenas beneficiários dessa pensão.
I. O filho de qualquer condição que tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental ou ainda que seja inválido. II. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, ou ainda, o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. III. O irmão, apenas quando órfão e menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de forma temporária. IV. A pessoa designada quando maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor, de forma vitalícia.

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2113498

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113498 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário ou a própria administração pública anula demissão administrativa de servidor público.

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Q2113495

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito |

Q2113495 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

No processo administrativo disciplinar, o direito à ampla defesa concretiza-se, entre outras formas, pela prerrogativa de o interessado requerer produção de provas, sem, no entanto, dispor do direito de participar da sua produção.

Certo

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Q2110800

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |

Q2110800 Direito Administrativo

Nos termos do texto constitucional, a avaliação especial de desempenho do servidor público em estágio probatório

A

pode ser dispensada quando o servidor comprovar que está apto ao serviço público.

B

deve ser realizada pelo superior hierárquico imediato do servidor.

C

deve ser feita semestralmente, para que o servidor seja confirmado na carreira.

D

será também aplicada ao servidor ocupante de cargo em comissão.

E

é condição obrigatória para a aquisição da estabilidade do servidor.

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Q2110798

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Provas: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Nutricionista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Bibliotecário I | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Enfermeiro | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Cirurgião Dentista | VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Fisioterapeuta I |

Q2110798 Direito Administrativo

No tocante à readaptação do servidor público titular de cargo efetivo, o texto constitucional estabelece que ela

A

deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física, não se aplicando na hipótese de limitações de ordem mental.

B

será efetivada em cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação do servidor, que permanecerá ainda que este venha a se recuperar.

C

determina que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D

deve ser compatível com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devendo o servidor comprovar mensalmente a sua incapacidade.

E

exige que o servidor possua habilitação e nível de escolaridade compatíveis com o cargo de destino, podendo o servidor escolher de qual cargo irá receber a remuneração.

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Q2110058

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2110058 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D

Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.

E

É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

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Q2105775

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105775 Direito Administrativo

Ivo, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo federal, foi flagrado, por outro servidor, no momento em que praticava ato de dilapidação do patrimônio público nacional.
Sobre a hipótese apresentada, considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, que, caso seja aplicada, não impedirá seu reingresso no serviço público federal em sendo preenchidos os requisitos exigidos.

B

Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cago que ocupa, mas isto não impede a apuração da conduta, de modo a subsidiar eventual ato de exoneração.

C

Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar, mas não poderá sofrer a sanção de destituição do cargo, considerando a natureza da infração e o critério de proporcionalidade.

D

Ivo pode responder a processo administrativo disciplinar e sofrer a sanção de destituição do cargo, a qual, caso seja aplicada, impedirá que Ivo volte a ingressar no serviço público.

E

Ivo não pode responder a processo administrativo disciplinar, o que decorre do cargo que ocupa, mas pode ser exonerado ad libitum pela autoridade competente.

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Q2100246

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Provas: FAURGS - 2023 - UFRGS - Médico Veterináiro Área - Pequenos Animais, com ênfase em Clínica Médica de Felinos Domésticos | FAURGS - 2023 - UFRGS - Médico Veterináiro Área - Pequenos Animais, com ênfase em Diagnóstico por Imagem |

Q2100246 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma ação NÃO vedada ao servidor público.

A

Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público ou ao código de ética de sua profissão.

B

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

C

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

D

Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

E

Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

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Q2100245

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Provas: FAURGS - 2023 - UFRGS - Médico Veterináiro Área - Pequenos Animais, com ênfase em Clínica Médica de Felinos Domésticos | FAURGS - 2023 - UFRGS - Médico Veterináiro Área - Pequenos Animais, com ênfase em Diagnóstico por Imagem |

Q2100245 Direito Administrativo

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens __________ de seus superiores, velando atentamente por seu ___________, e, assim, evitando a conduta _____________. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo _____________ no desempenho da função pública.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima:

A

técnicas – cumprimento – intencional – incompetência

B

gerais – respeito – intencional – imprudência

C

técnicas – superior – intencional – incompetência

D

legais – cumprimento – negligente – imprudência

E

legais – respeito – negligente – imprudência

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Q2098905

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Tecnologia da Informação | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Estatística |

Q2098905 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais estabelece que

A

o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos são requisitos básicos para investidura em cargo público.

B

o direito das pessoas portadoras de deficiência de se inscrever em concurso público para provimento de cargo é absoluto e independe da compatibilidade das atribuições com a deficiência de que são portadoras.

C

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

D

a investidura em cargo público independe de aptidão física.

E

a nomeação e a promoção são formas de provimento de cargo público.

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Q2098396

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2098396 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A

a remoção do servidor está condicionada à mudança de sede.

B

a redistribuição é processo previsto para cargos de provimento efetivo e em comissão.

C

o servidor estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo será submetido à recondução ao cargo anteriormente ocupado, desde que não provido.

D

a reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou em estágio probatório.

E

a reversão é o processo que alcança servidores ativos e aposentados.

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Q2098395

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Provas: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2098395 Direito Administrativo

Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município:

- data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022.
- data da posse: 20/3/2022.
- data da entrada em exercício: 30/5/2022.

Nos termos constantes da Lei nº 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que

A

a data da posse não tem como referência a data da publicação do ato de provimento.

B

a posse deve ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

C

a posse e a entrada em exercício devem ocorrer na mesma data.

D

a entrada em exercício independe da data da posse.

E

é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q2098130

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Assistente de Alunos |

Q2098130 Direito Administrativo

A Lei no 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Segundo essa lei, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) quanto aos deveres do servidor público.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo. ( ) Ser leal às instituições a que servir. ( ) Tratar sem urbanidade as pessoas. ( ) Manter conduta incompatível com a moralidade administrativa. ( ) Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – V – F – F.

B

V – F – V – F – V.

C

V – V – F – F – V.

D

F – V – F – V – F.

E

F – V – V – V – V.

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Q2097868

Ano: 2023 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2023 - IF-TO - TAE – Engenheiro-Area: Agronomia |

Q2097868 Direito Administrativo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o instituto da estabilidade aos servidores públicos efetivos, com o intuito de garantir a eles, entre outras coisas, as condições mínimas para exercer as atribuições de seus cargos sem o temor de eventuais penalizações ou interferência dos sucessivos governos eleitos em decorrência de preferências políticas e ideológicas, ou seja, perseguição política. Nada obstante, segundo a Lei n.° 8.112/90, há hipóteses que legitimam a demissão do servidor público. São elas, exceto:

A

Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

B

Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

C

Inassiduidade habitual.

D

Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

E

Insubordinação grave em serviço.

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Q2096821

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Médico Veterinário |

Q2096821 Zoologia

Algumas zoonoses são classificadas como metazoonoses, pois há a necessidade do envolvimento de um invertebrado para a perpetuação do agente causador da doença. Um dos exemplos é a transmissão do protozoário Trypanosoma cruzi, que ocorre quando os insetos hematófagos do gênero Triatoma (“barbeiros”) infectados defecam durante o repasto sanguíneo, e as epimastigotas entram no hospedeiro vertebrado, infectando macrófagos e se transformando em amastigotas. As amastigotas se dividem por fissão binária até que a célula do hospedeiro se rompe, liberando as tripomastigotas na circulação. O vetor é infectado quando ingere as tripomastigotas durante o repasto sanguíneo. A doença nos caninos é primariamente uma cardiomiopatia que se desenvolve em consequência do dano causado pelo parasito às células do miocárdio ou reações imunomediadas. Os sinais clínicos apresentam duas fases: a fase aguda, caracterizada por miocardite ou encefalite em cães jovens, e a fase crônica, caracterizada pela cardiomiopatia dilatada em cães idosos. O trecho descreve a zoonose conhecida como:

A

Leishmaniose.

B

Cisticercose.

C

Hidatidose.

D

Doença de Chagas.

E

Esquistossomose.

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Q2096465

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096465 Direito Administrativo

Alícia, analista tributária da Receita Federal, em 21/08/2015, praticou conduta passível de demissão, mas que não é tipificada como crime, da qual as autoridades administrativas tomaram conhecimento em 09/10/2016. O respectivo processo administrativo disciplinar foi instaurado em 20/07/2017 e, após o regular processamento, resultou na aplicação da mencionada penalidade em 31/07/2022.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a pretensão punitiva em sede disciplinar

A

não está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato e foi interrompido com a instauração do processo disciplinar, voltando a fluir por inteiro, após decorridos cento e quarenta dias da interrupção, de modo que ainda não havia transcorrido quando da imposição da penalidade.

B

está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática da conduta e já havia se consumado quando da imposição da penalidade administrativa, considerando que não houve qualquer causa de interrupção.

C

não está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto na lei de improbidade administrativa, que é aplicável na hipótese de demissão, deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato, de modo que não havia transcorrido quando da imposição da penalidade administrativa, independentemente de causa de interrupção.

D

não está prescrita, pois o prazo de oito anos previsto para os crimes contra a Administração Pública, que é aplicável na hipótese de demissão, deve ser contado da data em que a Administração tomou conhecimento do fato, de modo que não havia transcorrido quando da imposição da penalidade administrativa, independentemente de causa de interrupção.

E

está prescrita, pois o prazo de cinco anos aplicável à mencionada hipótese de demissão deve ser contado da prática da conduta e foi interrompido com a instauração do processo disciplinar, após o que voltou a fluir por inteiro, de modo que já havia se consumado quando da imposição da penalidade.

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Q2096458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096458 Direito Administrativo

Cláudia é servidora pública federal de carreira, devidamente aprovada em concurso público para cargo de nível médio, que galgou a estabilidade há alguns anos. Recentemente, Cláudia foi aprovada em concurso de nível superior do Estado Ômega, com remuneração bastante superior e que é inacumulável com a anterior; foi convocada para a nomeação, mas está receosa de eventualmente não ser habilitada no estágio probatório relativo ao novo cargo.
Diante desta situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que Cláudia

A

já está estabilizada no serviço público, de modo que não pode ser inabilitada no estágio probatório no novo cargo.

B

deve pedir a exoneração do cargo que ocupa, inexistindo previsão que viabilize o seu retorno caso não seja habilitada em estágio probatório.

C

não pode pedir a exoneração com viabilidade de retorno em caso de inabilitação no estágio probatório, na medida em que o novo cargo não é federal.

D

pode pedir a declaração de vacância do cargo de origem, com a viabilidade de recondução caso seja considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.

E

deve solicitar a disponibilidade, com a possibilidade de ser aproveitada no cargo anteriormente ocupado, caso venha a ser considerada inabilitada no estágio probatório no novo cargo.

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Q2096344

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096344 Direito Administrativo

João e Maria são servidores públicos de diferentes entes federativos e respondem, de forma autônoma e por fatos distintos, a processos administrativos disciplinares (PAD´s), instaurados no mês passado, para apurar a prática, em tese, de falta funcional. Na semana passada, ambos os servidores requereram suas aposentadorias voluntárias por tempo de contribuição. A Administração Pública de cada ente não analisou seus pedidos, suspendendo os correlatos processos administrativos de aposentação, no aguardo da decisão do PAD. João é Auditor-Fiscal da Receita Federal e seu PAD apura a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de suspensão. Por sua vez, Maria é Auditora da Receita do Estado Alfa e seu PAD investiga a prática, em tese, de falta funcional punível com a sanção de demissão. Sabe-se que inexiste dispositivo na legislação do Estado Alfa dispondo sobre a possibilidade de aposentadoria voluntária no curso de PAD.
Inconformados, ambos os servidores públicos, que estão afastados cautelarmente do exercício da função, impetraram mandados de segurança, entendendo possuir direito líquido e certo à imediata apreciação de seus pedidos de aposentadoria.
Consoante o texto da Lei nº 8.112/90 e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

A

assiste razão a João, pois a Lei nº 8.112/90 veda aposentadoria voluntária apenas ao servidor que responde a PAD que apure falta punível com pena de demissão; não assiste razão a Maria, pois se lhe aplica, por analogia, a Lei nº 8.112/90.

B

assiste razão a ambos os servidores: a João, pois a Lei nº 8.112/90 veda aposentadoria voluntária apenas ao servidor que responde a PAD que apure falta punível com pena de demissão; a Maria, pois não se lhe aplica, por analogia, a Lei nº 8.112/90, pelo princípio da presunção de inocência.

C

não assiste razão a ambos os servidores: a João, pois a Lei nº 8.112/90 indica que só pode ser aposentado após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada; a Maria, pois é possível que a lacuna na legislação estadual seja suprida com a aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90.

D

não assiste razão a João, pois a Lei nº 8.112/90 indica que só pode ser aposentado após a conclusão do processo, caso o PAD seja arquivado sem aplicação de sanção; assiste razão a Maria, pois não é possível aplicação subsidiária da Lei nº 8.112/90, por ofensa ao princípio da legalidade.

E

não assiste razão a João, pois a Lei nº 8.112/90 indica que só pode ser aposentado após a conclusão do PAD, independentemente do cumprimento da penalidade acaso aplicada; assiste razão a Maria, pois não é possível aplicação de analogia in malam partem em matéria de direito sancionador.

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Q2091460

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091460 Direito Administrativo

Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas funções, praticou dolosamente ato de improbidade administrativa. O ato ilícito foi noticiado ao Ministério Público estadual e ao órgão competente para instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) do Estado Alfa, para as medidas cabíveis. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Mário, que atualmente está em fase de citação. No entanto, a Administração Pública estadual já concluiu o PAD, que reuniu provas robustas e inquestionáveis de autoria e materialidade de falta funcional praticada por Mário consistente em ato tipificado como de improbidade, sendo certo que o estatuto dos servidores do Estado Alfa prevê a sanção disciplinar de demissão nesses casos. No caso em tela, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade administrativa competente para decisão final no PAD deve:

A

aguardar a sentença de primeiro grau de jurisdição, para decidir sobre a imposição de sanção disciplinar a Mário, que pode ser diversa da demissão;

B

sobrestar o andamento do PAD, para aguardar o trânsito em julgado do processo de improbidade, e eventual imposição de sanção disciplinar a Mário deve necessariamente ser a de demissão;

C

sobrestar o andamento do PAD, para aguardar o trânsito em julgado do processo de improbidade, e eventual imposição de sanção disciplinar a Mário pode ser diversa da demissão, observado o princípio da proporcionalidade;

D

aplicar a Mário a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, não dispondo de discricionariedade para aplicar pena diversa, independentemente de prévia condenação, pela autoridade judicial na ação de improbidade, à perda da função pública;

E

aplicar a Mário a pena disciplinar em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial na ação de improbidade, à perda da função pública, e a autoridade administrativa possui discricionariedade para aplicar pena diversa da demissão, observado o princípio da proporcionalidade.

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Q2086349

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086349 Direito Administrativo

Determinado órgão público pretende incentivar os servidores a economizar recursos orçamentários destinados às despesas correntes. A lei que prevê o incentivo pode determinar a aplicação da sobra orçamentária nas seguintes ações, EXCETO:

A

Treinamento e desenvolvimento.

B

Modernização do serviço público.

C

Incorporação de vantagens pessoais.

D

Programas de qualidade e produtividade.

E

Pagamento de adicional de produtividade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.112-1990 - regime jurídico dos servidores públicos federais em direito administrativo

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