Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
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Com fundamento na legislação vigente e na jurisprudência do STF relativas às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, ao processo administrativo disciplinar, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.
É possível a requisição administrativa, pelo estado do
Espírito Santo, de bens e insumos contratados pelo
município de Cachoeiro de Itapemirim e destinados à
execução do plano local de imunização, na hipótese de
decretação de estado de emergência em saúde.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.
Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:
( ) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
( ) O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.
( ) A indenização decorrente de desapropriação representa ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização.
( ) O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 20 anos.
Assinale a sequência correta.
Tal norma atingiu diversos imóveis situados na área delimitada, entre os quais o de Rosana, que acredita que deve ser indenizada em decorrência de tal conduta do ente federativo, diante do esvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade, mas ainda não ajuizou a demanda pertinente.
Diante dessa situação hipotética, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que deve respaldar a pretensão de Rosana é a
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
Após os devidos trâmites administrativos, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública para fins de construir uma ponte, que tem por objeto o imóvel de Matilde. Houve a regular imissão provisória na posse e o ente federativo demoliu a casa em que ela morava, construída no mencionado terreno, para a realização da obra.
Posteriormente, verificou-se a existência de um erro no respectivo projeto, de modo que o imóvel em questão, na realidade, não é necessário para o fim almejado, razão pela qual o ente federativo pretende desistir da desapropriação
Considerando que Matilde promoveu o levantamento dos valores previamente depositados em Juízo para a imissão provisória na posse e que ainda não há sentença nos respectivos autos, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Município
O Direito à Propriedade tem assento constitucional e integra o rol de direitos fundamentais de todo indivíduo. Entretanto, há que se observar que não se trata de direito absoluto, podendo o Estado, em casos específicos envolvendo a supremacia do interesse público e a função social, intervir na propriedade privada.
Nesse contexto, são exemplos de intervenções do Estado na propriedade na modalidade restritiva, EXCETO:
Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 3º afirma:
Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
I - Os concessionários;
II - As entidades públicas;
III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado;
IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica.
É correto o que se afirma em:
A qual conceito o trecho se refere?
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