Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público
do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da
população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS,
determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade
do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar
a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao
interesse da coletividade.
Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que: