Questões de Concurso
Comentadas sobre inquérito administrativo - pad em direito administrativo
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I. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §2º A intimação observará a antecedência mínima de _________________ quanto à data de comparecimento.”
II. “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
III. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
IV. “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de _________________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
Julgue o item a seguir.
No Processo de Sindicância e no PAD, a decisão final
pode ser tomada exclusivamente pelo presidente da
comissão, sem a necessidade de consenso entre os
membros da comissão designada.
Julgue o item a seguir.
O prazo para a conclusão do Processo Administrativo
Disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de
publicação do ato que constitui a comissão, podendo ser
prorrogado por mais 60 dias, se as circunstâncias assim
exigirem, assegurando um processo ágil e eficiente.
Julgue o item a seguir.
O inquérito administrativo do Processo Administrativo
Disciplinar segue o princípio do contraditório, garantindo
ao acusado o direito à ampla defesa, com a utilização dos
meios e recursos admitidos em direito, promovendo a
justiça e a legalidade nos processos administrativos.
Julgue o item a seguir.
O processo de sindicância é uma etapa opcional no
processo administrativo disciplinar, podendo ser
completamente omitido pela administração pública, se
assim desejarem as autoridades competentes.
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
Aqueles cujos direitos ou interesses forem
indiretamente afetados pela decisão poderão interpor
recurso, contestando a legalidade e o mérito da
decisão proferida.
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
Quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente poderá, mediante
despacho motivado, abrir período de consulta
pública para a manifestação de terceiros, antes da
decisão do pedido, se não houver prejuízo para a
parte interessada.
A Lei n.º 9.784/1999 aplica‑se aos órgãos da Administração Federal Direta e da indireta, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, estes quando no desempenho de função administrativa. Com base nessa informação, julgue o item.
A legitimidade do interessado para iniciar o processo
administrativo dependerá de advogado por ele
legalmente constituído.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do _________, assegurada, ao acusado, ampla defesa, com a utilização dos meios e dos recursos admitidos em direito.
Julgue o item a seguir.
Durante a fase de instauração, a autoridade competente
deve observar rigorosamente os princípios do
contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor
público ou funcionário acusado o direito de se manifestar
e apresentar sua versão dos fatos desde o início do
processo.
Julgue o item a seguir.
Durante a fase de inquérito, a autoridade responsável pela
condução do processo deve assegurar a imparcialidade e
a objetividade na coleta de provas e na análise dos fatos,
evitando qualquer tipo de influência externa ou
parcialidade que possa comprometer a integridade do
procedimento.
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