Questões de Concurso
Comentadas sobre início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências em direito administrativo
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Q1132259
Direito Administrativo
A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
A referida lei federal impõe que o processo administrativo se
inicie apenas por iniciativa do interessado.
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267147
Direito Administrativo
A respeito da responsabilização objetiva
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, assinale a
resposta INCORRETA:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054013
Direito Administrativo
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas abaixo.
I A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo. II O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo. III O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. IV Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.
Das afirmativas, estão corretas
I A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo. II O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo. III O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. IV Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.
Das afirmativas, estão corretas
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia |
Q2054012
Direito Administrativo
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº
9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da
inteligência da sobredita lei,
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Quadra - SP
Provas:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor da Educação Infantil
|
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português |
Q2052107
Direito Administrativo
Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99
(Processo Administrativo) acerca do início do
processo, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
CPC-RENATO CHAVES
Provas:
FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Engenharia Civil
|
FADESP - 2019 - CPC-RENATO CHAVES - Perito Criminal - Farmácia |
Q2034685
Direito Administrativo
José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo.
Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o
seguinte:
Q2027874
Direito Administrativo
No que tange à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:
Q2027873
Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, leia as proposições abaixo:
I – O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. II – Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. III – O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado. IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
I – O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. II – Um dos direitos do administrado perante a Administração é ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. III – O processo administrativo não pode se iniciar de ofício porque sempre depende da provocação de algum interessado. IV – As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimados como interessados no processo administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1723680
Direito Administrativo
Em uma República democrática, é usual que os processos previamente disciplinados em lei
sejam compreendidos como uma forma de legitimação dos atos pela via do procedimento.
Nesse sentido, a Lei n.º 9.784, de 1999, trata do assunto do processo administrativo federal.
De acordo com a legislação descrita, os processos administrativos federais
Ano: 2019
Banca:
Crescer Concursos
Órgão:
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Prova:
Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Procurador do Município |
Q1723479
Direito Administrativo
Observado o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, analise as proposições:
I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão.
IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.
Não podem ser objeto de delegação as alternativas.
I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão.
IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.
Não podem ser objeto de delegação as alternativas.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |
Q1690455
Direito Administrativo
Marcos ocupa a função de direção de órgão que possui
por finalidade julgar recursos relativos a aplicação de penalidades e, para otimizar o funcionamento da unidade
em que trabalha, deseja delegar o poder de decisão dos
recursos relativos a sanções de menor valor. Considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar
que
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |
Q1684093
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |
Q1684092
Direito Administrativo
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-TO
Provas:
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização
|
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista |
Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |
Q1684074
Direito Administrativo
Texto associado
Processo administrativo
O termo processo indica uma atividade para a frente, ou seja, uma atividade voltada a determinado objetivo. Trata‐se de categoria jurídica caracterizada pelo fato de que o fim alvitrado resulta da relação jurídica existente entre os integrantes do processo. Na verdade, pode definir‐se o processo como a relação jurídica integrada por algumas pessoas, que nela exercem várias atividades direcionadas para determinado fim. De fato, a ideia do processo reflete função dinâmica, em que os atos e os comportamentos de seus integrantes se apresentam em sequência ordenada com sentido teleológico, vale dizer, perseguindo o objetivo a que se destina o processo.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
Tendo como referência o texto acima e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-AL
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-AL - Notário e Registrador - Remoção |
Q1677440
Direito Administrativo
Segundo o regramento do processo administralivo previsto na Lei Federal n° 9.784/99, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2019
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Orobó - PE
Prova:
CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Auxiliar Administrativo |
Q1649285
Direito Administrativo
A tomada temporária de competência legalmente
atribuída a um agente subordinado, por outro agente
de hierarquia superior, é CORRETO afirmar que se
denomina:
Ano: 2019
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF Sul Rio-Grandense
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Técnico de Laboratório – Ciências da Natureza |
Q1641350
Direito Administrativo
Quanto à instrução, atos e prazos dos processos administrativos, regidos pela Lei nº
9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as
falsas.
( ) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo. ( ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis. ( ) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
A ordem correta, de cima para baixo, é
( ) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo. ( ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis. ( ) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral. ( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
A ordem correta, de cima para baixo, é
Ano: 2019
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF Sul Rio-Grandense
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2019 - IF Sul Rio-Grandense - Assistente de Aluno |
Q1641310
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as
falsas.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público. ( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. ( ) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo administrativo quando versarem sobre interesse público. ( ) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão sobre processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. ( ) O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
A ordem correta, de cima para baixo, é
Q1379601
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado por normas básicas no âmbito
da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor
cumprimento dos fins da administração. Tomando-se por base no que se aplica a legislação federal, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2019
Banca:
COVEST-COPSET
Órgão:
UFPB
Prova:
COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente em Administração |
Q1377121
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o
processo administrativo na Administração Pública
Federal, é correto afirmar:
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