Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933...

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Q1684093
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-TO Provas: Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Motorista | Quadrix - 2019 - CREA-TO - Agente Administrativo |
Q1684093 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.


É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
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