Com base na Lei n.º 8.666/1993, se a Administração comprovar justificadamente que deseja contratar um serviço em que seja inviável a competição, mas, se na lei licitatória geral não estiver prescrita expressamente essa hipótese nos casos de inexigibilidade, caberá ao servidor da área propor ao gestor que

É inexigível a licitação para

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente:

Para a contratação de serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização,

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é hipótese de utilização da contratação direta a contratação

As hipóteses de inexigibilidade de licitação decorrem da impossibilidade material e jurídica de realização de processo licitatório.

Dentre as situações em que é inexigível a licitação, segundo o artigo 25, da Lei 8.666/93, estão:

I. Para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

II. Para contratar serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou com empresas de notória especialização.

III. Para a contratação de projeto básico ou de projeto executivo de obra futura.

IV. Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Quais alternativas estão corretas?

Quanto à contratação direta, sem licitação, considere:

I. Casos em que o legislador faculta ao administrador público a realização da licitação diante de certas situações descritas na lei, em razão da conveniência para o interesse público.

II. Surge nas situações em que a licitação não poderia ser efetuada, diante da inviabilidade da competição.

III. Ocorre quando a lei já escolheu de maneira expressa as situações que darão causa ao afastamento da licitação, circunstância que obriga o administrador a não realizar o certame licitatório.

A alternativa que corresponde corretamente às hipóteses de contratação direta e suas definições nos itens acima é:

A respeito das hipóteses de contratação direta previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), considere as assertivas abaixo.

I - O procedimento licitatório é inexigível quando houver inviabilidade de competição.

II - É dispensada a licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.

III - É dispensável a licitação, a critério da autoridade administrativa, para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

É (São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)

Sobre dispensa e inexigibilidade das licitações, assinale a alternativa verdadeira:

É dispensável a licitação: 
I. Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. 
II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. 
III. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores. 
IV. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. 
V. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Assinale a alternativa:  

Compreende caso de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei 8666/93:

Quando um bem ou produto só é fornecido por um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a modalidade de processo de aquisição a ser utilizada pela administração pública é denominada: