Questões de Direito Administrativo - Inexigibilidade de licitação para Concurso - Página 38

Q2927845

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: ABDI Prova: Quadrix - 2013 - ABDI - Nível Superior Iniciante- Licitações e Contratos |

Q2927845 Direito Administrativo

Texto associado

Texto para resolução das questões de 9 a 11.

Conforme o texto da Lei nº 8.666/93, ''as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." A Lei ressalva também os casos de licitação inexigível (art. 25), separando-os das hipóteses de licitação dispensável (a rt.24) e dos casos de licitação dispensada (art. 17).

Quando ocorre a circunstância de fato encontrada na pessoa que se quer contratar, ou com quem se quer contratar, que impede o certame, a concorrência; que impossibilita o confronto das propostas para os negócios pretendidos por quem, em princípio, está obrigado a licitar, e permite a contratação direta, isto sem prévia licitação, ocorre o caso de:

A

Licitação Dispensável.

B

Licitação Inexigível.

C

Licitação Dispensada.

D

Licitação Vedada.

E

Licitação Inexequível.

Q2926871

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Analista Técnico de Órgãos Colegiados - Planejamento e Administração |

Q2926871 Direito Administrativo

João trabalha no departamento de análise dos processos licitatórios de determinado órgão e, todos os dias, depara-se com uma infinidade de irregularidades que precisa corrigir dos outros departamentos, entre as quais se destacam as que tratam da inexigibilidade de licitação, segundo o art. 25 da Lei no 8.666/1993. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o único caso que permite a inexigibilidade.

A

Alienação de bens imóveis da Administração, a depender de autorização legislativa.

B

Contratação de serviços técnicos de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.

C

Permuta de bens móveis, dependendo de prévia avaliação.

D

Contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.

E

Fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, produzidos ou prestados no País.

Q2915028

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente Técnico de Projeto |

Q2915028 Direito Administrativo

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A

É exigível a realização de licitação para a contratação de profissional do setor musical consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada.

B

O extrato contratual e o ato administrativo que autoriza a inexigibilidade de licitação devem ser publicados na imprensa oficial.

C

As hipóteses de inexigibilidade previstas na Lei n.º 8.666/1993 são taxativas.

D

De acordo com o TCU, nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.

E

Suponha que a administração pública pretenda realizar a contratação de serviço de consultoria técnica de publicidade e divulgação, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Nessa situação, em razão da inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

Q2909339

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Auditor |

Q2909339 Direito Administrativo

Dentre as hipóteses abaixo descritas, nos termos da Lei nº 8.666/93, corresponde a caso de inexigibilidade de licitação:

A

Aquisição de serviços técnicos especializados de publicidade.

B

Contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.

C

Locação de imóvel para nele funcionar serviço público.

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

E

Aquisição de materiais e equipamentos fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, situação devidamente comprovada na forma legal, sendo vedada a preferência de marca.

Q2892428

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Provas: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Administrador | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Psicólogo | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Enfermeiro | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico veterinário | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Médico do trabalho | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Analista de Tecnologia da Informação | CEFET-BA - 2013 - UFRB - Arquiteto e Urbanista |

Q2892428 Direito Administrativo

Sobre licitação, é incorreto afirmar:

A

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

B

A documentação relativa à habilitação jurídica, entre outras, conforme o caso, constituirá ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

C

A fase de habilitação, na concorrência para a venda de bens imóveis, limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

D

A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

E

O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação.

Q2883630

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Gerente de Projetos |

Q2883630 Direito Administrativo

Acerca da contratação direta pela administração pública, assinale a opção correta.

A

Na forma da lei, a licitação poderá ser dispensada nos casos de emergência ou de calamidade pública.

B

Caso haja previsão de dispensa de licitação, o administrador público não poderá optar pela realização do procedimento licitatório.

C

Na modalidade de licitação denominada concorrência, não são admitidas as hipóteses de inexigibilidade.

D

A dispensa, a inexigibilidade e a escusa justificada são as três hipóteses legais de contratação direta de serviços pela administração pública.

E

Apesar de a licitação objetivar a ampla concorrência e, assim, a escolha da melhor proposta, este procedimento poderá ser dispensado quando for inviável a competição.

Q2792864

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CREFONO - 6ª Região - Coordenador Administrativo |

Q2792864 Direito Administrativo

O artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, impôs como regra a obrigatoriedade de licitar. Entretanto a Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações), por meio do artigo 25, expõe situações em que a licitação é inexigível e, no artigo 24, situações em que a licitação é dispensável. Aponte, entre as situações enumeradas, qual é a que se enquadra no princípio de inexigibilidade.

A

Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que , possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

C

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

D

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

E

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Q1637313

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público |

Q1637313 Direito Administrativo

Sobre a licitação, segundo a Lei n. 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. É inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. II. É inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. III. É inexigível para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente a afirmativa I estiver correta.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q1220999

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Q1220999 Direito Administrativo

Com relação aos princípios e à inexigibilidade de licitação, julgue o próximo item.
Caso determinada prefeitura pretenda adquirir, em caráter emergencial, hortifrutigranjeiros e gêneros perecíveis para atender a escolas e creches sob sua responsabilidade, ela poderá comprar esses itens sem a realização de licitação, pois essa hipótese constitui licitação inexigível.

Certo

Errado

Q1196945

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU

Q1196945 Direito Administrativo

Acerca das licitações, julgue o item subsequente.
No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.

Certo

Errado

Q939628

Ano: 2013 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador |

Q939628 Direito Administrativo

Sobre as situações que podem gerar a inexigência de licitação (art. 2º, art.25, Lei 8.666/93), é correto citar:

A

Notória especialização e profissional do setor artístico.

B

Compras de pequeno valor e locação de imóvel.

C

Fornecedor cadastrado e pregão virtual.

D

Emergência e calamidade pública.

E

Compra ou locação de imóvel.

Q897203

Ano: 2013 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2013 - UFPA - Administrador |

Q897203 Direito Administrativo

“Ao analisar contrato firmado por entidade pública com empresa especializada em combate a incêndio, a CGU verificou a ocorrência de contratação direta indevida, com utilização de inexigibilidade de licitação, sob a alegação de fornecedor exclusivo. No caso em tela, a documentação apresentada pela contratada não era hábil para comprovar a sua exclusividade como prestadora de tais serviços, sendo constatada, portanto, fuga do processo licitatório em virtude da contratação por inexigibilidade de licitação”.
(Trecho extraído da publicação “Licitações e contratos administrativos” da Controladoria Geral da União. p. 44).
O caso apresentado pela Controladoria Geral da União (CGU) trata de inexigibilidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93, então, assinale a única alternativa correta:

A

A inexigibilidade de licitação verifica-se sempre quando não houver impossibilidade jurídica de competição.

B

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo permitida a indicação de marca.

C

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

É possível a inexigibilidade para os serviços de publicidade e divulgação.

E

Para que ocorra a inexigibilidade, é necessário que o serviço possua natureza singular, isto é, não seja diferenciado em relação aos serviços de mesma natureza prestados por outros profissionais do ramo, e eventualmente, seja prestado por profissional ou empresa de notória especialização.

Q856216

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856216 Direito Administrativo

É uma hipótese em que se verifica a inexigibilidade de licitação, segundo as prescrições da Lei 8.666/93, a contratação

A

para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

B

realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C

para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

D

voltada às compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.

Q843821

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843821 Direito Administrativo

Licitação representa o procedimento pelo qual a Administração, para a realização de seus negócios, seleciona a proposta mais vantajosa, dentre aqueles que desejam firmar acordo com o Poder Público. Sobre esse assunto é incorreto afirmar:

A

A licitação inexigível se verifica quando for inviável a competição entre eventuais licitantes. Isso porque existem apenas um objetivo ou uma pessoa que atenda às necessidades administrativas, como, por exemplo, a contratação de um fornecedor exclusivo ou servidor técnico profissional especializado.

B

Leilão é a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens públicos. O tipo dessa modalidade, dada a sua finalidade, é o de maior lance ou oferta.

C

A concorrência trata-se de modalidade de licitação marcada pela universalidade, uma vez que faculta a participação a quaisquer interessados que preencham os requisitos da habilitação.

D

A habilitação é a etapa final do procedimento licitatório, constitui o ato administrativo pelo qual a Administração atribui ao vencedor o objeto da licitação.

Q830197

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830197 Direito Administrativo

A Administração Pública, sob o fundamento da inexigibilidade de licitação, contrata determinada empresa para a prestação de serviços de publicidade. A propósito do tema, é correto afirmar que

A

é possível a contratação por inexigibilidade de licitação, desde que comprovados os requisitos da singularidade e notória especialização.

B

a inexigibilidade de licitação não se aplica para serviços de publicidade.

C

o caso narrado amolda-se na hipótese de licitação dispensável e não inexigível.

D

a situação narrada exige licitação na modalidade leilão.

E

a situação narrada exige licitação na modalidade tomada de preços.

Q827955

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827955 Direito Administrativo

Sobre o disposto na Lei nº 8.666/1993, no que se refere aos pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de integrantes da comissão de licitação, sendo obrigatória sua juntada ao processo.

B

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações próprias dos servidores da Administração Pública licitante, integrantes da comissão de licitação. Esses pareceres serão fornecidos facultativamente.

C

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes ou não à Administração Pública. Os pareceres da assessoria jurídica da Administração Pública são obrigatórios e devem ser prévios quando tratar, dentre outros, sobre as minutas de editais de licitação.

D

Os pareceres são manifestações de terceiros, não integrantes da comissão de licitação, pertencentes exclusivamente à Administração Pública.

E

Os pareceres técnicos e jurídicos são manifestações obrigatórias elaborados por servidores da própria Administração Pública integrantes da comissão de licitação.

Q820615

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2013 - UFPR - Engenheiro Civil |

Q820615 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

quando houver inviabilidade de competição, em especial, por exemplo, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

E

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Q761969

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: COREN-SP Prova: VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado |

Q761969 Direito Administrativo

Determinado ente público pretende o seguinte: 1) contratar determinado cantor consagrado pela opinião pública, para apresentação em show anual aberto ao público; 2) contratar serviços técnicos de publicidade e divulgação de natureza singular, com profissionais de notória especialização, com a finalidade de informar à população sobre serviços de interesse público. Diante disso, e de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.666/93, é correto afirmar que

A

para a primeira contratação, a licitação é dispensável e, para a segunda, é inexigível.

B

ambas as contrações devem ser feitas sem licitação, por inexigibilidade.

C

ambas as contrações podem ser feitas diretamente, tendo em vista que se tratam de hipóteses de dispensa de licitação.

D

para as duas contratações devem ser exigidas as devidas e respectivas licitações.

E

para a primeira contratação, a licitação é inexigível e, para a segunda, a lei veda a inexigibilidade.

Q745185

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745185 Direito Administrativo

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

B

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

C

É obrigatória a realização de licitação quando houver inviabilidade de competição entre os fornecedores de determinado bem ou serviço.

D

Quando ocorre uma das hipóteses de dispensa de licitação, a administração pública está proibida de realizar licitação para a aquisição daquele bem ou serviço.

E

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q745179

Ano: 2013 Banca: IF-PR Órgão: IF-PR Prova: IF-PR - 2013 - IF-PR - Assistente de Administração |

Q745179 Direito Administrativo

Sobre o conteúdo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta as licitações e os contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e alienação.

B

A licitação é inexigível quando não comparecerem licitantes interessados no objeto licitado e ela não puder ser repetida, sob pena de ocorrerem prejuízos à Administração Pública. É exemplo de licitação inexigível o procedimento que tem por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C

A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição. Um exemplo de licitação que pode ser dispensada é o caso da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados a documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, isto é, apresentação de declaração que comprove que a empresa não emprega menores de 18 anos em atividades noturnas, perigosas e insalubres e de que não utiliza qualquer trabalho de menores de 16 anos, sendo exceção o contrato de aprendizagem, que pode ser celebrado a partir de 14 anos.

E

“Menor preço”, “melhor técnica”, “técnica e preço” e “maior lance ou oferta” são tipos de licitações aplicáveis a todas as modalidades de licitação, conforme o interesse da administração pública. No momento do julgamento das propostas, a Comissão de Licitação optará por um dos tipos de licitação referidos, conforme o interesse público e respeitadas a oportunidade e a conveniência da contratação para a Administração Pública.

Questões de Concurso Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

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