Questões de Concurso
Comentadas sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo, vedada a preferência
de marca.
Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I – É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, bem como para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
II – Na hipótese de inexigibilidade da licitação e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III – É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Marque a alternativa que apresenta somente assertiva(s) CORRETA(S)
Poderá haver, de acordo com a lei, a contratação direta nas licitações públicas quando houver inviabilidade de competição. Sobre o tema, assinale a assertiva correta que demonstra a necessidade de se utilizar esta forma de contratação.
No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.
O STJ entende que a contratação direta, quando não for
caracterizada situação de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, gera dano ao erário na modalidade in re ipsa, pois o
poder público perde a oportunidade de contratar a melhor
proposta.
Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
É inexigível a licitação para a aquisição ou restauração de
obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que compatíveis com ou inerentes às
finalidades do órgão ou da entidade.
Desde que configurada e demonstrada a situação de grave e iminente risco à segurança pública, é dispensável a licitação para a construção e a reforma de estabelecimentos penais.
Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente justificada pelo gestor público, poderá ser dispensada eventual nova licitação, independentemente da manutenção das condições anteriores.
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