Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 90

Q3017124

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017124 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A temática da improbidade administrativa, regida pela Lei n. 8.429/92 sofreu profundas alterações com a reforma introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A partir daí diversos questionamentos foram levados ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. E no âmbito do Tema 1199 da Repercussão Geral restou decidido que:

A

é possível a existência de tipos culposos se previstos em legislações especiais, face ao princípio da especialidade que vigora na improbidade administrativa.

B

a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa retroage em favor do réu, aplicando-se aos processos em curso e também àqueles já transitados em julgado.

C

O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

D

A improbidade administrativa tem natureza penal.

E

Não mais subsistem os tipos normativos ímprobos previstos em leis especiais.

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Q3017082

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017082 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Araci, servidora pública, Chefe de órgão administrativo, nomeou as pessoas abaixo mencionadas para ocuparem cargos públicos. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sabendo que houve dolo específico, assinale a única nomeação que não configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública por parte de Araci:

A

Lucas, primo de Araci, para cargo em comissão.

B

Telma, filha do irmão do esposo de Araci, para cargo de confiança.

C

Virgílio, padrasto do cônjuge de Araci, para cargo em comissão.

D

Kiara, companheira de Simão, assessor superior do órgão chefiado por Araci, para cargo de confiança.

E

Brígido, irmão da mãe de Araci, para cargo em comissão.

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Q3015731

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015731 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes cominações no âmbito da referida Lei, EXCETO:

A

suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

B

pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

C

detenção de seis meses a quatro anos e prestação de serviço comunitário.

D

perda da função pública.

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Q3015534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015534 Direito Administrativo

João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado Alfa. Com a descoberta dos fatos, o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor. Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos.
De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório. III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial. IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.

Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3015507

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEAP-BA Prova: FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário |

Q3015507 Direito Administrativo

Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular, veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verdade, deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis foram severamente danificados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas

A

não caracteriza ato de improbidade administrativa, pois João não possui um vínculo permanente com o Estado Alfa.

B

caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

não caracteriza ato de improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.

D

caracteriza ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q3012677

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012677 Direito Administrativo

Em junho de 2024, o Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação de improbidade administrativa contra três servidores públicos municipais que haviam praticado conduta dolosa prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e, com isso, causado lesão ao erário, conforme apurado administrativamente. Na petição inicial, o autor, embora tenha reconhecido não ter havido o enriquecimento ilícito dos réus, tendo ocorrido apenas imputação de lesão ao erário, requereu a indisponibilidade dos bens relativos a cada um deles, a fim de garantir a integral recomposição do dano causado ao erário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

A

É vedado ao magistrado, em qualquer circunstância, deferir a medida de indisponibilidade dos bens dos réus antes da oitiva prévia de, pelo menos, um deles.

B

O pedido de indisponibilidade dos bens dos réus deve ser indeferido, porque a tutela provisória de indisponibilidade dos bens dos réus somente seria admitida se tivesse havido o manifesto enriquecimento ilícito deles.

C

Como o pedido de indisponibilidade de bens somente pode ser deferido quando requerido em caráter antecedente, o juiz deve determinar a emenda da petição inicial.

D

A concessão da indisponibilidade dos bens dos réus independe da demonstração de perigo de dano irreparável no caso concreto.

E

Caso o pedido de indisponibilidade dos bens dos réus seja deferido, o somatório dos valores declarados indisponíveis não poderá ultrapassar o montante total do prejuízo causado ao erário.

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Q3010065

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010065 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4.º do art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial ou desvio dos bens da administração indireta, a exemplo de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

C

Não constitui ato de improbidade administrativa a percepção de vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

D

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3009199

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Enfermagem |

Q3009199 Direito Administrativo

As ações a seguir constituem ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, entre outras, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

B

Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

C

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços por preço inferior ao valor de mercado.

D

Receber vantagem econômica indireta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q3008995

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Técnico em Controle Interno |

Q3008995 Direito Administrativo

Pedro, servidor público estadual, e João, particular que não possuía vínculo com a Administração Pública, qualquer que fosse o nível de governo ou o ente da federação, foram acusados da prática de ato de improbidade administrativa.
À luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João, com abstração do seu elemento subjetivo,

A

apenas concorreu para a prática do ato.

B

apenas induziu ou concorreu para a prática do ato.

C

apenas instigou ou concorreu para a prática do ato.

D

induziu, concorreu ou se beneficiou da prática do ato.

E

instigou, participou ou se beneficiou da prática do ato.

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Q3008090

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Provas: FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente em Administração | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Agropecuária | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fisiologia e Farmacologia | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Fitopatologia e Biologia Molecular | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório / Área Química | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Eletrônica/Eletrotécnica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Laboratório/Área Histologia | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Sistema | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Web Design | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico de Tecnologia da Informação / Área Suporte e Redes | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Contabilidade |

Q3008090 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 14.320/2021 alterou alguns pontos importantes da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre esse tema, analise as proposições a seguir:

1) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
2) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
3) As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
4) Colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, quando comprovada ocorrência de participação e benefícios diretos, caso em que responderão pela integralidade do ato, independentemente dos limites da sua participação.

Estão corretas as proposições

A

1 e 3, apenas.

B

1, 2 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

2 e 4, apenas.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q3007366

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Provas: FADURPE - 2024 - UFRPE - Administrador | FADURPE - 2024 - UFRPE - Assistente Social | FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área Sistemas | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro Agrônomo | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro/Área Civil | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico Veterinário/Área Clínica de Animais de Produção | FADURPE - 2024 - UFRPE - Analista de Tecnologia da Informação/Área suporte Redes | FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo | FADURPE - 2024 - UFRPE - Contador | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico Veterinário/Área Anatomia Patológica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro / Área Ambiental | FADURPE - 2024 - UFRPE - Médico/Área Clinica | FADURPE - 2024 - UFRPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3007366 Direito Administrativo

Renata é engenheira do município de Cangacinho, que tem projeto de construir três escolas na área rural para atender à população. Iniciadas as obras, Renata recebeu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da Construtora Mall Andro Construções para declarar, falsamente, que, por questões técnicas, haveria necessidade de ampliar as medidas das salas e que seria preciso empregar o dobro de material para conclusão das construções, gerando prejuízos de 3 milhões de reais aos cofres do município. Considerando a situação hipotética apresentada, com base na Lei nº 14.230/2021 – que modificou a Lei de Improbidade Administrativa – Renata está sujeita a quais penalidades?

A

Perda do valor recebido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.

B

Perda da função pública, pagamento de multa civil equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.

C

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da sua remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

E

Perda dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais) recebidos ilicitamente, pagamento de multa civil equivalente a 3 milhões de reais, suspensão dos direitos políticos até 8 (oito) anos e proibição de contratar com o poder público por prazo não superior a 12 (doze) anos.

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Q2762345

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Administrativo - Área Administrativa |

Q2762345 Direito Administrativo

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

A

as sanções por ato de improbidade administrativa se aplicam à pessoa jurídica ainda que a conduta seja sancionada como ato lesivo à Administração Pública em legislação especifica.

B

podem ser responsabilizados os agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

C

a ausência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade da autoridade que exerça função ou desempenhe competências públicas.

D

dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, causa prejuízo ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública, não bastando a voluntariedade do agente.

E

a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representará ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilicito.

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Q2758999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2758999 Direito Administrativo

João é réu em ação por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município Alfa, no qual atuou como Secretário de Saúde.
O Ministério Público, autor da ação, imputou-lhe a prática de ato que, alegada e simultaneamente, causou o enriquecimento ilícito de João e violou princípios da Administração Pública, consistente na alienação de bem público sem a observância das cautelas legais. Depois de ser citado, por meio de seu advogado particular, João interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, o qual não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta.
Após regular tramitação do feito, o Juízo, entendendo que o ato imputado a João, em verdade, gerou prejuízo ao erário, condenou o réu a efetuar o ressarcimento ao erário dos valores que causou desfalque, ao pagamento de multa civil e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A

Diante do princípio do iura novit curia, não há nulidade decorrente da condenação de João em tipo diverso daquele indicado pelo Ministério Público em sua petição inicial.

B

O Tribunal de Justiça acertou ao não conhecer o agravo de instrumento interposto por João, eis que não cabível na hipótese, ante o rol taxativo de cabimento do agravo no Código de Processo Civil.

C

A sentença condenatória de João não estará sujeita ao reexame necessário, por expressa disposição da Lei de Improbidade Administrativa.

D

O Ministério Público não tem o ônus de individualizar as condutas de João para fins de sua tipificação nas disposições da Lei nº 8.429/1992.

E

Ao invés de ser defendido por seu advogado particular, João poderia ter solicitado à assessoria jurídica do Município Alfa que patrocinasse sua defesa, sendo certo que essa ficaria obrigada a defendê-lo judicialmente.

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Q2705427

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |

Q2705427 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

A

6 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

12 anos.

E

14 anos.

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Q2705426

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 18ª Região (AC e RO) Provas: Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Agente Fiscal | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Analista Financeiro e Contábil | Quadrix - 2024 - CREFITO - 18ª Região (AC e RO) - Controlador Interno |

Q2705426 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza

B

permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou de serviço por preço superior ao de mercado

C

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

D

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

E

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento

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Q2665209

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q2665209 Direito Administrativo

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará‑lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Certo

Errado

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Q2665208

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q2665208 Direito Administrativo

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita‑se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Certo

Errado

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Q2665207

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q2665207 Direito Administrativo

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido.

Certo

Errado

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Q2665206

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q2665206 Direito Administrativo

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.

Certo

Errado

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Q2665205

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Assistente em Administração | Quadrix - 2024 - CRQ - 19ª Região (PB) - Agente de Fiscalização |

Q2665205 Direito Administrativo

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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