Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.067 questões
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora
|
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista |
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024170
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
O simples fato de o servidor público revelar fato ou circunstância de que tem ciência, devido às atribuições relativas ao seu cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora
|
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista |
Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |
Q3024169
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem
como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
As normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de forma intencional ou negligente para a realização de um ato de improbidade.
As normas previstas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que, mesmo não sendo agente público, contribua de forma intencional ou negligente para a realização de um ato de improbidade.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |
Q3023702
Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
No que concerne ao tratamento jurídico da improbidade
administrativa, objeto do direito administrativo sancionador,
não se adota o princípio da retroatividade das normas mais
benéficas na mesma extensão que no direito penal.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Conceição da Aparecida - MG - Assistente Administrativo |
Q3023497
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade
Administrativa, analisar a sentença.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (1ª parte). A responsabilidade sucessória de que trata a Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária (2ª parte).
A sentença está:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido (1ª parte). A responsabilidade sucessória de que trata a Lei aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2024
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Contabilidade
|
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico de Laboratório: Mecânica |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico de Laboratório: Cartografia |
Q3022500
Direito Administrativo
Sobre a Lei 8.429/1992 e suas alterações, considere
as seguintes afirmativas:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
IV. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
IV. Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Provas:
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico em Contabilidade
|
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico de Laboratório: Mecânica |
COMVEST UFAM - 2024 - UFAM - Técnico de Laboratório: Cartografia |
Q3022499
Direito Administrativo
Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações,
constitui ato de improbidade administrativa:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3021796
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCEAC n.º 12/2016.
Se uma representação for rejeitada pela autoridade
administrativa por não conter as formalidades relativas às
informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das
provas, esta rejeição impedirá a representação ao
Ministério Público.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura |
Q3021464
Direito Administrativo
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade
administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito
auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo,
vantagem econômica na locação de bem público.
Ano: 2024
Banca:
IAN
Órgão:
Prefeitura de Três Rios - RJ
Prova:
IAN - 2024 - Prefeitura de Três Rios - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3021402
Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, é
INCORRETO afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020486
Direito Administrativo
Abaixo estão apresentadas as espécies de atos de improbidade
e algumas condutas. Correlacione o tipo de ato de improbidade
com a conduta apresentada.
I. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário II. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública III. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. ( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. ( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
I. Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário II. Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública III. Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito
( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. ( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea. ( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. ( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros. ( ) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. ( ) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020485
Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade
Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano
ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019076
Direito Administrativo
Com base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que
não causa prejuízo ao erário:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |
Q3019075
Direito Administrativo
Ramiro, servidor público na cidade de nova primavera,
responsável por prestar conta de um convênio no órgão
público no qual trabalha. No exercício de seu cargo
deixou conta de um contrato que era de sua obrigação
para ocultar algumas irregularidades existentes. Com
base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa que indica o
enquadramento correto do ato de Ramiro:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019032
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019019
Direito Administrativo
João, servidor público do município de São Paulo, foi acusado de utilizar recursos públicos em benefício próprio, enriquecendo-se ilicitamente. A Procuradoria Geral do Município iniciou uma investigação e constatou que João havia desviado recursos destinados à saúde pública. Com base na Lei nº 8.429/1992, a Procuradoria ingressou com uma ação judicial contra João. Em relação à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Biologia
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Bioterismo |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Eletromecânica |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Microscopia |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Mineração ou Química |
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Farmácia |
Q3018013
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, conhecida como “Lei de Improbidade
Administrativa”, regula o parágrafo 4º do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, dispondo a respeito de
sanções aplicáveis à violação aos princípios da
Administração Pública. No capítulo destinado às
disposições gerais, a norma em questão estabelece vários
parâmetros que devem ser considerados pelo aplicador,
entre os quais o de natureza subjetiva, relativos a quem
pode ser por ela responsabilizado. Um desses parâmetros
é:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |
IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil |
IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |
Q3017656
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992), são considerados agentes públicos:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2024 - UFG - Antropólogo
|
IV - UFG - 2024 - UFG - Técnico em Assuntos Educacionais |
IV - UFG - 2024 - UFG - Bibliotecário/Documentalista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Engenheiro/Área: Civil |
IV - UFG - 2024 - UFG - Meteorologista |
IV - UFG - 2024 - UFG - Produtor Cultural |
Q3017649
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações,
constitui ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Santarém - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |
Q3017165
Direito Administrativo
Acerca das disposições que tratam
especificamente dos atos de improbidade
administrativa e as regras a eles relativas, postas
pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |
Q3017128
Direito Administrativo
[Questão Inédita] É tema de direito administrativo julgado em sede de recursos repetitivos (repercussão
geral) no âmbito dos tribunais superiores, em forma de tema específico ou decorrente de
aplicação de teses já firmadas:
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