Home Concursos Públicos Questões Q3019032 Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3019032 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 , Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 | Q3019032 Direito Administrativo Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que: Alternativas A A ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. B A sanção de perda da função pública pode ser aplicada mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória. C A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos agentes públicos. D A improbidade administrativa depende da ocorrência de dano ao erário para ser configurada. Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro