Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
II. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Após análise dos itens acima, escolha a alternativa CORRETA:
Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo
I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.
Quais estão corretos?
I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.
III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
Quais estão corretas?
( ) É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o recebimento de vantagens patrimoniais indevidas em decorrência do exercício de função pública.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa em qualquer caso.
( ) Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as irregularidades.
Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de
I - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
II - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III - A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, baseada na teoria do risco administrativo.
IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item.
É condição para a posse e para o exercício de agente público a apresentação, ao serviço de pessoal competente, de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Julgue o seguinte item, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador devem ser observados na aplicação de sanções em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
(__)A utilização indevida de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.
(__)O zelo pelo patrimônio público é uma obrigação do servidor.
(__)O uso de veículos oficiais para transporte de familiares é permitido em casos de urgência pessoal.
(__)Servidores podem ser responsabilizados administrativamente por danos causados ao patrimônio público.
Marque a alternativa correta:
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Para aplicação de penalidade em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) exige que o sujeito ativo da conduta seja agente público.
Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência do STF.
Desde a edição da Lei n.º 14.230/2021, só se admite a responsabilização por atos de improbidade administrativa praticados na modalidade dolosa.