Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 5.128 questões
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
CREFITO - 6ª Região (CE)
Prova:
IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Auxiliar Administrativo |
Q3630453
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, servidores públicos devem
utilizar os recursos e bens públicos de forma ética,
responsável e em conformidade com a legislação vigente.
O uso de veículos oficiais, equipamentos, materiais ou
outros bens do Estado deve ocorrer estritamente para
atender às finalidades institucionais e aos interesses
públicos.
Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:
Considerando esse princípio, um servidor público incorre em ato de improbidade administrativa quando utiliza veículo oficial para fins particulares porque:
Q3629828
Direito Administrativo
Um servidor é responsável por prestar contas de
recursos públicos e possui todas as condições e
documentos necessários para fazê-lo dentro do prazo
legal. Um superior hierárquico solicita, que o servidor
adicione 30 dias de atraso sem apresentar justificativa e
demostrar interesses escusos. À luz da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa que apresenta a conduta correta
do servidor.
Q3629827
Direito Administrativo
Um secretário municipal de Administração nomeou a
sobrinha de um vereador para cargo em comissão;
simultaneamente, houve designação recíproca de
parente do secretário para cargo comissionado no
gabinete do vereador (nepotismo cruzado).
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
assinale a alternativa correta.
Q3629826
Direito Administrativo
Um município celebrou termo de colaboração com uma
entidade privada sem fins lucrativos para executar
projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um
consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de
parcela dos recursos. Sobre a sujeição à Lei de
Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/1992 e
suas alterações, assinale a alternativa correta.
Q3629825
Direito Administrativo
Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e
em jurisprudência não pacificada, autorizou
procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de
controle entenderam que a interpretação adotada
estava equivocada, mas não houve prova de finalidade
ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei
n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
Q3629705
Direito Administrativo
No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou
pagamento com base em interpretação razoável da
norma, amparada por jurisprudência ainda não
pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem
intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle
entenderam que o procedimento não era o mais
adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
Q3629677
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
acerca dos atos que atentam contra os princípios da
Administração Pública, é correto afirmar que
Q3629618
Direito Administrativo
Na celebração de parceria com uma organização sem
fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou
de realizar chamamento público para beneficiar
determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve
perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Q3629616
Direito Administrativo
Durante o fim de semana, um chefe de unidade
determinou que veículo oficial e servidores fossem
usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não
houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido
por ele. Considerando essa situação hipotética, o
enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º
8.429/1992 e suas alterações, trata-se de
Q3629383
Direito Administrativo
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRM-DF
Provas:
Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo
|
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia |
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |
Q3629218
Direito Administrativo
Acerca da a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale
a alternativa correta quanto à propositura e ao
processamento da ação.
Ano: 2025
Banca:
Ibest
Órgão:
CRM-DF
Provas:
Ibest - 2025 - CRM-DF - Assistente Administrativo
|
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em Arquivologia |
Ibest - 2025 - CRM-DF - Técnico em T.I. |
Q3629217
Direito Administrativo
Em investigação de improbidade, o Ministério Público
requereu indisponibilidade de bens do investigado. De
acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |
Q3629087
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de
não persecução civil,
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Administrador
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Arquivista |
IV - UFG - 2025 - UFG - Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Engenheiro/Área: Biomédico |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |
Q3629086
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, é requisito para a
configuração de ato de improbidade administrativa
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TJ-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-PR - Técnico Judiciário |
Q3627807
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico da improbidade
administrativa, considerada a Lei nº 8.429/1992,
com redação dada pela Lei nº 14.230/2021,
assinale a alternativa correta.
Q3627765
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa,
busca coibir a corrupção e os desvios de conduta na Gestão
Pública. A conduta de um servidor que, de forma dolosa,
atrasa ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício com
o objetivo de obter vantagem indevida, configura um ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da Administração, conforme a referida lei. Esse ato se
enquadra em
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
Q3627742
Direito Administrativo
Está tipificado na Lei nº 8.429/1992 como ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário o ato
de:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
IV - UFG - 2025 - UFG - Assistente em Administração
|
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Áudio |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Audiovisual |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Iluminação e som |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Ciências |
IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico de Laboratório/Área: Materiais de Construção |
Q3627741
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um servidor público revelou fato do qual tinha ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade.
A conduta praticada pelo servidor público configura-se como:
Um servidor público revelou fato do qual tinha ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança da sociedade.
A conduta praticada pelo servidor público configura-se como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de João Ramalho - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Fiscal Municipal |
Q3624900
Direito Administrativo
Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa
jurídica. O representante da instituição asseverou ao servidor se tratar de cortesia em razão da eficiência com que lhe foi expedida uma licença requerida, a qual autorizava a exploração de atividade comercial em logradouro público. Tomando por base a
Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em ato do tipo:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Andradina - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624677
Direito Administrativo
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
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