é possível se falar em improbidade administrativa para atos que não importem enriquecimento ilícito e não tenham causado prejuízo ao erário;

tecnicamente, somente o servidor público pode praticar atos de improbidade administrativa;

a regra de que o sucessor responde por dívidas do sucedido não se aplica a hipóteses de improbidade administrativa, dada a natureza personalíssima da responsabilidade pelos atos envolvidos;

em vista à gravidade dos atos de improbidade administrativa, o legislador federal optou por tornar as ações respectivas imprescritíveis, o que deu azo a duras críticas pela doutrina e jurisprudência pátrias;

ao crime de improbidade administrativa, a lei prevê punições de caráter penal, nos termos da lei no 8.429/92.

dentre outras sanções, a perda da função pública, que tem nítida natureza penal.

como sanção cabível aos atos que causam prejuízo ao erário público, a indisponibilidade de bens.

como sanções não cumulativas, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a perda da função pública.

mesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.

sanção de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a ser aplicada por decisão judicial ou administrativa.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a punições, que só podem ser aplicadas isoladas, independente da gravidade do fato.

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da Lei nº 8.429/92, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.