Não pratica qualquer crime aquele que representa por ato de improbidade contra agente público, mesmo sabendo que o agente público é inocente.

Somente pratica crime aquele que representa por ato de improbidade contra terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabia que o terceiro beneficiário é inocente; no entanto, se representasse contra agente público, mesmo sabendo de sua inocência, o representante não cometeria crime.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Constitui crime a representação por ato de improbidade, apenas e unicamente contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

I, II e III.

II e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição da administração direta, indireta ou fundacional, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da administração direta, indireta ou fundacional.

Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Perda da função pública.

Perda dos direitos políticos.

Pagamento de multa civil.

Ressarcimento ao erário.

Sim, e da declaração só poderão ser excluídos os bens e utensílios de uso doméstico.

Sim, mas apenas em relação aos bens imóveis que acaso componham o seu patrimônio.

Não, porque a exigência legal só é aplicável aos casos de posse em mandato eletivo.

Não, porque a exigência só é aplicável aos casos de posse em mandato eletivo e cargo de confiança.

demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de seus vencimentos, o agente público que recusar o prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

suspensão, o agente público que recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

advertência escrita, o agente público que recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Frustrar a licitude de concurso público.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

V, V, V

V, V, F

V, F, F

F, F, V

A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

A declaração de bens será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações.