Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Em relação à legislação federal, julgue o item a seguir.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou
omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os
bens ou valores disponíveis em seu patrimônio.
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade
administrativa não está condicionada à necessidade de
demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo
réu.
Sobre a Improbidade Administrativa, considere as seguintes afirmativas:
1. Atos de improbidade administrativa são aqueles que, possuindo natureza civil e devidamente tipificados em lei federal, ferem direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da Administração Pública, independentemente de importarem enriquecimento ilícito ou de causarem prejuízo material ao erário público.
2. A Constituição Federal determina que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Para sua consumação, o ato de improbidade administrativa exige um desvio de conduta do agente público que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade.
4. Duas características básicas dos atos de improbidade administrativa são natureza civil e necessidade de tipificação em lei federal.
5. A responsabilização do servidor público é objetiva.
Assinale a alternativa correta.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
É lícito à Administração, observado o processo
administrativo disciplinar que assegure o contraditório,
aplicar ao agente público ímprobo as sanções previstas
na lei de improbidade administrativa.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Pratica ato de improbidade administrativa o consultor
cujo parecer haja resultado em prejuízo ao erário,
independentemente de culpa ou má-fé.
Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Além dos particulares que estejam em concurso de
pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade
administrativa os agentes públicos em geral, incluídos,
sem exceção, agentes políticos.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.
Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.
O particular somente poderá ser demandado em ação de improbidade se em conjunto com agente público, não podendo integrar isoladamente o polo passivo.
Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,
em razão de sua conduta, José atentou contra os princípios
da moralidade e da legalidade, além de não ter cumprido
seu dever fundamental de, como servidor público, ser probo,
reto, leal e justo.
Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,
José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade
administrativa que praticou nas esferas civil e penal,
uma vez que já foi apenado administrativamente.
Acerca dos atos de improbidade administrativa, analise os itens abaixo:
I. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio;
II. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independem do trânsito em julgado da sentença condenatória;
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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