Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 210

Q2044760

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRB 8º Região - SP Prova: Quadrix - 2018 - CRB 8º Região - SP - Técnico Administrativo |

Q2044760 Direito Administrativo

Tendo em vista a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, julgue os itens subsequentes.
I Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
III Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
IV Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, liberar verba pública, sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir, de qualquer forma, para a sua aplicação irregular.
V Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q2043394

Ano: 2018 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico em Agropecuária | COMVEST UFAM - 2018 - UFAM - Técnico Laboratório/Área: Fisiologia Humana |

Q2043394 Direito Administrativo

Pedro Neto, servidor público federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática do narcotráfico em seu local de exercício profissional. Em razão do ocorrido e da gravidade do fato, o Ministério Público ingressou com a respectiva ação de improbidade administrativa contra o citado servidor. Nos termos da Lei n°. 8.429/1992, constit ui requisito imprescindível à caracterização do citado ato ímprobo, dentre outros:

A

dano ao erário.

B

conduta dolosa.

C

beneficiamento de terceiros.

D

conduta meramente culposa.

E

enriquecimento sem causa do Poder Público.

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Q2042484

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Provas: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Taquígrafo | IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico de Áudio e Vídeo |

Q2042484 Direito Administrativo

Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa

A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então presidente Fernando Collor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época. Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho, integrante do citado governo, deixou registrado em sua exposição de motivos que o combate à corrupção era necessário, pois se trata de “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País”. Sempre foi uma cultura nefasta em nosso país, como nos países da América do Sul, ver os homens públicos rompendo a coletividade pelos seus maus tratos à coisa pública. Ora, a corrupção atrasou muitos povos do nosso continente, que obtiveram dos políticos o retrocesso e a conduta desleal, em vez de zelarem pela boa e pura intenção dos seus atos. [...] Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa

DE MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa. Consultor jurídico - ConJur, 2012. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-dez-06/mauromattos-vinte-anos-lei-improbidade-administrativa>. Acesso em: 25 out. 2018.

O texto trata sobre improbidade administrativa. De acordo com a própria Lei nº 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ela foi editada em 1992 para:

A

moralizar o poder Executivo dos estados, os quais estavam com a imagem manchada em virtude dos esquemas de corrupção envolvendo os Estados Unidos e o Chile.

B

impedir que o governo Collor sofresse “impeachment” e o país voltasse ao tempo de ditadura.

C

punir agentes públicos por atos que importam enriquecimento ilícito, que causam lesão ao erário ou que atentem contra os princípios da administração pública.

D

criar os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e concussão.

E

dar uma resposta ao mundo sobre o que o Brasil estava fazendo para contornar o problema do déficit de escolas e hospitais públicos.

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Q2042299

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Administrativo |

Q2042299 Direito Administrativo

Atos que caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos; . enriquecimento ilícito; o ato de “auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas”; as ações que se referem, por exemplo, a um funcionário que recebeu dinheiro ou qualquer vantagem econômica para facilitar a aquisição, permuta ou locação de um bem móvel ou imóvel, a contratação de serviços pela administração pública, ou ainda a utilização de veículos da administração pública para uso particular. Pode-se afirmar que são exemplos de:

A

crime administrativo.

B

ação do executiva.

C

discricionariedade.

D

atos administrativos irrelevantes.

E

improbidade administrativa.

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Q2036454

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: CAERN Prova: IBADE - 2018 - CAERN - Administrador |

Q2036454 Direito Administrativo

Acerca da Lei n° 8.429/1992, assinale a assertiva correta sobre a improbidade administrativa.

A

Os atos de improbidade praticados por servidor, ou não, contra a administração pública deverão ser punidos perante a lei.

B

As disposições desta lei não abrangem os que não são agentes públicos.

C

Ao sucessor que causar lesão ao patrimônio público, não estará sujeito as penalidades desta lei.

D

No caso de enriquecimento ilícito, somente o agente público perderá os benefícios ou valores acrescidos ao seu patrimônio,

E

Ocorrerá lesão ao erário público quando o agente por ação dolosa desviar valores ao seu patrimônio pessoal, não cabendo assim a punibilidade da forma culposa perante esta lei.

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Q2031756

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031756 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), pode-se afirmar que

A

na hipótese de pairar dúvida fundada quanto à inocência de agente público ou terceiro beneficiado, o denunciante que contra ele representar pela prática de ato de improbidade administrativa responderá pela prática de crime, sujeitando-se à sanção de detenção de seis meses a um ano.

B

a fim de assegurar a instrução procedimental, o agente público suspeito da prática de ato de improbidade administrativa poderá ser cautelarmente afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração.

C

a aplicação das sanções legalmente previstas depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, inclusive quanto à pena de ressarcimento.

D

a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas competente constitui pressuposto para aplicação da sanção de ressarcimento prevista na lei.

E

constitui pressuposto da ação de improbidade administrativa a instauração prévia de inquérito policial, a pedido do Ministério Público, ou de procedimento administrativo, a pedido da autoridade administrativa competente, se a conduta for também prevista como crime ou como infração disciplinar, respectivamente.

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Q1841350

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841350 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade dos Prefeitos), se o Prefeito Municipal de Ilha Solteira ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com regulamentos ou normas financeiras pertinentes, ele cometerá

A

ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro, e crime de responsabilidade, caso haja pronunciamento favorável da Câmara dos Vereadores.

B

somente ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

C

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e crime de responsabilidade, sujeito ao pronunciamento e julgamento pela Câmara dos Vereadores.

D

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

E

somente crime de responsabilidade, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Q1808506

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |

Q1808506 Direito Administrativo

Segundo a lei de improbidade administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, a depender da gravidade do fato, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes cominações ao agente infrator, exceto.

A

Perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

B

Perda da função pública.

C

Perda dos direitos políticos.

D

Proibição de contratar com o Poder Público.

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Q1808505

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |

Q1808505 Direito Administrativo

Segundo estabelece a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as assertivas abaixo e responda: I- Se o agente público deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, cometerá ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. II- Se o agente público ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. III- Se o agente público receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, cometerá ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. Das afirmações, está(ão) correta(s):

A

apenas I.

B

apenas I e II.

C

I, II e III.

D

Nenhuma delas.

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Q1808504

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |

Q1808504 Direito Administrativo

Mariana, jovem senhora, contando com 62 anos de idade, secretária aposentada de uma multinacional, viúva, já tendo todos os seus filhos criados e adultos, procurando uma ocupação, pois não aguentava ficar em casa sozinha sem ter muito o que fazer, se voluntariou na escola municipal de ensino fundamental situada no bairro onde reside, para realizar atividades administrativas, como controle de diários de sala, organização de arquivos, de fichários, de biblioteca etc. Ocorre que, no desenvolver de suas atividades, Mariana ganhou tamanha confiança dentro da escola que a diretora passou a delegar a mesma atividades de maior complexidade, inclusive, por vezes, tendo acesso a controle de materiais no almoxarifado, na dispensa junto aos alimentos destinados a merenda, no depósito onde estão guardados computadores, papelaria, uniformes etc. Mariana chegou até mesmo a fiscalizar o controle de horário dos servidores, o que demonstra o grau de confiança que a dita senhora galgou. Fato é que, acima de qualquer suspeita, Mariana, percebendo que praticamente tinha livre acesso as dependências daquela escola, começou a levar para seu próprio consumo, uma determinada quantidade de alimentos destinados a merenda. Depois começou a levar para si material de papelaria e tantos outros utensílios. A quantidade e a habitualidade dos desvios era tal que Mariana passou a vender os produtos para o Sr. Baltazar, dono de um pequeno mercadinho local, que comprava de Mariana os produtos por preços módicos, e depois os revendia ao púbico. Após as vendas, haja vista o enlace de amizade existente entre os dois gatunos, Baltazar passava uma pequena comissão a Mariana como “prêmio” pela empreitada desempenhada. Demorou, mas meses depois, eis que o esquema de Mariana e Baltazar foi descoberto. Indaga-se: dentre tantas conseqüências jurídicas decorrentes de tal conduta, com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), podemos afirmar corretamente que:

A

O poder público municipal nada poderá fazer contra Mariana, pois ela era mera trabalhadora voluntária, não tendo vinculo de emprego direto com a Fazenda Municipal, não havendo, portanto, como considerá-la responsável por ato de improbidade administrativa. Apenas a diretora, por delegar funções que não competiam a Mariana, é que responderá por improbidade administrativa.

B

Nada poderá ser feito contra Mariana, não por que seu vínculo com a Fazenda Municipal se deu de forma voluntária, mas por conta de sua idade, pois a própria Lei de Improbidade Administrativa se reporta ao Estatuto do Idoso, se referindo a isenção de responsabilidade do agente público por qualquer crime ante sua senilidade presumida.

C

Tanto Mariana como Baltazar responderão por improbidade administrativa.

D

Por improbidade administrativa, apenas Mariana responderá; já Baltazar responderá apenas por receptação.

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Q1801931

Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q1801931 Direito Administrativo

Constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. IV. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. V. Negar publicidade aos atos oficiais. VI. Frustrar a licitude de concurso público. VII. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. VIII. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

B

II, III, IV, V, VI, VIII apenas.

C

III, IV, V, VI, VII apenas.

D

I, III, IV, V, VI, VII, VIII apenas.

E

I, III, IV, V, VI, VIII apenas.

Q1753795

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |

Q1753795 Direito Administrativo

Assinale o item correto quanto a lei de improbidade administrativa:

A

A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

B

O sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei e integral ressarcimento do dano.

C

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá atuar, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade.

D

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com o recebimento da petição inicial.

Q1753302

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753302 Direito Administrativo

Um servidor público que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas pratica ato de improbidade que:

A

Importa enriquecimento ilícito.

B

Causa prejuízo ao erário.

C

Atenta contra os princípios da Administração Pública.

D

Decorre de aplicação indevida de benefício financeiro.

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Q1753301

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753301 Direito Administrativo

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, dentre outras, às seguintes cominações:

A

Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância e perda da função pública.

B

Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

C

Perda dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

D

Perda da função pública e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Q1749884

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Tributos |

Q1749884 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

A

Exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Doar à pessoa física ou jurídica, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades públicas mencionadas na lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

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Q1722996

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722996 Direito Administrativo

Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que:

A

A autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.

B

O Ministério Público apenas atuará no processo judicial como fiscal da lei, mas não como parte.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Quando houver procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá designar um representante para acompanhar o procedimento, mas o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa.

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Q1722995

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722995 Direito Administrativo

Você, como Procurador do Município de Arabutã, é chamado para orientar os servidores públicos acerca de condutas no exercício do cargo, emprego ou função dentro das repartições Públicas municipais. Nesse contexto, com base na Lei de Improbidade Administrativa, você afirmará que:

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Município.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, apenas a conduta dolosa, na qual ocorra a utilização, em obra ou serviço particular, de veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade do Município.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, apenas quando a conduta for manifestamente dolosa, de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente de atribuições do agente público durante a atividade.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, quando o servidor deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Q1711148

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711148 Direito Administrativo

O agente público que atentar contra os princípios da administração pública ou praticar qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas está cometendo um ato de:

A

crime de perturbação pública.

B

atentado contra a segurança.

C

improbidade administrativa.

D

injúria.

E

natureza penal.

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Q1699072

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699072 Direito Administrativo

Considerando-se as disposições constitucionais e as constantes na Lei Federal nº 8.429/1992 relativas à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Estão sujeitos às sanções por improbidade administrativa os que não são agentes públicos, desde que recebam direta ou indiretamente vantagem ou benefício próprio.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa só se efetivam a partir de decisão judicial colegiada.

C

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

D

Exceto quando culposa, ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou de terceiro dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

Negar publicidade aos atos oficiais é passível de punição na forma da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e não configura ato de improbidade administrativa.

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Q1362471

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Provas: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Psicólogo | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Farmacêutico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Médico | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de História | UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Ensino Superior - Médico |

Q1362471 Direito Administrativo

Configura-se como ato de improbidade administrativa:

A

praticar ato de ofício, mesmo que regulamentado, que seja prejudicial a determinada empresa ou grupo econômico.

B

dar publicidade aos atos oficiais, quaisquer que eles sejam, por prejudicar o sigilo das informações públicas.

C

cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, de forma a dar transparência para o serviço público.

D

celebrar, fiscalizar e aprovar contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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