Assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

As infrações e sanções administrativas são assunto do cotidiano de qualquer pessoa, física ou jurídica. Isto é, todos, indistintamente, sujeitam-se à eventual incursão em uma infração administrativa, o que, por decorrência (lógico-jurídica), abre espaço para o exercício ordinário do dever-poder administrativo sancionador. Quanto à classificação das sanções administrativas, assinale a alternativa que se refere às restritivas do patrimônio moral:

Quanto à improbidade administrativa, considere o julgamento de um Prefeito Municipal, que efetua contratações sem prévia aprovação em concurso público, pautando-se em lei municipal que prevê o provimento dos cargos em comissão, não obstante, tais cargos, não terem funções de direção, chefia ou assessoramento, e assinale a alternativa correta:

Sobre a responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos, é correto afirmar que

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa.

Quando lidamos com atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da Administração Pública, estamos lidando diretamente com um caso de:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, é correto afirmar que:

O ressarcimento ao erário por atos de agentes públicos que incorrem em ilícitos, ou até mesmo improbidade, é um tema controvertido. Até mesmo grandes juristas possuem dúvidas a respeito do assunto. Particularmente, é interessante uma passagem de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da questão na 33ª edição do seu Curso de Direito Administrativo: “Até a 26ª edição deste Curso admitimos que, por força do § 5° do art. 37, de acordo com o qual os prazos de prescrição para ilícitos causados ao erário serão estabelecidos por lei, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, estas últimas seriam imprescritíveis. É certo que aderíamos a tal entendimento com evidente desconforto, por ser óbvio o desacerto de tal solução normativa. (...) Já não mais aderimos a tal desabrida intelecção.” Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV- Negar publicidade aos atos não oficiais;

V- Frustrar a licitude de concurso público.

Dos itens acima:

“Improbidade administrativa” está adequadamente caracterizada na alternativa:

No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação à improbidade administrativa que é tratada na Lei Federal nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas:

I. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Quais estão corretas?