Questões de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 para Concurso - Página 13

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Contador |

Q4073169 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com as alterações posteriores introduzidas no ordenamento jurídico, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e respectivas sanções. Sobre a disciplina vigente da matéria, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa exigem dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, conforme redação atual da Lei.

B

Configura ato de improbidade a conduta culposa do agente público que, por inobservância do dever de cuidado, cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito no exercício funcional.

C

A responsabilização por ato de improbidade dispensa a comprovação do elemento subjetivo do agente, bastando a ocorrência objetiva do dano ao erário descrito na tipificação legal.

D

A improbidade configura modalidade de infração penal, sujeitando o agente público às sanções típicas do Código Penal e ao processo regido pelo Código de Processo Penal.

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Q4072765

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Agente Administrativo |

Q4072765 Direito Administrativo

Maria é vereadora neste município. Carlos é professor concursado neste município. Isadora é metalúrgica aposentada pelo INSS e presta serviços como auxiliar educativa voluntária na escola municipal de seu bairro, localizado neste município.
Os três estão, dolosamente, mas mesmo sem auferir enriquecimento, praticando atos que causam lesão ao erário, pois comprovadamente desviam bens municipais para particulares.
Nesse caso, com base na previsão da Lei nº 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), é certo afirmar que:

A

somente Maria e Carlos praticam improbidade administrativa.

B

nenhum deles pratica improbidade administrativa, já que não tiveram enriquecimento através de suas condutas.

C

somente Carlos pratica improbidade administrativa, já que é o único que tem vínculo profissional com o município.

D

Maria, Carlos e Isadora praticaram improbidade administrativa.

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Q4071060

Ano: 2026 Banca: UFLA Órgão: UFLA Provas: UFLA - 2026 - UFLA - Administrador | UFLA - 2026 - UFLA - Analista de Tecnologia da Informação | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Medicina do Trabalho | UFLA - 2026 - UFLA - Médico/Pneumologista | UFLA - 2026 - UFLA - Engenheiro Civil | UFLA - 2026 - UFLA - Bibliotecário-Documentalista |

Q4071060 Direito Administrativo

Sobre o âmbito de incidência da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os sócios e diretores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelos atos de improbidade imputados à pessoa jurídica.

B

Ato de improbidade administrativa se configura como a conduta culposa do agente público que cause lesão ao erário, ainda que ausente a intenção de alcançar resultado ilícito.

C

O particular que induz ou concorre dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa submete-se às disposições da Lei nº 8.429/1992.

D

Ainda que não haja repercussão sobre os cofres públicos, os atos de improbidade praticados contra entidade privada custeada pelo erário sujeitam-se à Lei nº 8.429/1992, com ressarcimento integral dos prejúizos.

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Q4070466

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070466 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), analise a sentença abaixo:

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às penalidades previstas na LIA, quе podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (1ª parte). Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Totalmente incorreta.

C

Correta somente a 1ª parte.

D

Correta somente a 2ª parte.

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Q4067385

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067385 Direito Administrativo

Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos públicos, é necessário distinguir situações de vantagem patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão efetiva ao erário. Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4065634

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Administrativo |

Q4065634 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O dolo, para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa, corresponde à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente para sua configuração.

B

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura, por si só, ato de improbidade administrativa, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

C

As sanções previstas na Lei somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

Somente pessoas específicas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação de ato de improbidade, sendo que a representação deverá, entre outros requisitos, ser escrita ou reduzida a termo e assinada.

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Q4064854

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Tecnólogo - Formação: Química |

Q4064854 Direito Administrativo

Em determinado órgão público, foi instaurado procedimento para apurar possível ato de improbidade administrativa consistente no enriquecimento ilícito de agente público. A comissão processante analisou os elementos probatórios e discutiu a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções, considerando as alterações legislativas recentes.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação de improbidade pode ser proposta por qualquer cidadão, independentemente de legitimidade específica.

B

O enriquecimento ilícito configura-se mesmo quando não houver obtenção de vantagem patrimonial indevida.

C

A improbidade administrativa admite responsabilização objetiva, independentemente de comprovação de elemento subjetivo.

D

O ato de improbidade por enriquecimento ilícito exige dolo do agente, sendo vedada a responsabilização por culpa.

E

As sanções por improbidade administrativa são aplicadas exclusivamente na esfera administrativa, sem intervenção judicial.

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Q4063406

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Química | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cartografia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cerâmica | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório: Farmacologia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Hidráulica e Hidrologia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Saneamento Ambiental |

Q4063406 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.429/1992 e suas alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, o sucessor ou herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

A

à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

a nenhuma sanção, pois a responsabilidade é personalíssima.

C

à perda do cargo público que o herdeiro venha a ocupar por mérito próprio.

D

ao pagamento integral da multa civil, independentemente do valor recebido como herança.

E

às mesmas penas de suspensão de direitos políticos do falecido.

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Q4063405

Ano: 2026 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Química | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cartografia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Informática | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Cerâmica | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório: Farmacologia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Hidráulica e Hidrologia | COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Técnico de Laboratório - Saneamento Ambiental |

Q4063405 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.429/1992 e as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública:

A

agir culposamente para causar perda patrimonial ao Estado.

B

facilitar a incorporação de verba pública ao patrimônio de particular.

C

nomear cônjuge ou parente em linha reta até o terceiro grau para cargo em comissão ou função de confiança.

D

perceber vantagem econômica para facilitar a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

E

permitir que particular utilize veículos da administração pública sem autorização.

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Q4063367

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063367 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do art. 7º da Lei Federal nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao _____________________ competente, para as providências necessárias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Ministério Público

B

Ministério do Trabalho

C

Poder Legislativo

D

Conselho Tutelar

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Q4063365

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063365 Direito Administrativo

De acordo com as disposições do art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e _____________, caracterizada por determinadas condutas arroladas no referido artigo.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

legalidade

B

civilidade

C

mobilidade

D

sustentabilidade

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Q4063191

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Professor Anos Iniciais |

Q4063191 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, são condutas dolosas que tipificam atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública:

I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

II. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4061700

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q4061700 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa define atos que atentam contra os princípios da administração pública, afetando gestores e contadores públicos. Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente ao Presidente da República, isentando todos os demais servidores e terceiros de qualquer responsabilidade.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

C

O contador público só pode ser responsabilizado por improbidade administrativa se for comprovado que ele utilizou o dinheiro desviado para comprar bens de luxo pessoais.

D

A improbidade administrativa ocorre apenas quando há o furto direto de dinheiro em espécie dos cofres públicos, não abrangendo violações de princípios éticos.

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Q4059672

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059672 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.230/2021 promoveu alteração relevante na Lei de Improbidade Administrativa no que se refere ao elemento subjetivo exigido para a configuração dos atos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992. Acerca do elemento subjetivo na configuração do ato de improbidade administrativa, conforme a redação vigente da lei, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade que causam lesão ao erário (art. 10) ainda admitem a modalidade culposa, pois a Lei n.º 14.230/2021 manteve essa ressalva apenas para os casos em que o dano ao patrimônio público seja de pequena monta.

B

Configura-se o dolo exigido pela Lei n.º 8.429/1992 pela simples voluntariedade do agente na prática do ato, independentemente do resultado ilícito que tenha pretendido alcançar.

C

A Lei n.º 14.230/2021 manteve a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado que se beneficia de ato de improbidade, exigindo dolo apenas para o agente público autor do ato.

D

O dolo exigido para a configuração de improbidade administrativa é o dolo específico de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida, não sendo suficiente a mera vontade de praticar a conduta tipificada.

E

Para fins de configuração do ato de improbidade administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, não bastando a voluntariedade do agente na prática do ato.

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Q4059671

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Técnico/Assistente Administrativo |

Q4059671 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, define o rol de entidades cujo patrimônio, receitas e interesses são tutelados pelas disposições sobre improbidade administrativa. Sobre as entidades alcançadas pela lei, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n.º 8.429/1992 aplica-se aos atos praticados contra a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público

B

A lei se aplica somente às entidades da administração pública federal direta, não alcançando as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C

Apenas as entidades da administração pública que integrem o Poder Executivo federal estão sujeitas à Lei n.º 8.429/1992, excluindo-se os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

D

A Lei n.º 8.429/1992 alcança somente as entidades públicas que detenham personalidade jurídica de direito público, excluindo as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta.

E

As entidades privadas que recebam recursos públicos estão sujeitas à lei apenas quando o repasse for superior a cinquenta por cento de seu orçamento anual, sendo irrelevante o valor recebido para repasses inferiores a esse percentual.

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Q4059622

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |

Q4059622 Direito Administrativo

Um Conselheiro de entidade de fiscalização profissional, valendo-se do cargo que ocupava, revelou, em reunião com profissionais do setor privado, informação sigilosa sobre procedimento administrativo em curso, antes de qualquer comunicação oficial, beneficiando indevidamente determinado grupo de interessados. Instaurado processo por ato de improbidade administrativa, a defesa sustentou que a conduta não causou dano material ao erário e que, por isso, não poderia ser enquadrada em nenhum dos tipos da Lei n.º 8.429/1992. Com base na redação atual da lei, a tese defensiva

A

não procede, pois a Lei n.º 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade a conduta dolosa do agente que revela fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em sigilo, independentemente da ocorrência de dano material ao erário.

B

procede, pois a Lei n.º 8.429/1992, após as alterações da Lei n.º 14.230/2021, exige a demonstração de efetivo dano patrimonial ao erário como condição para o enquadramento de qualquer conduta como ato de improbidade administrativa.

C

procede parcialmente, pois o enquadramento no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 exige, além do dolo, que a conduta tenha gerado benefício patrimonial para o agente ou para terceiro, o que não ficou demonstrado no caso.

D

não procede, mas o caso se enquadra no art. 10 da lei, que trata dos atos que causam lesão ao erário, e não no art. 11, que se restringe a condutas que resultem em enriquecimento ilícito do agente.

E

procede, pois a revelação de informação sigilosa, quando não resulta em vantagem patrimonial para o agente nem em dano ao erário, constitui mera infração disciplinar, sem tipicidade na Lei n.º 8.429/1992.

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Q4057907

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Design de Animação |

Q4057907 Direito Administrativo

O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.

B

As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.

C

A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.

D

A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.

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Q4056675

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2026 - UEFS - Técnico Universitário |

Q4056675 Direito Administrativo

O § 4º do Art. 37 da Constituição Federal prevê sanções para atos de improbidade administrativa, cuja disciplina foi estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Considerando o regime jurídico vigente da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A improbidade administrativa prescinde da demonstração de elemento subjetivo do agente.

B

Para a configuração do ato de improbidade administrativa é indispensável a comprovação de dolo do agente.

C

A culpa grave é suficiente para configurar ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública.

D

Todo ato ilegal praticado por agente público configura automaticamente improbidade administrativa.

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Q4055763

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Compras |

Q4055763 Direito Administrativo

A Lei no 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Receber vantagem econômica para f azer declaração falsa sobre medição de obra pública configura enriquecimento ilícito.

( ) Frustrar a licitude de processo licitatório, com perda patrimonial efetiva, é um ato que causa prejuízo ao erário.

( ) A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique já é suficiente para configurar ato de improbidade.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-V-V

B

F-V-F.

C

V-V-F.

D

F-F-V.

E

V-F-V.

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Q4055603

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: CONSISA VRT - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - CONSISA VRT - RS - Agente Administrativo |

Q4055603 Direito Administrativo

Um agente público, ciente de suas atribuições fiscalizatórias, aceita promessa de vantagem para tolerar atividade ilícita ainda não iniciada. Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A aceitação da promessa é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

B

A consumação do ilícito exige a prática efetiva da atividade ilegal.

C

O ilícito depende do recebimento efetivo da vantagem econômica, não sendo suficiente a aceitação de promessa.

D

A conduta configura desvio ético, mas não improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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