Questões de Concurso
Comentadas sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Acerca da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa
são aplicáveis, no que couber, mesmo sobre aquele que
não sendo agente público, induza ou concorra
dolosamente para a prática do ato de improbidade.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A omissão culposa, ainda que que viole os deveres de
honestidade e de imparcialidade, não caracterizará
ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A percepção de vantagem econômica para
intermediar a liberação de verba pública de
qualquer natureza constitui espécie de ato de
improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os diretores de pessoa jurídica de direito privado
respondem pelo ato de improbidade que venha a ser
imputado à pessoa jurídica, ainda que não tenham
concorrido diretamente para a prática do ato.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato de improbidade administrativa,
necessariamente, causará prejuízo ao erário.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Se houver indícios de ato de improbidade
administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos
representará ao Ministério Público competente, para
as providências necessárias.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa incidem tão somente sobre os
agentes públicos com vínculo precário com a
Administração Pública.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O ato culposo do agente público, no desempenho de
competências públicas, é suficiente para caracterizar o
ato de improbidade administrativa.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
O dever inerente à Administração Pública de observar
à cogência do conjunto de princípios que a regem
é correspondente ao direito fundamental à boa
Administração Pública.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
O sujeito passivo do ato de improbidade pode ser o
agente público ou o terceiro que induza ou concorra
para a prática.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
A força normativa dos princípios repercute
caracterizando a moldura traçada pelo regime
jurídico‑administrativo como vinculante.
Acerca da lei de improbidade administrativa, julgue o item.
Nos termos do art. 1.o da Lei 8.429/1992, podem
ser sujeitos ativos do ato de improbidade as pessoas
políticas da administração direta.
O servidor público J., chefe do almoxarifado do Município de Novo Sol, realizava uma reforma em sua residência, e para tanto, precisava transportar telhas e tijolos, ocasião em que utilizou o caminhão da prefeitura, com a anuência do Secretário de Obras. Após a utilização, J. ainda abasteceu o caminhão com diesel, assim como o tomara emprestado.
Considerando o caso apresentado, a Lei Federal n° 8.429 estabelece que
I. Se um agente público for responsabilizado por ato de improbidade administrativa, não poderá ser processado por crime de responsabilidade pela mesma conduta, em razão da vedação ao duplo regime sancionatório.
II. A LIA prevê a possibilidade de responsabilização da conduta culposa praticada pelo agente público que se configurar como ato de improbidade administrativa.
III. Um mesmo ato praticado poderá ser configurado em mais de uma das hipóteses previstas na LIA como ato de improbidade. Nesse caso, deverá ser aplicada a penalidade da infração mais grave.
IV. Mesmo na ausência de prejuízo ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito. No entanto, nesse contexto, a aplicação da pena de ressarcimento ao erário é excluída.
V. O recebimento de presentes de alto valor econômico, por agente público, em razão do exercício da função pública, pode ser considerado como forma de enriquecimento ilícito.
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