Segundo Hely Lopes Meirelles, a Administração Pública Indireta “é o conjunto de entes (entidades com personalidade jurídica) que, vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público” (Meirelles, 2004, p. 730).

Marque a alternativa que apresenta somente entidades da Administração Pública Indireta:

Determinado ente criado por lei tem personalidade jurídica de direito público, desempenha atividade típica de Estado e não fiscaliza o exercício profissional de nenhuma categoria. Após amplos debates, sua diretoria deliberou que não mais realizaria concursos públicos, o que “burocratizava” muito a contratação de pessoal, mas realizaria licitações.

À luz da sistemática constitucional, esse ente tem a natureza jurídica de:

Quanto às associações e fundações, analise as afirmações a seguir:

I – Constituem-se as associações pela união de pessoas e patrimônio que se organizem para fins econômicos.

II – Pode-se afirmar que há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

III – A fundação não poderá constituir-se para fins de atividades religiosas.

IV - Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.

V – A exclusão do associado é admissível mesmo sem haver justa causa, desde que haja aprovação da Assembleia Geral por um terço dos presentes.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir.

- Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública.

- Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades.

Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.

João, advogado de um grande escritório, foi incumbido de identificar a natureza jurídica de determinado ente da Administração Pública indireta. Após amplas pesquisas, constatou que a lei autorizou a instituição desse ente, cujo capital somente pode pertencer ao ente federativo instituidor e a outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como a entidades da Administração indireta.

À luz da ordem jurídica brasileira, constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que esse ente tem a natureza jurídica de