Questões de Concurso
Sobre fundações públicas em direito administrativo
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Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime
jurídico de direito público.
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
Autarquias e fundações fazem parte da administração
indireta. De acordo com o Decreto‐lei n.º 200/1967, uma
autarquia possui personalidade jurídica de direito
público, enquanto uma fundação tem personalidade
jurídica de direito privado.
A definição apresentada refere-se a
I- Autarquias: são criadas por lei e podem ser entidade de direito público ou privado. Sua atividade fim deve ser de interesse público e essas organizações não podem ter fins lucrativos. II- Fundações públicas: instituídas por lei, têm autonomia administrativa e financeira, mas estão sujeitas ao controle do Estado. São entidades de direito público e sua atividade fim é de interesse público. III- Empresas públicas: são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público. O capital das empresas públicas é exclusivamente público. Essas empresas prestam serviço de interesse coletivo e exercem atividades econômicas. IV- Sociedades de economia mista: pessoas jurídicas de direito privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado. A maior parte das ações dessas empresas são do Estado. Assim como as empresas públicas, prestam serviços públicos e exercem atividades econômicas. Está correto o que se afirma em:
A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza‐se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito privado para consecução de fins públicos.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes
da administração indireta, caracterizam‐se por possuir
patrimônio integralmente público, destinado à
consecução de finalidade igualmente pública.
Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue o item.
As fundações estatais de direito público são distintas das
fundações estatais de direito privado tanto no que se
refere à sua criação quanto nos objetivos sociais.
As fundações públicas não são sujeitas aos procedimentos licitatórios comuns aos demais entes da administração indireta.
Leia o texto a seguir.
Caracterizam-se por terem autonomia administrativa podendo atuar em igualdade de condições com as entidades do setor privado, contudo, subordinadas a restrições em relação à contratação e demissão dos trabalhadores, exigindo-se concurso público para contratação de trabalhadores.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a que poder da Administração Pública se refere o texto.
Com relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.
A criação de fundações públicas de direito público ocorre
por meio de lei, não sendo necessária a inscrição de seus
atos constitutivos em registro civil de pessoas jurídicas.
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