Questões de Concurso
Comentadas sobre fundações públicas em direito administrativo
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
________________ são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivamente governamental,
criação autorizada por lei, para exploração de atividade
econômica ou industrial, que o governo seja levado
a exercer por força de contingência ou conveniência
administrativa.
O Governador do Estado X envia projeto de lei para a Assembleia Legislativa com texto inicial assim redigido:
" Art. 1º. Fica criado, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a denominação de (...), uma (...), com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, com sede e foro na capital do Estado X.
Art. 2º. A (...) tem por finalidade oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para toda a comunidade, bem como promover a formação continuada de todos os professores do ensino fundamental, médio e superior"
Diante do texto legislativo acima, pode-se concluir que a entidade a ser criada será uma
I. Realizam atividades não lucrativas.
II. Realizam atividades atípicas do poder público, mas de interesse coletivo, como a educação, a pesquisa e a cultura.
III. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto.
Pode-se afirmar que:
No que se refere à organização da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.
Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda
qualificar uma fundação pública da área de saúde como
agência executiva, essa qualificação poderá ocorrer mesmo
sem a celebração de contrato de gestão com a Secretaria de
Estado da Saúde.
Assinale a alternativa que representa uma modalidade de licitação.
As fundações governamentais de direito público, embora não tenham de ser criadas por leis específicas, devem ser instituídas, após autorização legal, por meio do registro de seus respectivos atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.
As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.
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