Questões de Concurso
Sobre fases e processo licitatório em direito administrativo
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Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
Quanto à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), analise as assertivas abaixo:
I. Os prazos são expressos tanto em dias corridos como em dias úteis.
II. Contempla aplicação subsidiária e/ou supletiva nas licitações regidas pelas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011.
III. Aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010.
IV. Exige regulamentos federativamente autônomos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Quais estão corretas?
“Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:
I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.”
Julgue os itens a seguir:
I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantes estrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.
II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.
III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.
IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.
São FALSOS os itens:
Com relação a modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação e a contratos administrativos, julgue o item.
O processo licitatório é composto por duas fases
distintas, a saber: uma interna, na qual se desenvolvem
os atos preparatórios, e outra externa, consistente na
divulgação do certame, dando ciência aos interessados
de que a Administração tem interesse em licitar
determinado objeto.
Apesar de o SINAPI ter sido utilizado como referência para a obtenção dos custos unitários, a sua utilização não era obrigatória na situação em questão, por se tratar de uma obra pública.
I. multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. II. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. III. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Em uma licitação a correta declaração do objeto a ser licitado é de suma importância. A declaração sucinta e clara na cláusula “DO OBJETO” - constando em igual teor no Projeto Básico ou Termo de Referência, no Edital e na Minuta de Contrato - será útil para:__________________. Indique a alternativa que não completa corretamente o texto acima:
A Prefeitura do Município de Palmeira pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor máximo do contrato está estabelecido em R$ 12.000,00. Neste caso _____________.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
O tipo de procedimento licitatório realizado por Manuel deve ser sigiloso, sendo públicos e acessíveis apenas o conteúdo das propostas.
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