Além da observância dos princípios do direito administrativo, na elaboração do contrato de gestão deverão ser publicizados a especificação do programa de trabalho proposto pelo Poder Executivo, a estipulação das metas e indicadores de desempenho a serem utilizados e os respectivos prazos de execução.

Ao final de cada trimestre, a entidade responsável pela supervisão do contrato de gestão deverá apresentar ao poder contratante, por meio de comparativo específico das metas propostas e da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, os resultados atingidos com a execução do contrato.

O contrato de gestão, cujas cláusulas equiparam-se às de um contrato de adesão, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da organização social, com vistas a obter sempre o melhor desempenho da contratada.

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à proteção e preservação do meio ambiente.

O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, à autorização do Poder Legislativo municipal, a quem incumbirá definir a autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Infelizmente, a qualificação pretendida pela ABTech não será possível, pois sua finalidade não corresponde a nenhum dos objetivos legais estabelecidos para a qualificação de organizações sociais, as quais devem ser destinadas à pesquisa científica ou à proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde.

Para habilitar-se à qualificação pretendida, a ABTech precisa apresentar seu ato constitutivo, constando nele a sua finalidade não-lucrativa, bem como a obrigatoriedade de investimento de todos os seus eventuais excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

Caso venha a ser qualificada e necessite, a ABTech poderia receber bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, embora permanecesse vedado o repasse a ela de recursos orçamentários.

Caso torne-se uma organização social, a ABTech poderá ter servidores do Poder Executivo cedidos para nela trabalharem, desde que o ônus por esses servidores seja assumido pela própria ABTech.

Os servidores cedidos às organizações sociais têm direito às vantagens pecuniárias que vierem a ser pagas por elas, inclusive com incorporação das vantagens aos seus vencimentos.