Questões de Concurso
Comentadas sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo
Foram encontradas 429 questões
Ano: 2022
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Peritiba - SC
Prova:
AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Contador |
Q1946927
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
CFC
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - CFC - Bacharel em Ciências Contábeis |
Q1946630
Direito Administrativo
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os setores da saúde, educação, ciência e tecnologia configuram serviços públicos sociais em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sendo, entretanto, indispensável a efetiva delegação do direito de livre exploração de tais atividades pelo Poder Público.
( ) A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através de regulação própria.
( ) Em determinados setores da atividade humana existe a convicção de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado.
( ) O chamado Terceiro Setor, organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público, faz parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
A sequência está correta em
( ) Os setores da saúde, educação, ciência e tecnologia configuram serviços públicos sociais em relação aos quais a Constituição, ao mencionar que “são deveres do Estado e da Sociedade” e que são “livres à iniciativa privada”, permite a atuação, por direito próprio, dos particulares, sendo, entretanto, indispensável a efetiva delegação do direito de livre exploração de tais atividades pelo Poder Público.
( ) A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, disponibilizando utilidades materiais aos beneficiários, no primeiro caso, ou fazendo uso, no segundo caso, de seu instrumental jurídico para induzir que os particulares executem atividades de interesses públicos através de regulação própria.
( ) Em determinados setores da atividade humana existe a convicção de que a atuação privada pode ser mais eficiente do que a pública, dada a agilidade e a flexibilidade que marcam o regime de direito privado.
( ) O chamado Terceiro Setor, organizações de iniciativa privada, sem fins lucrativos e que prestam serviços de caráter público, faz parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943313
Direito Administrativo
As entidades criadas mediante autorização legal, com
personalidade jurídica de direito privado, financiadas por
contribuições compulsórias e que atuam sem sujeição hierárquica
ao ente da administração, com a finalidade de promover
atividades em cooperação com o Estado no atendimento de
necessidades assistenciais e educacionais, denominam-se
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935906
Direito Administrativo
Considere as seguintes cláusulas:
1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores.
2. A de revisão expressa de indicadores de resultado dos critérios objetivos e subjetivos de avaliação de atividades e desempenho a serem utilizados.
3. A de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
4. A de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma.
Corresponde(m) a cláusula(s) essencial(is) do Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
1. A de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores.
2. A de revisão expressa de indicadores de resultado dos critérios objetivos e subjetivos de avaliação de atividades e desempenho a serem utilizados.
3. A de publicação, na imprensa oficial do Município, do Estado ou da União, conforme o alcance das atividades celebradas entre o órgão parceiro e a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.
4. A de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma.
Corresponde(m) a cláusula(s) essencial(is) do Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |
Q1902742
Direito Administrativo
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência.
Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |
Q1900913
Direito Administrativo
As organizações do terceiro setor têm sido pioneiras na criação e manutenção de redes que operam nos níveis local, regional,
nacional e internacional, trocando informações e articulando ações em torno de um objetivo comum. Uma rede fundamenta-se
na
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878408
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo a respeito das entidades do Terceiro Setor:
1. Organização Social (OS) é uma qualificação especial outorgada pelo Poder Público, de forma discricionária, a entidades da iniciativa privada, sem fins lucrativos.
2. O instrumento de formalização da parceria entre a Administração e a as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) é o contrato de gestão.
3. A outorga do título de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) permite a concessão de benefícios especiais à entidade, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos.
4. É admitida a dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais (OSs), qualificadas junto ao Poder Público, relativamente às atividades contempladas no contrato de gestão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |
Q1876687
Direito Administrativo
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, julgue o item subsequente.
É vedado à administração pública federal celebrar convênio para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado de entidade pública proponente.
É vedado à administração pública federal celebrar convênio para a execução de atividades cujo objeto esteja relacionado ao pagamento de custeio continuado de entidade pública proponente.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Pesquisa e Análise de Dados |
Q1876686
Direito Administrativo
No que se refere a transferências voluntárias e ao regime jurídico
das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, julgue o item subsequente.
Caso entidade privada sem fins lucrativos pactue com a administração federal execução de programa mediante celebração de convênio, essa entidade será denominada convenente.
Caso entidade privada sem fins lucrativos pactue com a administração federal execução de programa mediante celebração de convênio, essa entidade será denominada convenente.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IPE Saúde
Provas:
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Administração
|
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Engenharia da Computação |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Contabilidade |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Enfermagem |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Farmácia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Ciências Atuariais |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Jornalismo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Relações Públicas |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Odontologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Psicologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Secretariado Executivo |
FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social |
Q1866366
Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) aponta que a alienação de bens da
Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá
atender algumas normas. Dessa forma, para a alienação de imóveis, dependerá de avaliação prévia
e licitação, ressalvadas as dispensas legais, quando forem referentes a:
Q2422023
Direito Administrativo
As entidades paraestatais são autônomas, administrativamente e financeiramente, têm patrimônio próprio e operam em regime da iniciativa particular, na forma de estatutos, ficando sujeitas apenas à supervisão do órgão da entidade estatal a que se encontrem vinculadas, para o controle de desempenho estatutário. Assim, assinale a opção que apresenta um exemplo de entidade paraestatal.
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867158
Direito Administrativo
O movimento em direção ao setor público não estatal, que
transfere para o terceiro setor a produção dos serviços
competitivos ou não-exclusivos do Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para
seu financiamento e controle, foi chamado, no contexto da
reforma do Estado, de
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867156
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
As organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no marco legal vigente sob a forma de associações civis sem fins lucrativos. Estarão, portanto, fora da administração pública, como pessoas jurídicas de direito privado. A novidade será, de fato, a sua qualificação, mediante decreto, como organização social, em cada caso. Qualificada como organização social, a entidade estará habilitada a receber recursos financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado. Caderno 2 do MARE, Brasília, 1998, p.14.
De acordo com a lei n. 9.637/1998 as entidades referidas no texto poderão ser qualificadas pelo
As organizações sociais constituem uma inovação institucional, embora não representem uma nova figura jurídica, inserindo-se no marco legal vigente sob a forma de associações civis sem fins lucrativos. Estarão, portanto, fora da administração pública, como pessoas jurídicas de direito privado. A novidade será, de fato, a sua qualificação, mediante decreto, como organização social, em cada caso. Qualificada como organização social, a entidade estará habilitada a receber recursos financeiros e a administrar bens e equipamentos do Estado. Caderno 2 do MARE, Brasília, 1998, p.14.
De acordo com a lei n. 9.637/1998 as entidades referidas no texto poderão ser qualificadas pelo
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Seara - SC - Técnico - Controlador Interno |
Q1829588
Direito Administrativo
Pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, instituídas por iniciativa de
particulares, a fim de desempenharem atividades e serviços não exclusivos do Estado e que firmam
para isso termo de parceria são conhecidas como:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791341
Direito Administrativo
A qualificação como organização da sociedade civil de interesse
público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que
pretendam
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação II |
Q1788133
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil
(Lei nº 13.019/2014), analise as afirmativas a seguir:
I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
É correto o que se afirma
I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo |
Q1786387
Direito Administrativo
Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da
sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção
correta.
Q1767819
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |
Q1746874
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços sociais autônomos.
I Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, embora criadas por lei, não integram a administração pública direta nem indireta.
II Os serviços desempenhados pelas entidades do Sistema S são de utilidade pública e, portanto, devem observar os princípios da administração pública, entre os quais o da continuidade.
III As contribuições arrecadadas pelo Sistema S têm caráter obrigatório e, por isso, são alvo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |
Q1722781
Direito Administrativo
A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo “designa o conjunto de
órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que
pertençam – seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal”
(Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura
concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta:
Conheça nossos planos